lei complementar 506 87
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 337, VII e §§1º e 4º, 433, 485, V, 502, 506, 601, parágrafo único, 963, IV, e 966, IV) ... considerada um reles meio de prova complementar ou residual. As dificuldades de excesso de ... Referência: Enunciados 87, 88, 89, 90, 204, 342, 343, 344, 345, 346, ...
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Decisão da Presidência nº 506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2017
... -2328), violação à Constituição Federal e à Loman (Lei Complementar 35/79). Declara que a Assembleia Legislativa divulgou no Diário ... 23 do CPC/73 e §2º do art. 87 ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... Há algum tempo, editou-se a Lei Complementar n. 103, de 14.7.2000, com os objetivos não ... ção do seu repouso semanal ou em feriados 506 ... Voltando ao salário mínimo, cabe ... É que o Decreto-lei n. 2351/87 revogou parcialmente o artigo 192 da CLT, pois ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 5º, II E 6º, VII, XIV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/1999. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA ... v. Arts. 87, parágrafo único, 109, § 2º, 113 e seguintes ... 1.506.537/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... , é de se destacar a Lex Romana Wisigothorum (506" d.C.), do século VI d.C., que simbolizou a adoç\xC3" ... Para Rodríguez (2016, p. 87), o perfil castrense teria predominado porque a ... ocupar funções políticas de modo complementar. Aos militares caberia, transcendendo os ...
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Ação Sindical e Fins
... Ob. cit., p. 75. (410) Ob. cit., p. 506 ... 6096.1 Comentários à Legislação ... complementar", as Leis ns. 6.321, de 14 de abril deȱŗşŝŜǰ\xC8" ... 87" ... śŘŜǯȱOsȱinteressesȱproęssionaisȱe\xC8" ...
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Consolidação das leis do trabalho
... sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, ... 6.965/1981 e Dec. n. 87.218/1982 ... Futebolista — Lei n ... Doaviso-prévio (Veja a Lein. 12.506, de 11 de outubro de 2011 — DOu 13.10.2011) ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... , destarte, a função de constituintes.” 87 Como se vê, essa linha de raciocínio não ... complementar” a lei, por ferir a indelegabilidade da ... 47 da Lei Federal nº 4.506/64 ... LEONARDO FURTADO LOUBET ...
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Revisão do lançamento tributário
... São Paulo: Malheiros, 2007, p. 506) ... MARINA VIEIRA DE FIGUEIREDO ... dos ... exemplo, podemos citar o caso da Lei Complementar n. 105/01, que autorizou o acesso, pelos agentes ... 322 A Lei Complementar n. 87/96, por exemplo, estabelece que, uma vez ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I. da Constituição e tendo em vista o que ... , a banha pode trazer a designação complementar" \"frigorificada\" ... Art. 287. E' permitida a adi\xC3" ... Art. 506. Os órgãos competentes devem estabelecer ...
- Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que cons
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Organização administrativa
... mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir suas áreas de ... A) Certo B) Errado ... 506) (2014) -Banca: CESPE – Órgão: Câmara dos ... 3. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 87 ... E) Os conceitos de desconcentração e ...
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Ângulo pragmático: análise dos julgados no STJ e STF
... 4.2.1 Império da lei complementar ... O RE n. 129.877 do STF, julgado pela ... 5.886/87, que contraria o art. 24 da Constituição ... 406/68). 506 Comparando a atividade em questão com a de ...
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Medidas processuais não legisladas em matéria tributária ? a exceção de pré-executividade, a ação para antecipação de garantia, o litisconsórcio passivo eventual tributário e a ação consignatória em pagamento na inexistência de dúvida jurídica
... ção Federal atribui à lei complementar dispor sobre o conflito de competência em ... legislador, a exemplo das Leis Complementares 87/96 e 116/2003, que formam um sistema muito útil ... 506 do CPC: “[a] sentença faz coisa julgada às ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... IV) elaboração de uma lei complementar fixando os limites da legislação supletiva dos ... 503 e seu parágrafo único; art. 505; art. 506; art. 507; art. 512; art. 515; art. 516; art ... ed., Atlas, SP, 2001, p. 87) ... Arion Sayão Romita deixa entrever que o ...
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Ações constitucionais
... ções, solicite, em ato contínuo e complementar, a retificação e/ou a anotação de ... Min. Moreira Alves. 62. STJ, Resp 87.641, Rel. Min. Ari Pargendler. 63. STF, MS ... , foram canceladas as súmulas 217, do STJ, e 506, do STF ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Acórdãos nº 1043538-59.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Junio de 2018
... :56.832000px;}._c{width:65.781120px;}._d{width:87 ... 3° da Lei Complementar nº 506/87, com redação alterada ...
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Introdução
... IV) elaboração de uma lei complementar fixando os limites da legislação supletiva dos ... 503 e seu parágrafo único; art. 505; art. 506; art. 507; art. 512; art. 515; art. 516; art ... ed., Atlas, SP, 2001, p. 87) ... Arion Sayão Romita deixa entrever ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... mandato; 86 (xxxv) depósito; 87 (xxxvi) contratos marítimos; 88 (xxxvii) ... ção não é um ato posterior e complementar à compreensão, pois compreender é sempre ... 506 Contudo esse exame deve sempre estar focado no ...
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Infrações e sanções administrativas na Lei n. 13.303/16
... 87) ... As consequências da aplicação destas ... 100, jun. 2002, p. 506" ... FRANCISCO ZARDO ... infraestrutura do pa\xC3" ... em licitações, por força da Lei Complementar 123/2006: ... REPRESENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... de Aeronáutica; b) Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999; c) ... 87, inciso IV, alínea ‘b’), Santa Catarina ... 506 POSIÇÃO CONTRÁRIA 2 a posição. Nélson ...
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Da Execução Forçada
... forma acentuada também em âmbito complementar, vale dizer, quando a CLT normatiza a matéria de ... 472 do CPC (ver art. 506, NCPC) que "a sentença faz coisa julgada às ... 87, CPC, art. 43, NCPC), que cuida da perpetuatio ...
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Decisão da Presidência nº 390960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... ativo fixo, na forma prevista na Lei Complementar nº 87/96, sem as restrições do art. 2º da Lei ... 504-506) ... Mediante a decisão de fls. 532-533, ...
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Decisões Monocráticas nº 390960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... ativo fixo, na forma prevista na Lei Complementar nº 87/96, sem as restrições do art. 2º da Lei ... 504-506) ... Mediante a decisão de fls. 532-533, ...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... 506). 73 A quem o devedor poderia opor o caso ... 22, § 2º da Lei Complementar nº 35/1979 (Lei da Magistratura), ao dispor que ... 87 Basta dizer que, por força da sentença de ...