lei 299 86 19 setembro
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... participa num discurso comunicacional amplo 299 ... Sendo o povo a fonte da qual emana o ... Federal e Municípios, nos termos do artigo 19 da Constituição da República de 1988) em seus ... livramento condicional (nos moldes do artigo 86, I, do CPB) e da suspensão condicional da pena ... 9.503, de 23 de setembro de 1997). 5. ed. São Paulo: Editora Saraiva, ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... 6.830, de 22 de setembro de 1980, encontro no art. 7º, III, que o ... 294 até 299", eis que aplicáveis tanto às cautelares quanto \xC3" ... 418 do colendo TST 86 ... Não fosse só isso, o parágrafo único do ... Vale lembrar, ainda, os termos do art. 19 141 da Resolução n. 185 do ... CSJT, o qual ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... 37 da Carta de 1988 e art. 19 do ADCT ... A estabilidade e a vitaliciedade ... A Lei n. 191-B, de 30 de setembro de 1891 assegurou também que somente por meio de ... (86) ... O Estatuto Italiano lembra a ... Jurisprudencial n. 299 da SBDI-1) – Res. n. 129/2005, DJ 20, 22 e ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... de conduta significa cometer ato ilícito 19 , devendo reparar o dano aquele que culposamente ... Rosa Ribeiro Coelho, julgado em 12 de setembro de 2019. 29. DRAY, Guilherme Machado. A ... , considerável parcela da doutrina brasileira 86 entende que a violação positiva do contrato ... si têm esteio em matéria de ordem pública 299 , que visa o interesse da coletividade e social, ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... 19 do ADCT constitucional e a do art. 41 da ... 5.107, de 13 de setembro de 1966” 8 ... De outro lado, há mais ... 86 (garantia de emprego do art. 543, CLT, ao ... v. II, 2. ed. São Paulo: LTr, p. 299 ... MARANHÃO, Délio. Direito do ...
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O princípio da igualdade
... 75 inc. 23, parágrafo primeiro e inc. 19 da CN). A discriminação racial. V.1.8 O direito ... 18, parágrafos 85/86, no caso “Condición jurídica de los migrantes ... 739 Idem , p. 63; Sentenças 266:299 (1966) e 318:1894 (1995), entre outros ... 740 ... setembro de 1919 ... No referido parecer, a Comissão ...
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A sentença inconstitucional e a impugnação do executado
O presente trabalho tem por fim investigar a natureza jurídica da sentença transitada em julgado baseada em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar este tipo de sentença.
... Decreto-lei n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942. Disponível em: ... Acesso em: 01 nov ... II. 2. ed. Rio de janeiro: Forense, 2011, p. 299 ... Revista Eletrônica de Direito ... garante ainda a tutela jurisdicional efetiva 19 ao assegurar a plena e definitiva fruição do ... em contradição com a ordem constitucional 86 ... Segundo Humberto Theodoro Júnior, a ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... No mesmo sentido é o art. 299 do CPC, "in verbis" : "A tutela provisória ... 50, 51, 58, 86 e 139 da SDI-2) I - A antecipação da tutela ... Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero 19 referindo-se à restrições estabelecidas pela ... 11) (RDT n. 09 - setembro 2002) ... Como bem adverte Carlos Henrique ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025152720154058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0002515-27.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA ARAÚJO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO GUEDES JUNIOR ADVOGADO: Fabio Jose De Vasconcelos Uchoa APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LUIZ CARLOS LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fabio Jose De Vasconcelos Uchoa APELADO: LUIZ CARLOS LIMA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO:...
... no artigo 90 da Lei 8.666/93 e artigo 299" do Código Penal (CP), em concurso material; e o \xC3" ... ória, em síntese, que, no dia 05 de setembro de 2012, Luiz Carlos Lima de Oliveira, Francisco ... 09 e 19 do IPL); c) a Informação nº ... 19 da Lei 7492/86 ... 2. Exist ência, dentre os documentos ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... No mesmo sentido é o art. 299 do CPC, “in verbis” : “A tutela ... 50, 51, 58, 86 e 139 da SDI-2) I – A antecipação da tutela ... Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero 19 referindo-se à restrições estabelecidas pela ... setembro 2002) ... Como bem adverte Carlos Henrique ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... Precedentes: HC no 86.294-SP, 2a Turma, por maioria, de ... minha ... 305) E ... FALSIDADE IDEOLOGICA (ART. 299) ... PRELIMINARES: INADMISSIBILIDADE DE PROVAS ... Revisão Criminal, ocorrido em setembro do ano de 2015, ... mais de dois anos após o ... -
Informação em rede: uma comparação da lei brasileira de proteção de dados pessoais e o regulamento geral de proteção de dados europeu
... ões de euros e, posteriormente (15 de setembro de 2018), em mais 300 mil euros, pela violação ... das esferas ou dos círculos concêntricos 19 ... As esferas da vida privada comportam o grau de ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 299 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 299 ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... Os cargos em comissão, com a EC n. 19/1998, destinam-se às atribuições de direção, ... Precedentes: EDcl no REsp 824.299/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, ... Município (art. 86, Código Eleitoral) 58 , de maneira que onde não ... No mês de setembro de 2008, o relator votou pelo não conhecimento ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 19 Na história, há registros da existência da ... 86", de 26 de abril de 1912 (parágrafo 1º, inciso 3\xC2" ... Em 16 de setembro de 1952, foi editada a Lei-Decreto n. 407 levando ... 299" Também a ética e a honestidade do comércio jur\xC3" ...
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Dados sensíveis de crianças e adolescentes: aplicação do melhor interesse e tutela integral
... após o início da pandemia de Covid-19, diversas operações e atividades foram ... INFANCIA ADOLESCENCIA E TECNOLOGIA.indb 299 ... EBOOK INFANCIA ADOLESCENCIA E ... , 3º, 4º e 5º da Lei 11.770, de 9 de setembro de 2008; e acrescenta parágrafos ao art. 5º da ... 86 84. Sobre o consentimento e suas polêmicas ver: ...
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Tutela do direito ao esquecimento na internet
... impor uma espécie de preço à privacidade, 19 seja por criar, ao mesmo tempo, soluções ... 86 ... A necessidade de preservar essa ... Advogado Geral, 93 tendo concluído, em setembro de 2019, que não há previsão na legislação ... 299 ... DIREITO AO ESQUECIMENTO E SEUS MECANISMOS ...
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Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... 37. Disponível em: ... Acesso em: 22.07.19) ... 4. Dispõe o enunciado n. 689, aprovado ... de Arbitragem (Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996); e) proteção da vida ou da ... 86 Além de ser uma base legal que consta tanto no ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021. p. 299 ... DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS • Chiara ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... das Leis federais nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 12.153, de 2009” ... Conforme ... 2015.010691-3. j. 19.08.2015.Relator: Des. Dilermando Mota) ... 86) ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ... Pág.: 299) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do ... matéria, a Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, alterou mais uma vez o ... fatos e imprimindo-lhes efeitos jurídicos, 299 o que, na realidade brasileira atual, verifica-se ... 4. Nos termos da CF e da LC 86/97, o consumo não é fato gerador do ICMS. 5 ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... das Leis federais nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 12.153, de 2009” ... Conforme ... 2015.010691-3. j. 19.08.2015.Relator: Des. Dilermando Mota) ... 86) ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ... Pág.: 299) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 83 — violação de lei — OJ-SDI-2 n. 19" ... — férias coletivas — art. 143, § 2º \xE2" ... 299, III — TST — decisão rescindenda — citra ... 93.412/86, art. 2º, § 1º — unidade consumidora de ... 9.307, de 23 de setembro de 1996 ... Lei n. 9.307/1996 ... — carta ...
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O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... 1, n o 1, p. 86, mar. 2003. Nesse texto, o autor ressalta a ... que “altera a Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para ... -se, muitas vezes, dos contratos de adesão 19 e dos contratos a distância, mediante técnicas ... 2. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2005. p. 299-300 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 359 ...
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O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
... civil 18 , assim como das tutelas de urgência 19 ... (e) Direito Penal e Direito Processual ... lição do jurista português Vitalino Canas 86 , a razoabilidade consubstancia "teste ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 83-299 ... __._____. Revista dos Tribunais, v. 91, n ... __. Decreto-Lei n. 3.668, de 30 de setembro de 1941. Dispõe sobre a publicação das Obras ... -
A subvenção no direito administrativo brasileiro
... Revista de Direito Público , p. 86 ... 243 BORGES, José Souto Maior. Subvenção ... pelo Tribunal Constitucional de Portugal em 19 de dezembro de 2002 ... 254 Confunde a ... , incorreu em manifesta inconstitucionalidade 299 ... Em resumo, a concessão de subvenções ... 2.450, de 24 de setembro de ... CAPÍTULO IV – A SUBVENÇÃO NO ...