lei 9307 2006
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006" ... A lei em foco estabelece que a fiscalização trabalhista será, ...
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Acórdão Nº 0015740-53.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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A homologação de sentença arbitral estrangeira anulada pela justiça local no país da sede da arbitragem
... , especialmente devido à promulgação da Lei de Arbitragem (Lei n o 9307/96, “LAB”); ao reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da sua ... 42. Nesse sentido é também a Recomendação de 7 de julho de 2006" da Comissão das Nações Unidas sobre o Direito Comercial Internacional (\xE2" ...
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Conflitos, solução e efetividade dos direitos social e processual do trabalho: possibilidades e desafios
... R. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros, 2006 ... DELGADO, Maurício Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. Constituição ...
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O julgamento conforme o estado do processo no novo código de processo civil. Primeiras impressões
O presente estudo expõe algumas impressões iniciais sobre o julgamento conforme o estado do processo no Projeto do novo Código de Processo Civil.
... pedido formulado" (TRF da 3ª Região, agravo de instrumento nº 2006.03.00.052735-0, DJe 13/11/2006) ... 8 Cf.: "Há litispendência entre ... -
Arbitragem e a fazenda pública
O objetivo do presente trabalho é apresentar a arbitragem como método extrajudicial, adequado e viável à resolução de conflitos envolvendo entes da Administração Pública, no contexto da valorização dos mecanismos alternativos de resolução de controvérsias. O texto analisa e desconstrói os principais argumentos, constitucionais e infraconstitucionais, levantados pela doutrina como óbices à utilizaç
... Curso de Direito Administrativo. 21ª ed. São Paulo: Malheiros. 2006. p. 70 ... Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume ... -
Uma visão econômica do direito internacional privado: contratos internacionais e autonomia da vontade
... de Justiça no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (1997-2006) e promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de ... como meio de solução de suas controvérsias, já que a Lei 9307/96 expressamente permite a escolha da lei aplicável ... Outro ...
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Introdução
... 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006"” ... A lei em foco estabelece que a fiscalização trabalhista ser\xC3" ...
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Desconsideração da personalidade jurídica e arbitragem: uma análise acerca da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias
O presente estudo visa analisar a aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica na arbitragem, a partir das teorias existentes a respeito da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias. Ao contrário do pregado por parte da doutrina e pelo STJ, acredita-se não ser possível a utilização das teorias do implied consent e group of companies, para fins de se justificar a...
... é o caso da Lei Modelo da Uncitral depois das emendas adotadas em 2006, na qual o art. 7º recebeu uma nova opção de redação, na qual o ... -
Novos caminhos de acesso à justiça: a reforma trabalhista e a solução de conflitos individuais trabalhistas por meio da arbitragem privada
... ( Processo: RODC – 32002/2006-909-09-00.3. Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Seção ...
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Formas diversas de solução de controvérsias - uma relei- tura do sistema multiportas
... desenvolvido pelo CNJ e abraçado pelo Judiciário brasileiro desde 2006. 44 Em determinadas situações, os meios de autocomposição são mais ...
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Novamente o Princípio da Adequação e os Métodos de Solução de Conflitos
... Diogo Rezende de Almeida (1) ... 1. PRÓLOGO ... Em 2006, quando realizava meus estudos no curso de mestrado em direito processual ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... Sindical da OIT — Organização Internacional do Trabalho (2006), “os interesses proissionais e econômicos que os trabalhadores ...
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A sentença e sua eficácia, mesmo quando sujeita a recurso
O presente estudo visa analisar o momento em que a sentença adquire eficácia e começa a produzir efeitos. Na doutrina existe forte tendência para o entendimento de que a sentença nasce ineficaz e somente ganha eficácia quando passada em julgado. Também prevalece entendimento de que todo ato jurídico é eficaz e produz efeito imediato. Em sendo a sentença um ato jurídico, por certo produz efeitos...
... São Paulo: Revista dos Tribunais. 2006 ... CHEIM JORGE, Flávio. Teoria geral dos recursos cíveis ... Rio de ... -
Sistema de Soluções de Conflitos - a Importância de Fomentar a Cultura da Conciliação
... 18960/05; Data de Publicação: 24.1.2006; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Alice Monteiro de Barros; ...
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Direito Uniforme e Direito Internacional Privado
... (E) das cláusulas penais dos contratos ... CESGRANRIO - 2006 - Petrobras - Advogado ... 3. Nos contratos internacionais de comércio, ...
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Das Normas Aplicáveis. Regulamentos das Entidades de Organização do Desporto. A Linha Tênue entre as Competências Materiais da Justiça do Trabalho e da Justiça Desportiva. Arbitragem no Campo Desportivo Trabalhista. Solução de Litígios Via Arbitragem Internacional. O Caso Paolo Guerrero
... 5 o da Lei n. 11.419/2006; ou revelia — art. 346, caput, e parágrafo único, do CPC) e ...
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Livro II - Do processo de execução
... Rosana Andriguetto de Carvalho, julgado em 13/07/2006, DJ 7171) ... Rede ferroviária federal. Cessão ilegal de créditos à ...
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Direito Administrativo
... Secretaria de Estado de Cultura entre janeiro de 2002 e dezembro de 2006, e que, desde então, não exerce qualquer função pública. É imputada ...
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Decisão monocrática Nº 1391283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 11/04/2006, DJ 28/04/2006). 2. Os bens indisponibilizados servirão, em conjunto, à ...
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Direito Desportivo Internacional
... São Paulo. IOB Thomson, 2006. p. 27-28 ... Manual de direito desportivo • 103 ... 6335.9 - ...
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Enunciados
... á ser realizada nos termos da Lei 11.417, de 19 de dezembro de 2006, quando se tratar de enunciado de súmula vinculante; do regimento interno ...
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A Arbitragem como Meio de Solução de Conflitos Trabalhistas
... Manual de derecho procesal del trabajo ... Buenos Aires: Astrea, 2006 ...
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Introdução
... (2006) ... 28) Verbete n. 19/2006, TRT/Df. Competência da Justiça do ...
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A Interpretação da Cláusula Compromissória na Arbitragem Trabalhista
... Além disso, a reforma do CPC italiano ocorrida em 2006 acresceu-lhe, entre outros, o art. 808-quater, o qual passou a dispor que, ...