jurisprudência adúltério
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Processo penal
... 107, VII e VIII, do Código Penal." ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * "( ... ) II. O casamento da ofendida com terceiro não ... que, até então, configuravam crimes: sedução e adultério. 205 Tanto na hipótese da abolitio criminis quanto na da alteração ...
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Decisão da Presidência nº 705310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2012
... pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Supremo ... O Pleno, no julgamento do Mandado de Segurança nº ... , inclusive, o artigo 240 do Código Penal, que tipificava o adultério ... A tipologia restou expungida pela Lei nº 11.106/05 ... Então, em ...
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Acórdão nº 0815353-12.2021.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 04-12-2023
... Nessa conjuntura, o entendimento firmado pela jurisprudência é que, para fins de incidência da Lei nº 11.340/2006, exige-se apenas a ... fútil e desproporcional, em face de suposta acusação de adultério. As circunstâncias são graves, ante o fato de ter-se feito acompanhar ...
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A hipossuficiência do litigante trabalhista, consumerista, de família e seus efeitos jurídico-processuais
... é matéria amplamente prevista e discutida pela doutrina e jurisprudência pátria. Não se verifica a ausência de mecanismos aptos a assegurar o ... adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da ...
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Resultado
... Cometer adultério (o extinto art. 240 do CP), ao tempo em que era incriminado ( abolitio ... de associação criminosa é inteiramente aplicável a jurisprudência relativa ao então denominado delito de quadrilha ou bando, incrustado no ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... argumentos, embora não tenham sensibilizado a jurisprudência trabalhista da época, parecem ter sensibilizado o CPC atual ... bebidas amargas era utilizada em relação à mulher acusada de adultério; se após ingerir a bebida o seu rosto se contraísse e os olhos ficassem ...
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A cultura romana: O Estado, o Direito e a Justiça
... a compreensão de Hegel: “Pois os preceitos : Não cometerás adultério, não matarás, não furtarás, não cobiçarás, e ainda outros ... como formas de ativismo judiciário, pois a palavra jurisprudência", nesse caso, significa ciência do direito e não aplicação da norma jur\xC3" ...
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Da Injúria (Art. 140)
... Veja o elemento subjetivo destacado na jurisprudência: “Configuração, in casu , das excludentes anímicas — animus ... que “Tício” espalhou na cidade que ela havia cometido adultério ... Resposta. Há dois erros graves. 1 o erro: não existe a mínima ...
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Direito de família
... A afirmativa correta é a letra "C", pois a jurisprudência do STJ vem aceitando a fixação de alimentos transitórios a favor de ... (b) A confissão pela mulher do adultério faz-se suficiente para ilidir a presunção legal da paternidade ... (c) ...
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A multiparentalidade no Estado de Louisiana (EUA)
... 1.601 foi muito negativa, tanto pela doutrina como pela jurisprudência brasileiras, diante do retrocesso nele cristalizado. Seu conteúdo revelou ... a ser filho presumido do casamento e filho concomitante do adultério, sendo isto consignado aos olhos de todos na sua certidão de nascimento, ...
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Capítulo 15 - Situando a discussão da dupla paternidade no estado de Louisiana (EUA)
... recepcionado negativamente, tanto pela doutrina como pela jurisprudência brasileiras, diante do retrocesso nele cristalizado. Seu conteúdo revelou ... a ser filho presumido do casamento e filho concomitante do adultério, sendo isto consignado aos olhos de todos na sua certidão de nascimento, ...
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Direito Penal
... ção do delito (isso ocorria, por exemplo, com o crime de adultério, que acabou sendo revogado). Ofende também o princípio da certeza ou da ... , o STJ, por meio da edição de número 57 da ferramenta Jurisprudência em Teses , que trata de temas atinentes aos crimes contra a ...
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Acórdãos nº 0000477-68.2013.8.26.0357 de 7ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
... ignorado que há consenso na doutrina e na jurisprudência de que a violação dos deveres conjugais previstos no art ... indenizável em casos como o presente, não é o adultério em si que é fonte do téorico, mas se dele resultou para ...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... A expressão é feliz. A aspiração de transformar a jurisprudência – particular e geral, teria dito Austin – em uma autêntica disciplina ... “Se alguém comete um adultério deve ser ou não ser punido” ( ... ). “Quem cometeu um delito deve ser ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... ção de criminosos do meio social, por inúmeras razões, do adultério a crimes graves (GOMES, 2019, p. 173). Assinala-se a escravidão ... intergeracional, que pode se publicizar pela via da jurisprudência ...
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Os tratados de direitos humanos sobre a igualdade de gênero são efetivos no cenário internacional? O oriente médio como estudo de caso
A vigente realização do trabalho buscará investigar a efetividade que Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos relativos à Igualdade de Gênero possuem no cenário internacional. Será feito um estudo de caso sobre o Oriente Médio para responder a essa questão, através da consideração de diversos aspectos políticos, sociais e culturais, bem como dos limites e desafios do Direito...
... ções de Huddud de 1979, adicionando novos tipos de crimes de adultério e fornicação ( zina , sexo ... Não podemos deixar de falar do fiqh, que é a jurisprudência islâmica, criada pela interpretação dos homens sob a perspectiva dos ... -
A Subjetividade do Assédio Sexual nas Relações de Trabalho
O presente artigo aborda os fundamentos filosóficos e descritivos da liberdade sexual e argumenta a subjetividade do assédio sexual no ambiente de trabalho quando a prática advém do subordinado, questionando os motivos do pressuposto da hierarquia continuar sendo necessário para a sua caracterização, causando extrema estranheza por parte da sociedade quando este não está presente no caso concreto.
... pela doutrina cristã qualquer manifestação de paixão, adultério, homossexualismo, ganancia e erotismo ... No entanto, nada disso ... Crimes contra os costumes e assédio sexual: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Editora Jurídica Brasileira, 1999 ... HUNGRIA, Nelson ... -
Direito Processual Penal
... (B) São incontestáveis, na doutrina e na jurisprudência, o poder de investigação direta do Ministério Público e a prerrogativa ... 240 do CP, que previa o crime de adultério, foi revogado. A titularidade, nesta modalidade de ação, é atribuída ...
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Infidelidade Conjugal, Provas (I)lícitas e Garantias Constitucionais
Este estudo tem como propósito perceber em que medida podem ser válidas as provas da infidelidade conjugal obtidas mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações, especialmente no âmbito da ação de responsabilidade civil fundada na violação dos deveres conjugais de fidelidade
... não existem sanções jurídico-penais para a prática do adultério, contudo, o dever de fidelidade surge no âmbito jurídico-civil como um ... ão de 17 de Fevereiro de 1983, Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 117.º, n.º 3718-3729, Coimbra: Coimbra Editora, 1985, p. 92. ( 25 ... -
Urandi - Vara cível
... jurisprudência assentou que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não ... “SEPARAÇÃO LITIGIOSA. Quebra do dever de fidelidade. Adultério. As partes acordaram com a separação, mas divergiram quanto à culpa por ...
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Acórdão N° 0002412-57.2014.8.18.0026 do Tribunal de Justiça do Piauí, 13/05/2022
... ; 5) o estado emocional do acusado e as lesões morais do adultério ... Em contrarrazões, o Ministério Público Estadual defende que a ... jurisprudência desta Corte firmou orientação de que "a inquirição das testemunhas ...
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Acórdão nº 1.0000.00.175174-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2000
CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS À MULHER E AOS FILHOS DO CASAL - FIXAÇÃO - DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA O SEU LEVANTAMENTO. O dever alimentar constitui matéria de ordem pública e só nos casos legais pode ser afastado, devendo subsistir decisão nesse sentido até julgamento final em contrário. Se a mulher tem a guarda dos filhos e o casal está separado, cumpre ao pai prover a família,...
... É este o entendimento da jurisprudência : ... "Na pendência da separação judicial ajuizada pelo marido, do à mulher a prática de adultério, não se pode desde logo denegar alimentos provisionais, prejulgando a ... -
Acórdão nº 0000119-07.2009.8.05.0203 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Septiembre de 2016
... somente, em caráter excepcional, consoante apregoa a jurisprudência pátria: ... "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI ... recompensa para vingar possível adultério do falecido com a esposa do ... acusado Paulo, bem como pelo conhecimento ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002852-89.2017.8.19.0068 (Criminal), 02-03-2020
... Ademais, é pacífico ... na jurisprudência que, no processo penal, vige o princípio do pas de ... nullité sans ... fato onde VIVIANE acusou o declarante de adultério; Que depois que o ... declarante saiu de casa ele não voltou mais; Que o ...
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Decisões Monocráticas nº 705310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2012
... pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Supremo ... O Pleno, no julgamento do Mandado de Segurança nº ... , inclusive, o artigo 240 do Código Penal, que tipificava o adultério ... A tipologia restou expungida pela Lei nº 11.106/05 ... Então, em ...