lei 9307 2006
-
A Interpretação da Cláusula Compromissória na Arbitragem Trabalhista
... Além disso, a reforma do CPC italiano ocorrida em 2006 acresceu-lhe, entre outros, o art. 808-quater, o qual passou a dispor que, ...
-
A inaplicabilidade da cláusula compromissória aos contratos individuais de trabalho
... Porto Alegre: S.A.Fabris, 1991.p.24 n. 86, Julho/2006 ... LARENZ, KARL ... Metodologia da ciência do direito ... Tradução ...
-
Acordão da Corte Especial, 19-05-2021
AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. FIXAÇÃO DEHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECENTE JULGADO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. "Na esteira da jurisprudência, mesmo com o advento do CPC de2015, este Sodalício manteve hígido o entendimento já sedimentadosob a égide do CPC de 1973, de que o pedido de homologação desentença estrangeira não encerra conteúdo condenatório. Por...
-
O desuso da arbitragem no direito internacional privado contemporâneo e os novos meios de solução alternativa
... Aspectos práticos da arbitragem ... São Paulo: Quarter Latin, 2006, p. 314 ... FIÚZA, César. Teoria geral da arbitragem. Belo ...
-
Homologação de sentença arbitral estrangeira: reflexos da Convenção de Nova Iorque
... Carlos Augusto da Silveira Lobo (2006, p. 69), ao questionar o método adotado pela legislação pátria para ...
-
Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... Em 2006, esse Tribunal entendeu que o sindicato tem a ampla capacidade processual ...
-
Direito administrativo
... a Corrupção, promulgada pelo Decreto 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, ...
-
Títulos executivos não previstos na CLT, que podem ser executados na Justiça do Trabalho
... 31) (RDT n. 12 - dezembro de 2006) ... Comissão de Conciliação Prévia - Tribunal de arbitragem - ...
-
Do Direito Processual do Trabalho
... 769 da CLT (PN n. 7.152/2006, que acrescenta o parágrafo único ao art. 769), com a seguinte ...
-
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006) ... X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames ...
-
Considerações gerais
... 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que autorizou, no art. 18, os órgãos do Poder Judiciário a ...
-
Livro I - Das normas processuais civis
... A Lei Complementar n. 123, de 14.12.2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de ...
-
Mediação nos cartórios extrajudiciais: desafios e perspectivas
... In O Processo. Estudos e Pareceres ... São Paulo: DPJ Editora. 2006 ... Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de ...
-
A importância da arbitragem privada para fins de indução e fomento de investimentos estrangeiros no Brasil
A arbitragem tem ganhado cada vez mais espaço na solução de conflitos empresariais, uma vez que o mercado tem reconhecido sua melhor adequação às exigências da competição no ambiente econômico. Essa escolha pela arbitragem acarretou em um aprimoramento das bases legais que servem de alicerce ao seu funcionamento, tornando-a ainda mais segura e eficiente aos seus usuários na experiência brasileira.
... o mercado é a maximização de utilidades pelo ser humano (BOARATI, 2006, p. 38). Esse princípio estabelece que todas as pessoas têm interesse em ... -
Acórdão nº 1.0024.14.049856-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL. NULIDADE. O art. 51, VII, do CDC veda a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato. Posteriormente, por ocasião do surgimento do conflito de interesse, havendo consenso entre as partes, notadamente aquiescência do consumidor, é possível a utilização do juízo...
... 5. ed. So Paulo: RT, 2006. p. 761.) Na espcie, h relao de consumo entre a requerida e o autor, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.049856-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL. NULIDADE. O art. 51, VII, do CDC veda a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato. Posteriormente, por ocasião do surgimento do conflito de interesse, havendo consenso entre as partes, notadamente aquiescência do consumidor, é possível a utilização do juízo...
... 5. ed. So Paulo: RT, 2006. p. 761.) Na espcie, h relao de consumo entre a requerida e o autor, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20283-07.2016.5.04.0791)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE TRABALHO QUE SE ENCERROU ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TROCA DE UNIFORME. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO EM NORMA COLETIVA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo...
... (RR - ... 38600-89.2006.5.12.0012, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 16/09/2011) ... -
Condições e cláusulas básicas do contrato de prestação de serviços
... 2006.8.26.0000 – São José dos Campos. Apelante: Irmandade Santa Casa de ...
-
Procedimentos administrativos consensuais de resolução de conflitos no âmbito das agências reguladoras federais
... vigente, na redação dada pela Lei nº 11.382, de 06 de dezembro de 2006, desde que considerados como típico "instrumento de transação ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... 53, de 2006) ... XXVI — reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ...
-
Acórdão Nº 0005619-29.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000692-69.2021.5.02.0032)
I - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. VARREDOR DE VIAS PÚBLICAS. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PREVALÊCIA. ARTIGO 7º, XXVI, DA CF. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual julgado improcedente o pedido de pagamento de diferenças do adicional de...
... Curso de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, 2006, p. 1320-1321) ... Em outro momento, o Professor Delgado, ... -
Acordão da Corte Especial, 05-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. GUARDA EALIMENTOS PARA FILHA MENOR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTODA HOMOLOGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENCIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º).PEDIDO DEFERIDO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobreguarda de menor e alimentos, porquanto foram atendidos os...
-
Acórdão Nº 5052256-20.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
... na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est disponvel no endereo ...
- Direito Civil