lei brasileira contra o racismo
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Acórdão Nº 0020733-97.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-10-2020
... LEI 9.029/95. RACISMO ESTRUTURAL. Espécie em que o acervo probatório ... , econômico e político da sociedade brasileira. Indenização por danos morais devida ... democracia brasileira, assegurando a luta contra a discriminação e o racismo na linha ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... , como a violência, a corrupção, o racismo, a xenofobia, a homofobia, o sexismo e qualquer ... participado, integrando seleção brasileira ou representando o Brasil em sua modalidade, de ... ao atleta: I - o direito de recurso contra a decisão; II - a garantia do efeito suspensivo ...
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Educação patrimonial antirracista nos cursos de bacharelado em direito uma prática decolonial é possível?
... de História e Cultura Africana e Afro-Brasileira, nos diferentes níveis e modalidades de ensino ... jurídica na Brasil e sua relação com o racismo. Em seguida aborda a educação patrimonial, ... racismo, a discriminação e o preconceito contra a população negra ... Neste sentido, as ...
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Quem julga aqueles que julgam: o pacto narcísico do judiciário brasileiro e a manutenção dos privilégios da branquitude
Este artigo tem como escopo analisar alguns acontecimentos dos últimos tempos que causaram estupor em parte da sociedade brasileira que, acreditando ter superado teorias racistas, se deparou com sentenças de membros do judiciário que nos remetem à discussão tida como legítima até meados da metade do século XX, quando a ciência e as instituições sociais consideravam a “raça” e o fenótipo...
... estupor em parte da sociedade brasileira que, acreditando ter superado teorias ... , de maneira que a discussão sobre o tema racismo é minimizada, interpretando em caso dubio a ... têm o poder de abrir processos criminais contra magistrados, que podem terminar condenados à ... -
O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de ... a um verdadeiro direito negativo contra" o Estado, isto é, que determina um “não fazer\xE2" ... Com isso, a Constituição Brasileira de 1824 representou um importante marco no ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ... para ações de saúde da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e Hospital ... ambiente, assédio moral ou sexual ou racismo ... § 2º Em casos excepcionais, o BNDES ...
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Injúria racial e a institucionalização do racismo no sistema de Justiça
Injúria racial e a institucionalização do racismo no sistema de Justiça
... O racismo é elemento estrutural e estruturante da sociedade brasileira e há séculos relega a população negra às piores posições nos ... Igualmente a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância5, ... -
Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... áticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a população negra. Os conceitos de biopolítica e necropolítica são ... Compreendendo a dimensão da escravidão na sociedade brasileira. In: CAMPELLO, André Barreto. Manual jurídico da escravidão: Império ... -
Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
... , inicialmente, aborda-se a categoria do racismo, suas concepções e principais aspectos ... ção do racismo na legislação brasileira ao longo dos processos de disputas sobre a ... violência direcionada principalmente contra" os povos marcada pelo conflito e pela viol\xC3" ... -
Acordão da , 06-06-2023
RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. SILÊNCIO DO ACUSADO NA ETAPA INVESTIGATIVA SEGUIDO DE NEGATIVA DE COMISSÃO DO DELITO EM JUÃZO. VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 186 DO CPP. RACIOCÃNIO PROBATÓRIO ENVIESADO. EQUIVOCADA FACILITAÇÃO PROBATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO A PARTIR DE INJUSTIFICADA SOBREVALORAÇÃO DO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. MÚLTIPLAS INJUSTIÇAS EPISTÊMICAS CONTRA O RÉU. INSATISFAÇÃ
... ória, deve ter a proteção jurídica contra" eventual ... \ftentativa de induzir-lhe à produç\xC3" ... brasileira — acabam ... por apresentar trocas ... pensamento de Sueli Carneiro, acerca do racismo ... estrutural que permeia a sociedade ... -
Racismo e pandemia uma análise jurídica: dimensões de justiça e suas interseções
A imputação da responsabilidade do impacto racialmente desproporcional do vírus COVID-19 à entidade "racismo estrutural" lança um véu que torna difícil a constatação das práticas racistas e silencia as vítimas ao mesmo tempo em que impossibilita identificar em quais âmbitos devem ocorrer às políticas públicas de promoção da igualdade. A definição jurídica do racismo estrutural da ONU nos permite...
... e qualitativas sobre a composição demográfica da população brasileira e sobre o gozo de direitos políticos, econômicos, sociais e culturais ... ALVES, José Augusto Lindgren. A Conferência de Durban contra o racismo e a responsabilidade de todos. In: LEÃO, Renato Zerbini Ribeiro ... -
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher de Brasília, tendo servido de 2013 a ... policial, violência de gênero, racismo, crimes contra crianças e adolescentes, ... ço Juridico Journal of Law, Revista Brasileira" de Ciências Criminais, Revista Brasileira de Pol\xC3" ... -
Racismo ambiental, esquecimento e seletividade estatal: quilombo vidal martins e o parque estadual do rio vermelho/sc
Este artigo discute o racismo ambiental e as correlações com o esquecimento e a seletividade estatal ligados à problemática racial, fazendo um estudo de caso do Quilombo Vidal Martins e suas relações no território onde também se encontra o Parque Estadual do Rio Vermelho/PAERVE, em Florianópolis, SC. Trata-se de um estudo com base bibliográfica, documental, entrevistas e questionários com os...
... 1 INTRODUÇÃO ... Mais da metade da população brasileira (54,9%) é composta de pretos ou pardos, sendo que a cada dez pessoas, ... ou pardos constituem 62,6% - a maioria da população desocupada, contra 36,7% da população branca, em 2016 (IBGE, 2017b). A realidade confirma ... -
Racismo e injúria racial: mudança jurisprudencial no caso Heraldo Pereira
... não fosse um problema que também atravessa a sociedade brasileira. Essa dinâmica tem como causa um duradouro mito fundador da nossa ... marco do centenário da Abolição e pela pressão internacional contra o apartheid na África do Sul, conseguiram incidir no processo ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... CURIAE. : MOVIMENTO CONTRA O DESVIRTUAMENTO DO ESPÍRITO DA POLÍTICA DE ... ão se discute sobre a existência de racismo, de preconceito e de discriminação na ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Racismo, injúria racial e direito penal brasileiro
... O racismo é definido como um crime contra a coletividade e não contra uma pessoa específica. Sua prática se dá ... O racismo que contamina a sociedade brasileira é estrutural e institucional. O racismo estrutural pode ser compreendido ...
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DECRETO Nº 6387, DE 05 DE MARÇO DE 2008. Aprova o Ii Plano Nacional de Politicas para as Mulheres - Ii Pnpm, e da Outras Providencias.
... de todas as formas de violência contra as mulheres ... I. Consolidar a Política ... brasileira, por meio da divulgação de suas diferentes ... Capítulo 9: Enfrentamento do racismo, sexismo e lesbofobia ... Instituir políticas, ...
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O racismo na/da politica proibicionista brasileira: reducao de danos como antidoto antirracista/Brazilian prohibitionist policy's racism: harm reduction as an anti-racist antidote.
... Os modelos dominantes se impuseram em todas as esferas na sociedade brasileira contra os interesses dos segmentos dominados (LEAL, 2012). Isso se dá, sobretudo, a partir da associação do binômio repressãoassistencialismo ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA ... Racismo 1.552.569 ... : 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS ANEXO II ...
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Direitos individuais e coletivos
... O Título II , da Constituição brasileira de 1988, é nomeado de “Dos Direitos e ... -se como uma grande muralha teórica contra os direitos da mulher, colocando o feto como um ... violam a honra de terceiros, bem como o racismo (lei 7.716/1989), a incitação ao crime (art ...
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Impactos da COVID-19: contradições e enfrentamentos em defesa da vida da população negra
A presente pesquisa objetiva analisar, de forma inter-relacionada, três condicionantes: as fragilidades da implantação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN), as condições de vulnerabilidade socioeconômica e o racismo estrutural na sua vertente de manifestação institucionalcomo determinantespara a compreensão dos índices de mortalidade pela Covid-19napopulação negra (pr
... racismo estrutural na sua vertente de manifestação ... alguns grupos da população brasileira? Sabe-se que o racismo estrutural é responsável ... úde da população negra por meio da luta contra a discriminação racial nas instituições e ... -
Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... : Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão (e-DOC 9) que negou seguimento ... racismo, em que o indivíduo recebe um tratamento injusto ... como base estruturante da criminologia brasileira. Rio de Janeiro: Revan, 2016; BACILA, Carlos ...
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Racismo estrutural e institucional no judiciário tocantinense: jurisprudência, perfis e persistências
De acordo com os dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população preta e parda compreende 72,25% das/os habitantes do Estado do Tocantins. Por meio de recursos como a análise dos perfis de composição da magistratura tocantinense e da jurisprudência sobre injúria racial do Tribunal de Justiça estadual (2018 a 2020), este artigo se dedica a apresentar e...
... ção Que na memória feneceu Houve uma ação contra o morro Jamais foi contado ... Armada e ... em xeque um dos principais mitos construído na sociedade brasileira: o mito da democracia racial principais mitos construído na sociedade ... -
Solidariedade, racismo estrutural e o índice esg: novas práticas empresariais ou 'esg washing'?
... O crime de injúria racial está inserido no Capítulo dos Crimes contra a Honra, previsto no § 3º do art. 140 do Código Penal, que prevê uma ... de um racismo estrutural que permeia as relações na sociedade brasileira: ... Atos que instituíram sistema de reserva de vagas com base em ...