legitimação do poder
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Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... pretensões de garantia de direitos positivos a serem prestados pelo poder público. . O positivismo é construído sobre a exaltação ..., não apenas estatais (1) , pois englobam os princípios de legitimação do poder e não apenas a sua organização. Surge a teoria material da ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... agnósticos e ateus; (b) implicitamente impede que o Poder Público crie de modo artificial seu próprio ensino ... dúvida: o Procurador-Geral da República tem legitimação universal e estamos lidando com normas de status de norma ...
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Ascensão e Decadência do Jusnaturalismo e do Positivismo Jurídico
..., destarte, funcionou durante séculos como critério de legitimação do direito positivo, por funcionar como uma tese de filosofia ética ao ... com o pensamento filosófico hegemônico a partir da perda de poder político pela Igreja Católica e com o surgimento do antropocentrismo. . ...
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A participação social no processo legislativo e o desenvolvimento sustentável
A participação da sociedade na esfera pública e a necessidade de legitimação do exercício do poder estatal são exigências inafastáveis para afirmação do Estado Democrático, proclamado na Constituição de 1988. O presente estudo tem por objetivo reunir esses temas e desenvolvê-los sob a perspectiva do desenvolvimento sustentável. Considerando o princípio democrático que orienta o novo modelo de...
...ção da sociedade na esfera pública e a necessidade de legitimação" do exercício do poder estatal são exigências inafastáveis para airmaç\xC3"... -
Auto-incriminação e ilicitude na obtenção da prova –A limitação do poder
O estudo realizado se insere na área do Processo Penal, no tocante à utilização da prova obtida por meio ilícito. O método utilizado é a revisão crítica de bibliografia. Através de um corte histórico, é possível verificar abusos presentes na forma de proceder do Estado quando se busca uma ilusória...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos;. b) às restrições e aos gravames de ...44. da legitimação fundiária;. 45. do contrato de pagamento por serviços ambientais, quando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
...Legitimação Adotiva. Arts. 96 e 97 - passam a arts. 95 e 96. CAPÍTULO XII. Da ... 13) "ex offício", dos nomes dos logradouros, decretados pelo poder público.". Art. 168 § 2º - passa a art. 168, com nova ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...Poder Executivo poderá limitar o número de devedores do FGS. Art. 3º Os ...“Art. 2º Têm legitimação para emitir CPR o produtor rural, pessoa natural ou jurídica, inclusive ...
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Acórdão nº 1096 de Tribunal Pleno, 22 de Septiembre de 1995
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PARTIDO POLÍTICO - PERTINENCIA TEMATICA - INEXIGIBILIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA AMPLA DAS AGREMIAÇÕES PARTIDARIAS NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE - A POSIÇÃO INSTITUCIONAL DOS PARTIDOS POLITICOS NO SISTEMA NORMATIVO DA CONSTITUIÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS PARTIDOS POLITICOS NAS AÇÕES DIRETAS -SERVIDOR PÚBLICO E EQUIPARAÇÃO...
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Congresso Nacional trata soberania popular com descaso
Congresso Nacional trata soberania popular com descaso
... do titular da soberania (e, portanto, do titular do próprio poder constituinte), já por esta razão mas também por se cuidar de decisão ... e ao Poder Executivo (o que não afasta problemas de legitimação do Poder Judiciário), somado ao quadro de grande instabilidade ... -
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... o conceito de reengenharia da Hammer, as empresas “usariam o poder da moderna tecnologia da informação para redesenhar radicalmente seus ...Esses elementos contribuem para a legitimação do poder e para o aumento da participação popular. Portanto, a sociedade ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos;. b) às restrições e gravames de ...44) da legitimação fundiária;. 45) do contrato de pagamento por serviços ambientais, quando ...
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Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
... em que a vontade do povo se tornou fundamental para limitar o poder do soberano, de modo que o julgamento pelos cidadãos/pares constituiu-se ...Sua legitimação se dá pela estrita observância das regras do devido processo penal, ... -
Ativismo judicial entre justiça dramática e justiça rotineira: a dupla forma de legitimidade das cortes constitucionais em um contexto de democracia de massas
O presente trabalho, concentrado no campo do direito constitucional, busca examinar a literatura jurídica que tem se voltado a explicar a emergência do controle concentrado de constitucionalidade e suas relações com o ativismo judicial, notadamente com foco no caso alemão. Parte-se da ideia de que direito e política são práticas distintas, surgindo daí o ativismo judicial, fenômeno controvertido...
... protagonismo, sendo entendida sua atuação como mais uma esfera do poder estatal em busca de bases para governabilidade. Aprofunda-se a ..., garantindo as bases de sua governabilidade a partir da legitimação carismática. . Palavras-chave: Ativismo Judicial; Justiça Dramática; ... -
A política
..., tais experiências resultaram em grande concentração de poder e exteriorizaram uma profunda diferenciação social, em que a maioria ...ça dos deuses, utilizadas por um longo período como meio de legitimação do poder, cedem, paulatinamente, espaço à razão. Esta introduz no ...
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Conceitos fundamentais do sistema de precedentes e fundamentação das decisões judiciais
Estamos aplicando corretamente os precedentes? A compreensão da teoria dos precedentes exige que o estudioso conheça alguns conceitos fundamentais. As noções de ratio decidendi e obiter dictum são fundamentais. Da mesma forma, conhecer os conceitos de precedente, jurisprudência e súmula é necessário. Um ponto em comum entre todos esses elementos, é a necessidade de motivação das decisões...
... ambiental, sempre com base na garantia de acesso facilitado ao Poder" Judiciário e da tutela mais ampla e irrestrita possível. Em tais situaç\xC3"...Trata-se de elemento capaz de proporcionar legitimação à atividade jurisdicional 10 . “O Estado Democrático de Direito exige ... -
O controle da administração pública
... rurais com certa organização em torno de uma representação de poder. Na China, durante a antiguidade, existiu um Estado organizado com certo ...Na democracia liberal o sufrágio universal é a forma de legitimação do poder político. Com a eleição do governante se escolhe também, em ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... ambientais na propriedade rural ou que vierem a ser definidas pelo Poder Executivo como ambientalmente sustentáveis;. #Redação dada pela Lei nº ...#Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020. ARTIGO 2. Têm legitimação para emitir CPR:. #Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022. I - o ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... 1. EXERCÍCIO DO PODER PELO ESTADO . Lembra José Alfredo de Oliveira Baracho, com esteio na ...49 Em atenção a esse tema da estrutura de legitimação democrática do Estado, que lhe concede autorização e limites ...
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Constituição econômica, desenvolvimento e a institucionalização do princípio do pleno emprego: uma abordagem à luz da teoria da seletividade de Claus Offe
Presente artigo tem por objeto apurar o sentido constitucional do Princípio do Pleno Emprego inserido na Constituição Econômica presente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – esta considerada como uma Constituição Dirigente – e submetê-lo a análise sob os pressupostos da Teoria Materialista de Estado e da Teoria da Seletividade, de Claus Offe, com intuito de estabelecer...
... conseguem associar-se para compensar parcialmente a vantagem de poder que . R FDSLWDO XVXIUXL GD IRUPD GH OLTXLGH] GR WUDEDOKR ³PRUWR´ ...legitimação do Poder ʹ a Seletividade. Deve o Estado, neste sentido, ͞ĂƐƐƵŵŝƌ ... -
Introdução
...Não há como entender o poder do Habeas Corpus sem ver antes a ciência jurídica que o respalda. Esse ... Estado, representando um princípio constitucional que gera legitimação do exercício do poder com origem no povo. O Estado Democrático de ...
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Direitos fundamentais de liberdade
.... Para Dimoulis e Martins, Estado é “um aparelho de poder centralizado que possa efetivamente controlar determinado .... A legitimação do Estado Absolutista estava, segundo Greice Patrícia Fuller, na ...
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Corpos femininos sob controle a criminalização do aborto no Brasil
O objetivo deste artigo é fazer uma análise criminológica do controle social do corpo das mulheres no Brasil, relativamente à criminalização do aborto. O atual contexto jurídico e sociopolítico nega às mulheres o direito de decidirem sobre seu próprio corpo e sua própria vida, o que as coloca em constante risco de morte e de danos à sua integridade física. A partir da exposição dessa situação, a...
...ão sobre o controle social tem como centralidade a analítica do poder" em Foucault e a criminologia crítica e feminista. . Para isso, a discuss\xC3"... em Foucault, a convergência de ambos os autores se faz na legitimação do poder punitivo pelo seu domínio da ciência penal, o que converge ao ... -
Religião e política: legitimação e hegemonia do estado moderno
...Peter Berger não só reconhece a força determinante que esses fatores exerceram sobre as relações de poder, como chega a considerar a religião o “instrumento mais amplo e efetivo de legitimação” 1 da história. Pode-se explicar, assim, o ...
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Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
...ção : De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. ... . Em razão disso, há preocupação com a legitimação do poder – ideia intimamente ligada ao poder político: a soberania ...