leis ambientais federais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085166220214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808516-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADVOGADO: ANDRÉ RIBEIRO LEITE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803336-13.2020.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA. PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... se refere à existência dos estudos ambientais para a realização das obras, limitou-se a ... que foi contemplado com recursos federais para a realização de obras de infraestrutura em ... da Lei 6.938/81: 'o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3"... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
...ção é a sustentabilidade dos bens ambientais, ganha relevância o desenvolvimento e o ... ao meio ambiente (órgãos ambientais federais, estaduais e municipais). Essas fricções da ... ou gerais (visto que não constituem leis em sentido estrito), independentemente da esfera ...
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DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... combate a delitos transfronteiriços e ambientais; XVII - logística de defesa; XVIII - serviço ... a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser ... sobre a gestão de recursos públicos federais sob responsabilidade de órgãos e entidades, ...
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... aos padrões urbanísticos e ambientais. (ROLNIK, 2007). . Com efeito, a realidade atual ...Percebe-se que as sucessivas leis que vão regularizando as situações ..., da execução de políticas e programas federais, estaduais, locais ou tribais, bem como das ... -
Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... a ressaltar na efetividade das normas ambientais, esse ponto consiste na fragilidade dos processos ... , sejam as de cunho geral, estabelecidas nas leis e regula- . 5. MELLO, Celso Antônio Bandeira ... regra impõe aos órgãos e entidades federais do SISNAMA, em especial aqueles com atribuições ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08052382920144058300), 02-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o direito à Aposentadoria Especial. Aplicação dos efeitos do julgamento do ARE 906.569/PE (Tema 852- que não reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre a "avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de...
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Responsabilidade civil ambiental das insituições financeiras: análise sob uma perspectiva combinada do constructivismo lógico-semântico com o law and economics
O presente artigo visa analisar se as instituições financeiras estão implementando suas Políticas de Responsabilidade Socioambiental e se, com isso, estão realizando uma análise substancial das variáveis econômica, social e ambiental envolvidas nos projetos de solicitação de financiamentos, como forma de cumprir com o dever constitucional de proteção do equilíbrio ambiental e, assim, evitar sua...
... ambientais causados pelos empreendimentos financiados. Nesse ... chamar a atenção para aspectos em que as leis existentes ou propostas têm consequências não ..., as autoridades, municipais, estaduais e federais, bem como os empreendedores, sabiam da previsão ... -
LEI 13266 de 05/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E A LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.
..., excluídas as unidades de conservação federais e sem prejuízo das licenças ambientais ...ências e as incumbências estabelecidas em leis gerais ou específicas aos órgãos ...
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Programas de conformidade: uma análise sobre governança e sustentabilidade das companhias do novo mercado
... por meio ambiente o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3"... BRENDA DUTRA FRANCO . desastres ambientais irreversíveis. Busca-se, então, apresentar os ... federais Rodrigo Antonio de Agostinho Mendonça (PSB/SP) e ...
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Cidadania ambiental: mecanismos de atuação em face do Código do Meio Ambiente do município de Uberaba/MG (Lei complementar municipal nº 389/ 2008)
Essa pesquisa tem como objetivo demonstrar a proteção ambiental e a sustentabilidade, através dos mecanismos protetivos no plano Municipal. A Metodologia utilizada compreende pesquisa bibliográfica e estudo de caso. O Município de Uberaba/MG, possui Código do Meio Ambiente. Como resultados desse contexto normativo do Código Ambiental Municipal, foram previstas condutas destinadas aos cidadãos ou...
... de frente, operando nas questões ambientais, de forma preventiva e/ou repressiva. Após ... (julgados, ações administrativas ou leis federais, estaduais e/ou municipais), deve-se ... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... da República e dos Ministérios; altera as Leis n os 13.334, de 13 de setembro de 2016, ..., excepcionalmente, de outras autoridades federais, quando determinado pelo Presidente da ... combate a delitos transfronteiriços e ambientais; XVII - logística de defesa; XVIII - serviço ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... da exploração e operação de rodovias federais, envolvendo cerca de 8.000km de rodovias;. ...ção de custos econômicos, sociais e ambientais;. promoção do atendimento às áreas carentes ...Leis sobre Propriedade Industrial, cultivares e ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... desatendimento das normas urbanísticas federais, estaduais e municipais, o que inviabiliza a ... vícios de construção e por danos ambientais Ação civil pública julgada procedente - ... Ação Direta de Inconstitucionalidade - Leis Municipais - Desafetação de ruas e vias ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
...97/99. Regulamentos ambientais relacionados a diferentes setores: CONAMA ... pelo Brasil (Marpol, Solas, CLC) como nas leis e regulamentos nacionais. A partir 1997 a Marinha ...ção de políticas, planos e programas federais, estaduais concernentes ao gerenciamento costeiro ...
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
..., que fundamenta o exercício das competências ambientais (materiais e legislativas), incluindo a atribuição de gestão e ...cit., p. 909. . 15 “As normas constitucionais federais, que, transpondo o objetivo primário de ordenamento estadual, com maior ...
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A [in]adequação da avaliação de impacto ambiental para a gestão de riscos ambientais nas empresas
Contextualização: Para o cumprimento do dever constitucional de proteção do equilíbrio ambiental, as empresas têm que lançar mão de instrumentos de gestão de riscos ambientais para evitar ou, ao menos, mitigar os riscos ambientais provenientes de seus processos produtivos. A pesquisa científica tem sua importância revelada no fato de que a escolha do instrumento de gestão de riscos ambientais a...
....938/1981, que o define como sendo o “[..] conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que ...ção e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início ... -
Direito Ambiental
... do meio ambiente – as externalidades ambientais – repercutam nos custos finais de produtos e ... meio ambiente é o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3"... as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ...
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Competências constitucionais e responsabilidade ambiental dos entes públicos no brasil: reflexões para uma nova repartição
Este trabalho se presta a identificar problemas na repartição de competências constitucionais em matéria ambiental no Brasil, especialmente a superposição e conflitos de atribuições legislativas e administrativas entre os entes federativos, bem como a consequente repercussão desse fenômeno na responsabilização dos Estados, Municípios e União por danos ambientais. Parte-se de a uma abordagem...
..., Municípios e União por danos ambientais. Parte-se de a uma abordagem histórica do ... são próprios de outras ordens estatal-federais; ele indica, nisso, uma união de várias ... unitário descentralizado, através de leis nacionais de delegação. O melhor exemplo do ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... infracons-titucional foi objeto das Leis ns. 8.212 e 8.213, de julho de 1991, e cuja ... que impliquem melhoria das condições ambientais de trabalho, poderá obter ajustes na alíquota ... universitários e nos três institutos federais. 166 . O Grupo Hospitalar Conceição instituiu a ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... nos sistemas de repasses de verbas federais (Fundeb). os 1.484 alunos imigrantes efetivamente ...Esses fatores são: políticos,. ambientais e econômicos” (Refugiados: conceito e ...desfavorecidos;. [..]. Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas. para a ... -
Acórdão nº 1.0166.12.001582-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CLÁUDIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE DO EX-PREFEITO PARA QUESTIONAR OS TERMOS DO TÍTULO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. POLÍTICA AMBIENTAL. SUSTENTABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS Nº 11.445
... prejudicado em termos de medidas ambientais adequadas, em face das Leis Federais nº ... -
Aplicação de regulação responsiva e redes de governança na regulação da segurança de barragens de rejeitos de mineração no Brasil
Propósito - Aplicar a teoria da regulação responsiva voltada a países em desenvolvimento, por meio de redes de governança, e fornecer novas estratégias regulatórias a serem seguidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM), com objetivo de aprimorar e contribuir com a regulação e controle da segurança desses empreendimentos. Metodologia/abordagem/design - A abordagem se daria com a revisão dos...
... ocasionando centenas de mortes e danos ambientais gravíssimos. Esses acidentes evidenciaram as ... várias políticas setoriais e órgãos federais e estaduais e de disciplinar o acesso à ..., maior a probabilidade do cumprimento das leis (BRAIHWAITE, 2011, p. 486). . Na construção ... -
DECRETO Nº 5351, DE 21 DE JANEIRO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, e da Outras Providencias.
... c) Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;. ... a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser ...ambientais, sociais, econômicos e estruturais;. ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...em busca de receita – aprovavam leis ou decretos municipais de modo a que. possam ser ...serviços públicos federais (energia, telecomunicações) e estaduais (gás. ...ambientais; (iii) à ampliação da capacidade instalada das ... -
Capítulo V
...) crimes de poluição e outros crimes ambientais;. d) crimes contra o ordenamento urbano e o ... Código Florestal, apesar de ter revogado as Leis nºs 4.771/65 e 7.754/89, conservou a tutela dos ...Existem matérias onde os órgãos federais são competentes para estabelecer os princípios, ...