lei complementar 506 87
-
Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... 506). 73 A quem o devedor poderia opor o caso ... 22, § 2º da Lei Complementar nº 35/1979 (Lei da Magistratura), ao dispor que ... 87 Basta dizer que, por força da sentença de ...
-
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... , destarte, a função de constituintes.” 87 Como se vê, essa linha de raciocínio não ... complementar” a lei, por ferir a indelegabilidade da ... 47 da Lei Federal nº 4.506/64 ... LEONARDO FURTADO LOUBET ...
-
Direito coletivo do trabalho no setor público
... A Convenção da OIT n. 87 (1948) dispõe sobre a liberdade sindical, ... os limites a serem fixados em lei complementar (art. 169, caput ) ... Além disso, ... Direito administrativo ... 20. ed. p. 506 ... SÜSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... Complementar n. 150, de 1.6.15, DOU 2.6.15, p. 400 ... 194 a 204 ... — v. TST, Súm. ns. 87, 311, 401 ... das normas Gerais de tutela do ... 14, 42, 268 ... LEI N. 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 (DOU 13.10.11) ...
-
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... 506 do CPC) ... @2. Da capacidade para ser ... 85, 86, 87 e 90 do CPC ... Dispõem os referidos ... ões de pagar a quantia acordada e de complementar os proventos de aposentadoria do autor ...
-
Execução trabalhista
... ízo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição Federal poderá estabelecer ... 506 → Carlos Henrique Bezerra Leite ... 100 da Constituição Federal ou pelo art. 87 deste Ato das Disposições Constitucionais ...
-
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... Há algum tempo, editou-se a Lei Complementar n. 103, de 14.7.2000, com os objetivos não ... ção do seu repouso semanal ou em feriados 506 ... Voltando ao salário mínimo, cabe ... É que o Decreto-lei n. 2351/87 revogou parcialmente o artigo 192 da CLT, pois ...
-
Acórdãos nº 0006126-51.2012.8.26.0453 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2013
... A Lei Complementar Estadual nº 506, de 1987, instituiu ... Lei Complementar Estadual nº 506/87, que no artigo 9º excluiu de sua ...
-
Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... atacadistas dos produtos da Posição 87.03 da TIPI (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de ... ção ao seu ativo imobilizado (Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 65, § ... 506.A fiscalização será exercida sobre todas as ...
-
Magistratura TJBA 2019
... 87. Por equívoco de um de seus empregados, uma ... se diz que a atividade do juiz é complementar, remanescente à das partes. Pois ... EBOOK ... 505 CC); D: correta, nos termos do art. 506" caput CC; E: incorreta, pois o prazo máximo \xC3" ...
-
Petição Inicial
... delegado esse mister à legislação complementar 488 ... Contudo, implícito está que a Justiça ... ingressar como litisconsorte ativo na ação 506 ... Será que o legitimado processual, ou ... 19, p. 87 ...
-
Propaganda eleitoral
... 22 da Lei Complementar no 64/1990. (Incluído pela Resolução nº ... 770/01, Coração de Jesus, Ac. n. 1.506/02) “Comprovação de que houve doação ... RESPE n. 938-87/TO, Rel. Min. Arnaldo Versiani. Representação ...
-
Execução contra a fazenda pública: as mudanças constitucionais e o atual código de processo civil
O presente estudo visa analisar a execução contra a Fazenda Pública, em especial acerca das questões envolvendo a supremacia do interesse público em face a representação judicial do Estado e da proteção do erário. No tocante a legislação pátria, percebe-se a mantença do sistema dos precatórios, previsto na Constituição Federal, bem como o atual Código Processual Civil traz como novidade na execuçã
... a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago, assim como o namento do precatório. Ademais, inseriu o art. 87 no Ato das Disposições Transitórias, sendo ... -
O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... 25 Cf. AO-QO 506 / AC, rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, ... , condenou instituição bancária a complementar os rendimentos de caderneta de poupança de seus ... São Paulo: Saraiva, 2001. p. 86-87 ... 77 Cf. Ferrari, Regina Maria Macedo Nery ...
-
Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... regime jurídico é disposto por lei complementar (CF, art. 142, § 1º), sendo constitucionalmente ... 167 e 171, IV; CSMPF, Resolução n.º 87/2010, art. 5º-A, § 2º) 454 ... A Resolução ... 505-506). No tocante à sua relação com o procedimento, ...
-
Acórdãos nº 0188552-08.2007.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2011
... NOTURNO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 506/87 Vedação legal ...
-
Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR POR ENGENHEIRO CIVIL QUANTO Á BENFEITORIA ... TJRS Ag 70055 87 1644-RS pub. 23/8/2013 — relator Lúcia de ... Pela regra contida no art. 506 ...
-
Decisão monocrática Nº 1414383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se ... 95 da Lei Complementar estadual n. 412/2008 do Estado de Santa Catarina, ...
-
A resolução online de litígios (ODR) na administração pública: o uso da tecnologia como estímulo à transparência
... termos infraconstitucionais, a Lei complementar" n. 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal \xE2\x80" ... 157-161 ... 63 NOGUEIRA, 2015, pp. 86-87 ... 64 DIDIER JR., 2015, p. 24 ... 65 ... 505 ... 75 CAMBI; NEVES, 2015, p. 506 ... 76 PINHO; VIDAL, 2016, pp. 371-409 ...
-
Complexo industrial da saúde, desenvolvimento e proteção constitucional ao mercado interno
... a legislação estadual supletiva ou complementar ... 12 “Artigo 157, XIV’ da Constituição ... 506, de 21 de março de 2012, o Programa para o ... pp. 82-87" ... 79 “Artigo 150, VI, ‘c’ da Constitui\xC3" ...
-
Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... 080, de 19 de setembro de 1990; Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; ... com a modalidade, e aquelas previstas no art. 87 da Lei Federal 8.666/1993 e Lei Estadual nº ... parasitárias ... 325 538 529 457 539 517 506 532 651 707 759 802 934 1375 491 9662 ... II ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ‘a’ e ‘d’ e 84 da Lei Complementar n. 75/93, art. 1 o , IV, e 3 o da Lei n ... Nesse sentido, dispõe o art. 506 do CPC, in verbis : ... “A sentença faz ... em favor de outra garantia compensatória.” 87 ... Nesse sentido, vale consignar a ...
-
Processo administrativo previdenciário
... Art. 506. Para recebimento do benefício, o titular ... § 5º Para complementar informações ou solicitar esclarecimentos, a ... Ofício: ... – MOB nº ... Processo: 87/ ... Nome (beneficiário) representado por ...
-
O Aproveitamento de Potenciais Hidrelétricos em Terras Indígenas no Brasil: Possibilidade Jurídica e Análise da Consulta e Participação das Comunidades Indígenas Afetadas à Luz do Princípio FPIC para o Exercício Legítimo da Atividade no País
506 O APROVEITAMENTO DE POTENCIAIS ... Ago UHE Ercilândia Piquiri 87 PR ... Jan UHE Água Limpa Das Mortes 380 MT ... Jerônimo diante da ausência de Lei Complementar regulamentando o temaǣ DzͳǤ A consulta, ...
-
(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... }.fc3{color:rgb(112,109,110);}.fc2{color:rgb(90,87 ... ;}.yd34{bottom:505.716281px;}.y6ed{bottom:506 ... , requereu- lhe uma formação complementar e deixou-a a cargo de um ente específico: o ...