lei complementar 506 87
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 87 86 CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza. Hermenêutica ... senador, apresentou Projeto de Lei Complementar para regular e concretizar o confisco ... 13, III 506 É uma linha tênue: esse tipo de norma ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 3 o do Decreto-lei n. 2.322/87) ... Jurisprudência ... • O Direito do ... (a) doméstico está previsto na Lei Complementar n. 150/2015. Define-se como empregado doméstico, ... 1 a T., 2.506/92, rel a ... Juíza Dora Leonor de O. Brito, DJ ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.yf03{bottom:505.957361px;}.y1438{bottom:506 ... A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como ... , abolidas pela Lei Kandir , a Complementar 87/96. O IVA , quando bem compreendido e ...
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Direito processual civil
... Súmula 506. A Anatel não é parte legítima nas demandas ... 48 A lei complementar que instituir o empréstimo compulsório deverá ... 87 ... De acordo com o STJ, a fixação de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 37. Lei nº 11.101/05, art. 87, §3º. Enunciado 297/FPPC ... @@@SEÇÃO III ... ção das Decisões Judiciais, Livro Complementar - Das Disposições Finais e Transitórias ... O ... 337, VII e §§1º e 4º, 433, 485, V, 502, 506, 601, parágrafo único, 963, IV e 966, IV) ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ao processo do trabalho, de forma a complementar o art. 840 da CLT, especialmente por fomentar ... (TST, Processo n. 618305-87.1999.5.01.5555, rel. Ministro João Oreste ... ção demandava certa magnitude da inimizade 506 , a nova redação intencionalmente a abandona, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo ... v. Arts. 87, parágrafo único, 109, § 2º, 113 e seguintes ... 1.506.537/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe ...
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Acórdãos nº 1003043-81.2017.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... 3º da Lei Complementar nº 506/87 prevê expressamente o ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, ... Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre ... complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos ...
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Acórdãos nº 1007961-97.2016.8.26.0071 de 1ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2019
... ;}.y26{bottom:502.898113px;}.yf{bottom:506 ... 9º. V, da LCE nº 506/87, pois não recepcionada pela nova ordem ... A Lei Complementar Estadual nº 506/87 prevê a ...
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Enunciados
... ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível, antes de inadmitir ... ção; redação revista no V FPPC-Vitória) 87. (art. 976, II) A instauração do incidente de ... 234. (arts. 1.068, 506", 1.005, parágrafo único) A decisão de improced\xC3" ...
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COVID. Legislação correlata
... , às relações regidas pela Lei Complementar n. 150, de 1º de junho de 2015, tais como ... 2.351/87" — ... OJ-SDI-1 Transitória n. 33 — TST \xE2\x80" ... 488 — CLT — Lei n. 12.506"/2011 — dispõe sobre o aviso prévio, p. 148 \xE2\x80" ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... , entendida como garantia fundamental complementar ao rol dos direitos e garantias individuais, cuja ... 505 506 507 508 509 ... que la ley penal elimine la ... 87", de 13 de setembro de 1996), cada qual das reduç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1040134-68.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 15 de Octubre de 2016
... Magna e o artigo 60 da Lei Complementar Estadual nº 180/78) como sendo a ... ída pela Lei Complementar Estadual nº 506/87, para os servidores que prestarem ...
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Legislação Complementar
... 10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) ... Arts. 86 e 87. (Revogados pelo Decreto n. 10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) ... Art ... 9.506, de 30.10.97, DOU 31.10.97) i) o empregado de organismo oficial ...
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Direito constitucional
... 506: O agravo a que se refere o art. 4º da Lei 4348, ... 87 ... É importante realçar esse aspecto: as ... de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001 ... Data: 30/05/2007 ... Súmula ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 21/12/2022 12:57:00 ... ART. 87 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... Parágrafo ... , nos diversos níveis, inclusive Lei Complementar como é o caso da Advocacia Geral da União (LC ... Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Complementar n. 75/93; e no art. 5º da Lei n. 7.347/1985, ... , classificados segundo a Norma 10.004/87 da ... ABNT Classificação de Resíduos Sólidos ... processual, assim como na AO 506, de minha relatoria ... 10) Conclusão ... Ante ...
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Acórdãos nº 1023673-50.2017.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... ;}.y16{bottom:505.203490px;}.y3d{bottom:506 ... São Paulo, mediante a lei complementar nº 797/95, com nítido propósito de ... pela lei complementar nº 506/87 e remunera os funcionários e ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Uma breve opinião complementar ... O art. 926 do CPC, conforme assinalamos, ... 506) ... Na declaração de constitucionalidade ... , uma sentença de mérito” (AC, 1ª T., RE-87.109-8-SP, Rel. Min. Cunha Peixoto, in DJU de ...
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Direito previdenciário
... populações criada por meio de lei complementar" com objetivo de adequar os serviços às caracter\xC3" ... de referência’ advém do Decreto-Lei 2.351/87. Parte da jurisprudência entende que a ... RICARDO QUARTIM E HERMES ARRAIS ALENCAR 506 ... 86, § 1º, do PBPS); C: correta, nos ...
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Acórdãos nº 1000101-58.2017.8.26.0411 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Abril de 2018
... 9º, II, da LC nº 506/87 Precedentes Enunciado nº 35 ... resumo que o previsto na Lei Complementar Estadual LCE nº 506/87 é incompatível com ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 87 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... ART. 74, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. ARTIGO 8º, INCISO II DA LEI Nº ... passiva na Anatel, nos termos da súmula nº 506" do C. Superior Tribunal de Justiça – Resolu\xC3" ...
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Acórdãos nº 1042681-13.2017.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2018
... :62.805442px;}._9{width:72.464640px;}._a{width:87 ... ;}.y5e{bottom:504.586667pt;}.ye0{bottom:506 ... São Paulo, bem como da Lei Complementar Estadual nº 432/85, no que concerne ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... na Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, ... ções Financeiras 0,00 1.220.604,99 1.583.468,87 ... DESPESAS EXECUTADAS 2018(d) 2017(6e) 2016( f ... 2025 1.823.223.028,59 5.330.217.546,11 (3.506.994.517,52) (3.506.994.517,52) ... 2026 ...