lei 9307 2006
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Formas de Solução dos Conflitos Trabalhistas
... 31) (RDT n. 12 – dezembro de 2006) ... “Comissão de Conciliação Prévia. Tribunal de arbitragem ...
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Arbitragem tributária: perspectivas para o direito brasileiro
... Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 14.09.2006, p. 299; STJ, MS 11.308/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe ...
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A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
... Universidade de Coimbra, 2006 ... Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Estrato A2 ... -
Código de Processo Civil - CPC/1973
... (Incluído pela Lei n. 11.419, de 2006) ... Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em ...
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COVID. Legislação correlata
... 11.340, de 7 de agosto de 2006, a crianças, a adolescentes, a pessoas idosas e a pessoas com ...
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Direito Administrativo
... A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/2006 não se caracteriza, a priori , como fator de desequilíbrio ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... Lisboa: Imprensa Nacional - Casa da Moeda, 2006 ... CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; ...
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Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
... Globalização e desenvolvimento ... São Paulo: Nobel, 2006 ... 7 GLITZ, F.E.Z. Contrato, globalização e Lex mercatoria. Rio ... -
Direito Processual Civil
... (D) 2/3. (E) 4/5 ... Art. 2º, § 3º, da Lei 11.417/2006 ... Gabarito “D” ... 20. OUTROS RECURSOS E TEMAS RECURSAIS ...
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Alguns aspectos do cumprimento da sentença no novo CPC e o processo do trabalho
... 11.232/2005 e 11.280/2006. Revista LTr , São Paulo, n. 12, ano 70, dez. 2006, p. 1428 ... (25) ...
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As inovações tecnológicas como (mais uma) onda renovatória de acesso à justiça
... extraordinários, na sequência regulamentado pela Lei 11.418/2006, que também tratou do recurso extraordinário repetitivo, influenciando ...
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O justo processo arbitral e o dever de revelação (Disclosure) dos peritos
O presente estudo examina e conclui, à luz princípios fundamentais do processo justo, pela necessária aplicação do dever de revelação (disclosure) aos peritos nomeados no curso da arbitragem, ainda que não exista regra legal ou convencional expressa, bem como pelo direito de recusa das partes sempre que exista dúvida razoável e justificada quanto à independência e imparcialidade do expert, sob...
... Bruxelles: Ed. Bruylant, 2006. p. 282 ... Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume ... -
As Agências Reguladoras e a Arbitragem: uma alternativa às divergências setoriais
... 5 Giandomenico Majone (2006, p. 9) afirma que “Entre as consequências estruturais mais óbvias da ...
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Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... ânea do direito constitucional no processo civil, conferir Cambi (2006) ... 3 O princípio da instrumentalidade das formas revigoriza o ... Arbitragem e processo ... Um comentário à Lei nº 9307/96. São Paulo: Atlas, 2009 ... CARNEIRO, Athos Gusmão. Jurisdição ... -
Acórdão nº SEC 4213 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... BZ 07⁄07, de 12⁄6⁄2006; o de n. BZ 36⁄07, de 3⁄2⁄2006; o de n. BZ 20⁄08, de ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Precedentes no STJ (REsp 879188 RECURSO ESPECIAL 2006/0186323-6 - Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS) e também no TJDFT (2006 ...
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Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
... 31) (RDT n. 12 – dezembro de 2006) ... Comissão de Conciliação Prévia — Tribunal de arbitragem — ...
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Acórdão, Processo nº 5005786-25.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... ção não teve sua redação devidamente atualizada pela EC 53/2006, que alterou o art. 7º, XXV, da Constituição Federal, modificando o ...
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Anotações sobre a arbitragem societária
... Bogotá: Legis, 2006, p. 175-177 ... Book-Arbitragem na Contemporaneidade.indb 175 ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... 11.382/2006, permitia-se a remição: ... a) da execução (art. 651); e ... b) ...
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Acórdão nº SEC 9502 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... ⁄FR, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 03⁄04⁄2006) ... Destarte, ao que cuido, a sentença preenche todos os requisitos ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... RR-2211/2002-015-05-00.9 e TRT3 — Proc. RO n. 01059-2006-137-03-00-7) ... @@2.3. Trabalho em regime familiar ... Finalmente, ...
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Acórdão Nº 0011495-33.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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A 'descoberta' da mediação no Brasil
A "descoberta" da mediação no Brasil
... CNJ, desde que implantou o Movimento pela Conciliação, em agosto de 2006: I) vem proporcionando as Semanas pela Conciliação, com o intuito de ... -
Desencastelando a arbitragem: a arbitragem expedita e o acesso à justiça multiportas
... Arbitragem e processo. 2ª ed. São Paulo: Atlas. 2006. pp. 216-217 ... encerramento do procedimento, em consonância com a ...