lei 506 87
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Acórdão Nº 626769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ ... 201/765) -, não se revela apta, só por ...
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Acórdão Nº 1271262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
EMENTA Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento em sede de execução. Preclusão da questão decidida em fase de conhecimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria...
... de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ ... 201/765), não se revela apta, só por si, a ... -
Precedente Judicial
... de 8.9.2016, acolheu o apelo para reformar outra decisão do TST (87) que não tinha reconhecido a validade de supressão do pagamento de ... 11. ed. Salvador: JusPodvim, 2016. v. 2, p. 506. (91) Art. 896, § 1º O recurso de revista, dotado de efeito apenas ...
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A estabilização da tutela antecipada e a coisa julgada: análise comparativa dos institutos processuais
O artigo tem por objetivo investigar a natureza jurídica da estabilização da tutela provisória antecipada, para distingui-la da coisa julgada, identificando os efeitos de cada uma no processo. A abordagem da pesquisa é de cunho qualitativo, o método de abordagem é o dedutivo, a partir de revisão bibliográfica, e o método procedimental utilizado é o monográfico. Os achados da pesquisa apontam para
... – Universidade Autónoma de Lisboa, Lisboa, 2016. p. 87 ... Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de ... O art. 506 do CPC/2015 indica que somente as partes entre as quais a sentença é ... -
Dos Procedimentos Especiais
... 506 do NCPC ... A sentença, sob o aspecto formal, será uma, mas ... 87 ... O art. 726 trata da notificação, cuja legitimidade é de ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... 87, de 1948, sobre liberdade sindical e a proteção do direito sindical ... 506 do CPC, segundo a qual a “sentença faz coisa julgada às partes as ...
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Índice alfabético remissivo
... Maior esforço (inexistência de grau mínimo, médio ou máximo), 506 ... Maioridade civil não cessa a pensão por morte previdenciária, 565 ... causa, 860 renda mensal do benefício, 578 - salário do benefício, 87 ...
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Relação entre indenizações e benefícios acidentários na Itália
A relação entre o seguro social de acidentes do trabalho e a responsabilidade civil levanta, ainda hoje, uma série de questões que são objeto de intenso debate na Itália. A análise da situação italiana pode revelar-se de especial interesse para o debate brasileiro que está enfrentando problemas, em parte, semelhantes. O debate italiano, que dura há mais de um século, é ainda fortemente...
... 65 Tribunal Constitucional 15 fevereiro 1991, n. 87, in Foro Italiano, 1991, I, c. 1664 ss ... 66 Tribunal Constitucional ... 93; Trib. Novara 12 junho 2008; App. Milano 4 junho 2007, n. 506; Trib. Milano 10 maio 2005, n. 5298; Trib. Rovereto 21 abril 2005, in ... -
Decisão da Presidência nº 36655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... 87, I e II da Lei 8.666/93, visto que podem ser aplicadas subsidiariamente ... normativo abstrato (RTJ 113/22 RTJ 131/1001 - RTJ 136/467 - RTJ 164/506-507, v ... g.) - não se aplica aos processos de caráter meramente ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 76 A lei contém quatro Títulos distribuídos em 87" artigos ... Por essa lei, existem princípios orientadores; o condom\xC3" ... 506 Entendemos também de detalhar a relação jurídica, por ser ...
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Agentes públicos
... e) Para capacitação profissional (art. 87): a cada quinquênio (05 anos) de efetivo exercício, o servidor poderá ...
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Decisão monocrática Nº 52350 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 – RTJ 164/506-509 – RTJ 201/765) –, não se revela apta, só por ...
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Decisões Monocráticas nº 1115331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... ários - Vedação legal no artigo 9º, inciso II, Lei Complementar nº 506/87 - Não ocorrência de ofensa aos artigos 7º, inciso IX, e 39, § 3º, ...
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Ângulo pragmático: análise dos julgados no STJ e STF
... 5.886/87, que contraria o art. 24 da Constituição Federal/69 ao compreender ... 406/68). 506 Comparando a atividade em questão com a de licenciamento de programas de ...
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Atos administrativos, INSTRUÇÃO NORMATIVA IPE SAUDE Nº 08, DE 07 DE JULHO DE 2021. Regulamenta a Rotina do Recur
... Se subnotas 77 e 87 anexar laudo do exame. Se no honorrio de fisioterapia anexar solicitao e ... 505 Consiste despesa 70010269 com 31008062 506 Consiste despesa 70010277 com 31008062 507 ...
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
... Administrativos, com posteriores modificações: Decretos-Leis 2.348/87 e 2.360/87 ... Mais tarde, com a redação dada ao item XXVII do ... 506 Todavia, apesar de emissão obrigatória, o Parecer não necessariamente ...
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Decisão da Presidência nº 911829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2019
... os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765) , não se revela apta, só por ...
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Decisões Monocráticas nº 911829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2019
... os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765) , não se revela apta, só por ...
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Jurisdição constitucional e federação
... 217-PB. Rel. Min. Sydney Sanches. DJ 1 de 2/4/1990, p. 2.506 ; ADInMC n. 291-MT. Rel. Min. Moreira Alves. RTJ v. 133, t. 1, p. 66; ... 87 Há, todavia, invasão da competência do Supremo Tribunal Federal em ...
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O princípio da separação de poderes
... 71/1996 SEeP”, Sentenças 328:651 (2005) e JA, 2005-III- 74 a 87, número especial “El caso ‘Ángel Estrada’”, de 31.8.2005 ... funções jurisdicionais seja feita por lei do Congresso 506 , que também foi definida como delegação legislativa 507 , seguindo a ...
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Decisões Monocráticas nº 1175134 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
... 87 do mesmo diploma legal ... E ainda que se entendesse aplicável, na ... 506/512-513) Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido ...
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Decisão da Presidência nº 1175134 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
... 87 do mesmo diploma legal ... E ainda que se entendesse aplicável, na ... 506/512-513) Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido ...
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B.i 218, BOLETIM DE INFORMAÇÕES Nº 218/2022. Contrato N° 199/2022 - CNPJ: 89.237.911/0289-08. A aquisição d
... Pregão Eletrônico Nº 186/2022 - Ata N° 506/2022 - CNPJ: 91.852.087/0001-80 ... Registro de preços visando ... 504/2022 - 23.492.238/0001-87 ... Registro de preços visando aquisição de switches, transceivers, ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... tomo I. Buenos Aires: Astrea, 1985, p. 87 ... 1061 D’ALESSIO, Francesco. Istituzioni di diritto ...
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Decisões Monocráticas nº 1206106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2019
... os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da ...