lei orgânica do distrito federal e suas alterações
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Direito Administrativo
... inválido, pois, segundo a Constituição Federal, a nomeação de servidores é atribuição ... para uso de bem público, de modo a montar suas instalações e apresentar seus espetáculos em ... das pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) ... Administração ... do Estado/TO - 2018 - FCC) A Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins − ... se solicitado pelo Presidente, sobre alterações na estrutura da Procuradoria-Geral e respectivas ...
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Medida protetiva à empregada afastada do trabalho em decorrência de violência doméstica
... Direito de Recife - FDR, da Universidade Federal de Pernambuco -UFPE. Professor da Faculdade ... Embora a violência contra a mulher, de suas formas mais sutis até as mais brutais, esteja ... de sua grande importância, essas alterações não chegavam a instituir uma política nacional ... , poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ... ípios e as diretrizes previstas na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de ...
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Sistema remuneratório
... as Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal (arts. 135 e 131), os ministros do ... ça gastos indispensáveis ao exercício de suas atribuições não receba a devida compensação ... Erigido à categoria de unidade orgânica independente, cabe ao Ministério Público, por ... 37, caput ), impede que possíveis alterações de funções do contrato de trabalho ensejem ...
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Sistema Tributário Brasileiro e suas Similitudes com o Sistema Fiscal Português
... exemplo, no Título I da Constituição Federal do Brasil, traz o significado de "mandamento ... ção atribuídas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, pelos artigos 25, 32 e ... - de repetição obrigatória na Lei Orgânica Estadual, também em razão do princípio da ...
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Direito Processual Penal
... Exemplo disso é que a Constituição Federal e também a legislação penal processual (art ... ao acusado, que atuará se valendo de suas próprias forças; D: incorreta, já que o ... Lei 13.964/2019, entre tantas outras alterações implementadas, conferiu nova redação ao art. 28 ... acusatório, que impõe a separação orgânica das funções concernentes à persecução penal, ... ência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, ...
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A administração pública e sua organização
... A Constituição Federal" utiliza a expressão “administração pública\xE2\x80" ... é composto da União, dos Estados, do 7 Distrito Federal e dos Municípios (art. 1º, CF), os ... ção, mediante a elaboração de lei orgânica própria; b) capacidade de autogoverno, pela ... ção de seus tributos e aplicação de suas rendas, que é uma característica da ... alterações ou emendas 14 , não sendo “necessário que a ...
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O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... O art. 194 da Constituição Federal de 1988 reza que: ... "A seguridade social ... necessitem de proteção, na medida exata de suas necessidades, proporcionando eliminação das ... Ademais, em razão das alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais n ... , transformada em Instituto pela Lei Orgânica da Previdência Social em 1960. (CASTRO; LAZZARI, ... de agentes públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo administrados pelo ...
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Magistratura TJSC 2019
... como das sanções pelo descumprimento de suas cláusulas ... III. O descumprimento ... de competência do feito para a justiça federal quando somente a infração penal antecedente for ... de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal quando derivada do exercício de sua ... de lei municipal contrária à lei orgânica do município é admitido pelo ordenamento ... alterações ao art. 17, CF, relativamente aos partidos ...
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A fase externa do pregão
... se confirmou na regulamentação federal do pregão presencial ... Posteriormente, ... á a cada ente federativo, em função de suas peculiaridades, tendo como parâmetro o ... na Lei nº 8.666/93 – no caso de alterações do texto do edital que provoquem reformulação ... ão, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em seu art. 39, § 2º, conceitua ... A Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ...
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Acórdão Nº 1373908 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Direito à saúde. 3. Responsabilidade solidária. 4. Fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incluído nas políticas públicas. 5. Diretrizes firmadas no julgamento do tema 793 da repercussão geral. Necessária inclusão da União no polo passivo, uma vez que o Ministério da Saúde detém competência para...
... DISTRITO FEDERAL ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... Em suas razões, a agravante aduz, em síntese, que ... ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA ... 1. A ... normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto ... 7.508/11, e as pactuações ... -
Regime não cumulativo
... , pelo menos, a hipótese de a lei de alterações reproduzir as normas organicamente ... República assume ou adopta tais normas como suas ao mantê-las inalteradas de forma expressa e ... a invocar a inconstitucionalidade orgânica de uma tal norma depois da entrada em vigor da ... a ser acolhido pelo Supremo Tribunal Federal, após a Constituição Federal de 1988, quando ... orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes ...
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Considerações Gerais
... , no que coubessem, os dispositivos da Lei federal 1.079), e 211, de 07.01.1948 (que regulava os ... legislativos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios) ... Em geral, isso vem sendo feito na Lei Orgânica do Município (LOM) que costuma copiar ipsis ... que caiba procedente oposição às alterações supervenientes, sub color de que vigoravam ... e de outros parlamentares do exercício de suas funções, até o término da instrução ...
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Organização do Desporto, da Justiça Desportiva e Principais Aspectos Jurídico-Trabalhistas das Relações de Trabalho do Atleta Profissional nos Planos Individual e Coletivo
... O art. 217, da Constituição Federal estatui que é dever do estado fomentar praticas ... 9.615/1998, com as alterações das Leis ns. 9.981/2000, 10.672/2003 e ... período, foi editada a primeira lei orgânica do desporto nacional (Decreto-lei n. 3.199/1941), ... , atribuiu à União, Estados e Distrito Federal o poder de legislar sobre o desporto e ... aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, expedir diretrizes para o controle ...
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A (in)viabilidade da construção de uma ponte entre o município de porto seguro/ba e o distrito de arraial d'ajuda
A principal via de acesso entre o município de Porto Seguro e o distrito de Arraial D’Ajuda, ambos no estado da Bahia (Brasil) e reconhecidamente turísticos, se dá de forma hidroviária por meio das balsas no Rio Buranhém. Diante disso, propõe-se a analisar a (in) viabilidade da construção de uma ponte em substituição às balsas citadas, ponto especifico a respeito do sistema viário urbanístico....
... Federal de Minas Gerais (UFMG). E-mail: ... às modalidades de transporte e suas instalações. O segundo tem relação com a ... há previsibilidade específica na Lei Orgânica de Porto Seguro 148 do atual sistema hidroviário ... Seguro. As principais alterações são de tenta r aproximar a sociedade das ... -
Livro II - Da função jurisdicional
... parâmetros do Estado do qual ela é uma das suas expressões, ao lado da função legislativa e da ... 60, § 4º), a Constituição Federal mantém em cotensão os seus princípios ... O que há são pequenas alterações da sua configuração, em vista da natureza não ... este é a superestrutura administrativa/orgânica de aparelhamento estatal para consecução ... demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal ... Remissão: - - -Referência: CF/88, ...
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Regularização fundiária em área de preservação permanente e as possibilidades trazidas pela reurb
... fundamental garantido pela Constituição Federal" de 1988 e para avaliar o contexto atual é necess\xC3" ... ções, as cidades sofreram alterações urbanísticas e regras ambientais foram alteradas ... concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre florestas e proteção do ... Estados a edição de normas que atendam às suas realidades específicas ... No artigo 225, ... combinação de dispositivos de sua Lei Orgânica de 1990 e do seu Plano Diretor (Lei Complementar ...
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Contribuições sociais
... 149 da Constituição Federal e, portanto, constantes do capítulo reservado ao ... Os Estados, o Distrito Federal e os municípios somente podem instituir ... contar de 27.10.2011, em razão das alterações promovidas pela Lei n. 12.513/2011, o valor ... Os contribuintes individuais devem recolher suas contribuições em GPS - Guia da Previdência ... A Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS, Lei n. 3.807/1960) ...
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Direitos fundamentais
... e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988, p. 14 ... 16. Rosa Maria de Andrade ... suas relações intersubjetivas) do ser humano e que ... Diante das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com ... ; Marcos Bittencourt Fowler LOAS : Lei Orgânica da Assistência Social anotada, p. 12-14 ... as Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios” ( caput ), reprisado ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... pessoa com deficiência de acordo com as suas concretas necessidades. As medidas a serem ... diante da morosidade do Governo Federal na aquisição de doses de vacinas. Em razão da ... ção Federal, a Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) prevê como objetivo da ... Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime ... ção ou seu traslado não provoque alterações ...
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Anexo II
... nos ambientes de trabalho, levando a alterações do parênquima pulmonar e suas possíveis ... ão técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o aperfeiçoamento ... ção crônica à poeira inorgânica ou orgânica (caracterizando pneumoconiose), estabelecendo-se ...
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Acórdão Nº 6472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... Tribunal de Contas, na forma de sua Lei Orgânica, terão as ... mesmas garantias e impedimentos ... interação que existe entre suas atribuições e as de Conselheiros, seja na ... obrigatoriedade dos Estados e do Distrito Federal em adotar o modelo ... federal na ... 142/99, que ... promoveu alterações na Lei Complementar n. 32/93, do mesmo ...
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Acórdão Nº 3238 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... Ministério Público: (i) a Lei Orgânica Nacional (Lei n. 8.625/1993), ... elaborada com ... o Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Territórios. Confira-se: ... analisar detidamente se as alterações ... legislativas promovidas (i) desconfiguram o ... consonância com suas finalidades institucionais ... 6. Na hipótese ...
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Jurisprudência e Ementário
... BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE ... TRANSPORTE ... , solidariamente com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, está legitimada para ... do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu-se que o ... PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: ENCERRAMENTO DAS SUAS ATIVIDADES. EFEITOS DOS ATOS PRATICADOS PELO ... 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário ...
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Do Condomínio Edilício
... O Conselho da Justiça Federal, nas I, III, IV e VII Jornadas de Direito Civil, ... 49 Vejamos as suas lições: “a teoria individualista divide ... um é compelido a conservar, sem alterações, a porção da fachada correspondente à sua ... Distrito Federal ou no Território, em que a associação ... tacitamente participar de sua estrutura orgânica. Com efeito, na ausência de uma legislação que ...
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Contratos com características específicas
... ser diferente, pois a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, caput e XIII, a ... , de 13 de setembro de 1966, com as alterações do Decreto-lei n. 20, de 14 de setembro de 1966, ... deficiência, a partir da identificação de suas potencialidades laborativas, adquira o nível ... órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, uma vez que o percentual ... mercúrio e querosene, além de poeira orgânica Transtornos de personalidade e de comportamento; ...