lei 9307 2006
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÃZO TRABALHISTA E JUÃZO ARBITRAL. CONTRATO DE FRANQUIA. EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÃNCULO EMPREGATÃCIO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. NECESSIDADE. ART. 313, V, DO CPC/2015.1. Resume-se a controvérsia a definir a competência para o julgamento de demandas distintas, a primeira instaurada perante juÃzo arbitral e a...
... a) "( ... ) foi contratada como Life Planner® da Reclamada em 30/08/2006, ... vinculada a 'Agência Alameda Santos', mediante pagamento de salário ... -
Desencastelando a arbitragem: a arbitragem expedita e o acesso à justiça multiportas
... Arbitragem e processo. 2ª ed. São Paulo: Atlas. 2006. pp. 216-217 ... encerramento do procedimento, em consonância com a ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... Processo: E-AIRR - 78440-56.2005.5.15.0110 Data de Julgamento: 13/12/2006, Relator Juiz Convocado: Ricardo Alencar Machado, 3ª Turma, Data de ...
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Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... 9307/1996. Defendia a tese de invalidade do termo de arbitragem que homologou ... 79500-61.2006.5.05.0028, mantendo sentença proferida pela Terceira Turma, concluiu que ...
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Direito Empresarial
... De acordo com a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte, quanto à forma ...
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Considerações gerais
... 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que autorizou, no art. 18, os órgãos do Poder Judiciário a ...
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Acórdão Nº 0000706-04.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131040-21.2007.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... Menciona o art. 1º, da Lei 9307/96 ... A arbitragem é admissível apenas supletivamente nas ações ... TRT/SP 01933200205502001, Revista Equilíbrio, 09/2006, pág. 61, verbete 325 ... O procedimento de arbitragem adotado pela ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ário, PCA 347, Relatora Conselheira Ruth Carvalho, decisão em 28.11.2006 ... Por fim, no que se refere ao particular, 21 este não poderá ...
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Magistratura TJAL 2019
... 7º, § 1º, da Lei 11.417/2006; C: incorreta, porque não se opera a sua caducidade automática. Se a ...
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Recurso de apelação
... (Incluído pela Lei n. 11.276, de 2006) ... Art. 516. Ficam também submetidas ao tribunal as questões ...
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Direito grego
... Direito Penal na Grécia Antiga. Florianópolis: Boiteux, 2006, p. 19 ... BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. São ...
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O ajuizamento da ação civil pública da lei n. 7.913 para imputar responsabilidade à companhia e de arbitragem para os mesmos fins é inconstitucional
... Teoría Constitucional de la solidaridad ... Madrid: Marcial Pons, 2006 ... 62 de coordenar as classes sociais; uma tentativa precisamente ...
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Acordão da , 13-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ATUAÇÃO INADEQUADA DE AGENTES PÚBLICOS. CONTROVÉRSIA FORA DAS HIPÓTESES ENTABULADAS NA CONVENÇÃO ARBITRAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC. REEXAME DA MATÉRIA FÃTICA. SÚMULA 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A parte recorrente sustenta que o art. 1.022, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar...
... Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA ... TURMA, DJ 25/05/2006. No caso, o acórdão recorrido encontra-se em ... conformidade com o ... -
A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial e a competência do juízo: um estudo sobre o art. 725, VIII do CPC/2015
O presente texto procura delimitar o alcance do enunciado contido no art. 725, VIII do CPC/2015 que trata do processamento do pedido de homologação de autocomposição extrajudicial. Busca-se chegar a uma conclusão sobre qual é o órgão jurisdicional competente para homologar autocomposição extrajudicial que contenha algumas cláusulas que, analisadas isoladamente, deveriam ser apreciadas pelo juízo...
... Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006"/2005/Lei/L11232.htm. Acesso em: 16 dez. 2020 ... 20 Art. 475-N. São t\xC3" ... -
O microssistema de autocomposição
... 10ª ed. v.3. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 375-376), enquanto Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda ...
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Nova Legislação de Arbitragem e Relações de Trabalho: acesso à justiça e a admissibilidade de cláusula compromissória de arbitragem como fórmula de solução de conflitos individuais trabalhistas
... (Processo: RODC –32002/2006-909-09-00.3, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Seção Especializada ...
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Acórdão Nº 0014020-85.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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A Arbitragem de Dissídios Individuais após a Reforma Trabalhista: Limites e Possibilidades
... Rio de Janeiro: Renovar, 2006. v. II, p. 659. (16) Uma vez violado algum desses direitos, entretanto, ...
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'Online dispute resolution' e a solução de litígios: da qualidade à efetividade dos direitos
O presente artigo procura enfrentar o tema da Online Dispute Resolution a partir de sua capacidade de solucionar, qualitativamente, os conflitos e conceder efetividade na restauração do direito lesado. Para tanto, a investigação partiu de premissas históricas sobre conflito de interesses, acesso à justiça, processo e realidade da sociedade moderna, com as práticas sociais em ambiente digital....
... 4.ed. São Paulo: Ágora, 2006 ... 14 FISHER, Roger; URY, Willian; PATTON, Bruce. Ob. cit ... -
Vias alternativas à jurisdição contenciosa da Justiça do Trabalho: superando mitos e apontando caminhos à luz da Lei nº 13.467 de 2017
... instrumento a que se nega provimento. (Processo: RODC - 32002/2006-909-09-00.3. Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Seção Especializada ...
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Acórdão Nº 0004998-32.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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Direito Constitucional
... min. Ricardo Lewandowski, j. 3-5-2006", Pleno, DJ de 2-6-2006); C: correta, pois é admitida, na ADPF, a modula\xC3" ...
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Do contrato individual do trabalho
... e qualquer caso que envolva cooperativa.” (TRT 3ª R., RO 00431-2006-016-03-00-9, 6ª T., Rel. Des. Emília Facchini, DEJT 29.3.07) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 882-02.2012.5.09.0022) 05-09-2018
... Weber, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2010); RR-304600-41.2006.5.09.0022, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de ...