lei 1050 2000
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Arbitragem e administração pública: aspectos gerais e a experiência do centro de arbitragem e mediação da câmara de comércio Brasil-Canadá
... Da sua fundação (1989) até o ano 2000, foram instaurados 14 procedimentos arbitrais (período total de 12 anos) ...
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... de 1998, o inciso IX do art 4º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 e as diretrizes estabelecidas nesta Resolução" (art. 2º, I da ...
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ESG (Environmental, social and corporate governance). A publicidade enganosa e a publicidade abusiva em face do direito empresarial ambiental brasileiro
Ao adotar a sigla ESG, como uma forma de publicidade de maneira indevida e mesmo ilegal no sentido de tornar possível a venda e entrega de produtos aos consumidores ou outras empresas sem adotar efetivamente as melhores práticas ambientais, sociais e de governança (greenwashing) as empresas, que adotam referidas “táticas”, violam o sistema constitucional bem como as regras estabelecidas pela lei 8
... investors are paying attention National Bureau of Economic Research 1050 Massachusetts Avenue Cambridge, MA 02138 November 2017 ... ESG ... Dowell, G., Hart, S. & Yeung, B. (2000) Do corporate global environmental standards create or destroy market ... -
Decisão do STF sobre Simples Nacional não afeta operações posteriores a 2008
Opinião: A decisão do STF sobre Simples Nacional
Em julgamento virtual realizado no dia 4 de agosto do Tema 1050 da repercussão geral reconhecida no RE 1.199.021, decidiu o plenário do ... do parágrafo único [1] do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000, dispositivo que veda aos contribuintes optantes pelo Simples o benefício ... -
O licenciamento ambiental: desafios na indústria de usinagem
O presente estudo aborda as exigências burocráticas para a obtenção de licenciamento ambiental. Muitas das dificuldades relacionadas a esse processo podem ser dirimidas sem que seja necessária sua flexibilização. Tendo como exemplo uma indústria de usinagem, buscou-se saber se é possível trabalhar as dificuldades burocráticas de um processo de licenciamento ambiental. O objetivo foi analisar o...
... 2022 ... BRASIL. Resolução Conama n. 273, de 29 de novembro de 2000. Diário Oficial da União , seção 1, Brasília, DF, n. 5, p. 20-23, 8 ... -
Recursos
... – Teoria Geral dos Recursos “, 5ª ed., Revista dos Tribunais, 2000, p. 149). Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.”. (REsp ... CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO ... 1050 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... Ocorre que esta ação judicial fora ...
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Recursos
... – Teoria Geral dos Recursos “, 5ª ed., Revista dos Tribunais, 2000, p. 149). Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.”. (REsp ... CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO ... 1050 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... Ocorre que esta ação judicial fora ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima turma. (Processo 5001021-39.2021.4.04.0000), 18-01-2021
... de 15/05/1967 a 31/12/1988; 2) averbar o tempo de 01/01/1997 a 31/12/2000, quando o segurado exerceu mandato de Vereador no Município de Terra ... -se, ainda, que a questão debatida nos autos não se amolda ao Tema 1050 do STJ, pois este envolve o abatimento de valores relativos a benefício ...
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Decisão monocrática Nº 1355164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... , como a divergência entre os municípios não era nova, no ano de 2000, através da Lei Estadual nº 12.919, promoveu-se alterações nos limites ...
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O processo como instrumento de efetivação dos direitos sociais no sistema de precedentes estabelecido pelo código de processo civil de 2015
Este artigo tem como objetivo analisar a instrumentalidade do processo a partir do sistema de precedentes estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015. Elaborado pelo método hipotético-dedutivo, busca verificar se referido sistema contribuirá, de fato, à ampliação do acesso à justiça ou, ao contrário, significará, na prática, novo obstáculo à efetivação dos direitos sociais. O primeiro de...
... Anuário dos cursos de pós-graduação em direito da UFPE , n. 11, 2000, p. 354, apud KRELL, op. cit., p. 94 ... 16 Verdade e consenso : ... -
Acórdão, Processo nº 5052355-23.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... 23/12/1997, 13/04/1998 a 27/12/1998, 01/06/1999 a 03/12/1999 e 24/08/2000 a 02/10/2000 (ID 6334640, p. 1/6) ... Com efeito, o C. STJ consolidou ... Superior Tribunal de Justiça no Tema 1050: "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via ...
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Decisão monocrática Nº 1373951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... Intervenção no Domínio Econômico,instituída pela Lei n° 10.168/2000, pedido este julgado improcedente (fls.220/229).Inconformada, a impetrante ... 1040/1050). A impetrante, por sua vez, rechaçou aplanilha por completo, sob o ...
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PORTARIA GM/MPO Nº 321, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
... Gestão e Manutenção do Poder Executivo 3.669.639 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 20 122 3.669.639 0032 2000 0001 Administração ... Superior - No Estado de Alagoas 12 364 1.078.602 F 3-ODC 2 90 8 1050 1.003.500 F 4-INV 2 90 8 1000 75.102 TOTAL - FISCAL 1.178.602 TOTAL - ...
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Previdenciário
... períodos de 10/06/1991 a 19/08/1999, 01/09/1999 a 30/04/2001 e 09/08/2000 a 16/11/2011 ... Em 03/07/2017 sobreveio sentença que julgou o ... Súmula 76 TRF4. Artigo 85 CPC. Base de cálculo. Tema 1050 STJ. Diferimento para a execução. Custas processuais. Isenção. 1 ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... 3.678/2000, insta os Estados a criminalizarem a corrupção, definindo-a nos ... na Ucrânia, deveria ser autorizada pelo Banco Nacional da Ucrânia 1050" ... O Tribunal ... considerou que as leis locais não proibiam a transa\xC3" ...
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Notas sobre a promessa de doação
... Contratos ... 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 213. 15 Orlando GOMES, o.l.u.c. 16 Pires de LIMA; e Antunes VARELA ...
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Decisão monocrática Nº 1379200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2022
... 1050 e v.) e Texaco Brasil S.A. Produtos de Petróleo, solidariamente, a ... sendo feitas sem licitação e, ainda, que entre os anos de 1996 e 2000, todas as grandes distribuidoras do ramo (BR, SHELL, IPIRANGA, TEXACO) ...
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Decisão monocrática Nº 233191 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2023
... Milano: Raffaello Cortina, 2000. p. 7-8) ... De tal entendimento tampouco destoa a consolidada ...
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Tema de Repercussão Geral 1.127 e modulação de efeitos
Aires e Kroschinsky: Tema RG 1.127 e modulação de efeitos
... a exceção teria sido recepcionada pela Emenda Constitucional n° 26/2000 que, alterando a CF 6º caput, incluiu a moradia como direito fundamental ... - Lei nº 3.553 de 27/04/1959. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
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Acordão da , 21-03-2023
RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE LIMITADA DE GRANDE PORTE. LEI 11.638/2007. NORMA QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DA LEI 6.404/76 NO QUE SE REFERE A ESCRITURAÇÃO E ELABORAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. OBRIGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO. ATO EXCLUÃDO DA LEI. SILÊNCIO INTENCIONAL DO LEGISLADOR QUE IMPLICA EXCLUSÃO DA OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS LIMITADAS DE GRANDE PORTE PUBLICAREM SUAS
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Requisitos de aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Âmbito de incidência
... Tratado de direito privado ... Campinas: Bookseller, 2000. t. III. p ... 245. No mesmo sentido, quanto à distinção entre ... 1050 Quanto às hipóteses de cabimento : enquanto a exceção de contrato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001368-94.2013.5.06.0002), 17-11-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO AUTÔNOMA. INSTRUÇÃO DOCUMENTAL OBRIGATÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A obtenção de sucesso na ação de embargos de terceiro depende da satisfação de alguns pressupostos, dentre os quais a demonstração, por parte do terceiro embargante, de que...
... grupo econ ô mico, destacando que est á ativa desde o ano de 2000 e que possui um ú nico s ó cio, o Sr. Jo ã o Ricardo Pacheco Nogueira ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-RR - 134-52.2020.5.09.0001)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RECLAMADOS(COPEL E OUTROS). RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIO 1 - No acórdão de recurso de revista, foi reconhecida a transcendência e dado provimento
... janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E ... (RRAg-1050-56.2011.5.15.0059, ... 8ª Turma ... , Relatora ... -
Lei nº 10.084 de 18/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 423.620.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
... 0004 1823 1050 ... IMPLANTAÇÃO, APARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - REFORMA E EQUIPAMENTO DE UNIDADE DE SAÚDE ...