leis ambientais parana
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Animais são sujeitos de direito no ordenamento jurídico brasileiro?
A negativa de personalidade jurídica aos animais é posição majoritária na doutrina e jurisprudência brasileiras. No entanto, nas últimas décadas surgem afirmações recorrentes sobre supostos direitos reservados aos animais, o que terminaria por romper com o esquema clássico de atribuição de personalidade jurídica somente aos seres humanos e às ficções jurídicas voltadas ao atendimento dos...
... do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Líder do NUPED – Núcleo de Pesquisas em ... de direito, mas bens jurídicos ambientais carecedores da máxima proteção, conclusão que ... compatibiliza com a norma constitucional e leis ordinárias posteriores. Apesar do art. 2º, ... -
Espaços territoriais do patrimônio nacional
... é a que “ evoluiu sob condições ambientais reinantes ou paleoclimáticas sem ter sofrido ... ção da vegetação nativa no Estado do Paraná; (4) Resolução nº 4, de 4-5-1994: define ... se regem, além das normas ambientais, pelas leis relativas aos processos administrativos, sendo ...
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Programas de compliance e a responsabilidade da empresa na fase de pós-consumo de lixo eletrônico
... 1 Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR) ... Luiz Alberto Blanchet 2 ... denúncias junto a órgãos técnicos ambientais e à persecução criminal, que podem levar à ... um mecanismo eficaz para o cumprimento de leis, normas e políticas de transparência nacionais ...
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O papel fundamental dos agrotóxicos para a produção de alimentos: estudo sob o olhar da internet das coisas e de cass sunstein
Contextualização: Projeções da ONU apontam probabilidade de 80% de que a população mundial esteja entre 8,4 e 8,6 bilhões em 2030 e entre 9,4 e 10 bilhões em 2050. Nesse sentido, projeta-se que a produção de alimentos deverá crescer 60% para atender a demanda mundial, sendo que o agrotóxico, bem como a tecnologia, são ferramentas para garantir esta necessidade. Objetivo: Analisar o uso e a...
... Pontifícia Universidade Católica do Paraná ... https://orcid.org/0000-0003-4755-0424 ... eliminar por completo os impactos ambientais causados pela atividade econômica”. 14 ... A ... leis/l7802.htm. Acesso em: 03 mar. 2021 ... -
As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos
Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservaç
... governo brasileiro e suas políticas ambientais. Para alcançar o objetivo proposto, utilizou-se ... ao governo, e influenciam na elaboração de leis de acordo com seus interesses ... O presente ... de energia que fez uma aquisição no Paraná de setecentos mil hectares, através da ... 6 ... -
Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... Neste ponto, cumpre evidenciar que diversas leis estaduais estabelecem parâmetros distintos para ... simulam a abertura de estabelecimentos no Paraná ou Tocantins, para se aproveitar das melhores ... , encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da ...
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Acórdão Nº 6898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dispositivos da Constituição do Estado do Paraná que dispõem sobre atividades nucleares, energia e extração de gás xisto. Usurpação de Competência da União. 1. São inconstitucionais, por vício formal, dispositivos da Constituição paranaense que tratam sobre resíduos nucleares e impõem condições para a construção de centrais...
... PARANÁ ... INTDO.(A/S) ... : MIN. ROBERTO BARROSO ... : ... e o uso racional dos recursos ambientais ... § 1º. Cabe ao Poder Público, na forma da ... relação às alegadas contrariedades às Leis federais nºs 4.118/1962, ... 6.189/1974, ... -
Publicidade ilícita e sociedade digital: delineamentos da responsabilidade civil do digital influencer
... , Universidade Estadual do Oeste do Paraná. v.14, n.1. 2020. Disponível em: ... : Desaios normativos, Consumeristas e Ambientais. v. 1, São Paulo: Atlas, 2013, p. 385 ... 25 ... LEIS/L8078.htm. Acesso em: 21 nov. 2020) ... 29 ...
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Cláusulas abusivas nos contratos de adesão
... Revista Judiciária do Paraná – Ano XVII – n. 23 – Maio 2022 ... Revista ... ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV − estejam em desacordo com o sistema de ... Leis/2002/L10406compilada.htm. Acesso em: 10 set ...
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Direito à cidade, participação e urbanismo sustentável: desafios e possibilidades do poder local no Brasil e na Espanha
A pesquisa problematiza os desafios e as potencialidades do Poder Local nas questões de desenvolvimento urbano sustentável e de direito à cidade. Entende-se que a aliança entre descentralização do poder e participação dos cidadãos e dos movimentos sociais na gestão pública local facilita a dinâmica democrática e participativa e, por conta disso, potencializa os instrumentos de controle no que...
... e a sociedade política são coautoras das leis e políticas públicas em âmbito local, com ... possibilidade de prevenção de danos ambientais, mediante o controle prévio e a atuação direta ... em Direito pela Universidade Federal do Paraná ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... consensuais, como se observa nos textos das Leis 9.469/1997 (acordo) e 13.140/2015 (mediação), ... tutelados, como ocorre com Varas Ambientais desenhadas a partir, p. ex., da conformação de ... no Conselho Seccional do Estado do Paraná. O artigo 272, § 2º, do CPC determina que da ...
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Direito constitucional do trabalho
... -dial, em que as normas trabalhistas, antes leis ordinárias comuns, foram constitucionalizadas e ... cidades preocupados com os problemas ambientais e, portanto, dentro de padrões sustentáveis ... São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Bahia, Santa Catarina e Ceará possuíam mais de ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Paraná. Doutorando e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do ... ísticos de institutos constitucionalmente construídos, em face de leis corrosivas de suas vigas mestras. A ideia, portanto, era a de que a ... -
Política de regularização fundiária urbana de interesse social em Londrina, Paraná
Diante do grande número de habitações irregulares e precariedade habitacional nos espaços urbanos, o Brasil regulamentou o direito à moradia digna e a política de regularização fundiária colocando em questão a função social da propriedade urbana. Por meio de pesquisa qualitativa (análise bibliográfica e documental, complementada por grupo focal), este artigo analisa a política de regularização...
... a situação socioeconômica da população e as normas ambientais”. Acrescente-se ainda o art 2º, inciso XV, que se refere à ... 7.756, de 08 de junho de 1999 com alterações introduzidas pelas leis n. 8.835, de 01 de julho de 2002 e n. 9.747, de 01 de julho de 2005, ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... da 1ª Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar ... são instrumentos que regulam a sucessão de leis no tempo, com vista a evitar eventual conflito ... , tratando-se de prática de crimes ambientais, de se interpretar a lei dos juizados especiais ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... as situações práticas do cotidiano, as leis, alvarás e cartas régias anulavam-se e ... do rio Doce (MG) e a região entre o rio Paraná e o rio Uruguai), restando nas outras regiões a ... íveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a ...
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Direito Constitucional
... recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a ... (E) A Lei do Estado do Paraná n. 15.673/2007, que trata dos faxinais e sua ... de pretensão de cessação dos danos ambientais, em virtude do seu caráter continuado, estão ...
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Meio ambiente e bioética: a cidadania e educação ambiental como instrumentos para o alcance de uma ética ambiental libertadora
... da Universi-dade Estadual do Norte do Paraná – UENP, Campus de Jacarezinho/PR. Pós-graduada ... ção das normas constitucionais ambientais é o próprio surgimento da sociedade de risco ... sociais de relevância para a pesquisa, leis e proposições fenomenológicas para que se ...
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O uso indiscriminado de agrotóxicos na agricultura, seus impactos na saúde do trabalhador rural e a consequente responsabilidade civil no Brasil
Esta pesquisa buscou compreender os impactos gerados na saúde do trabalhador rural pelo uso indiscriminado de agrotóxicos e os desafios para a responsabilização no Brasil. Contrapôs-se o discurso produtivista, utilizado para ampliar cada vez mais a quantidade e variedade de agrotóxicos utilizados, e o discurso em torno da segurança e soberania alimentar e nutricional, que busca alternativas ao...
... éticos, antes mesmo que seus efeitos ambientais fossem estudados (OLIVEIR A, 2006). A partir dos ... não é jurídico, e si m decorre das leis naturais, sendo apontado como o vínculo entre a ... Públicas , Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2014 ... Disponível em: https:// ... -
Licenciamento de plantas de produção e de atividades utilizadoras de amianto
... nos demais estados os órgãos ambientais não mais se deparam com pedidos de licenciamento ... leis ambientais locais, que podem ser diferentes de ... ão em Química da Universidade Federal do Paraná, desenvolveram uma metodologia, já patenteada ...
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Certificação de crédito de carbono na silvicultura de espécies exóticas e o paradoxo do poluidor-credor
O presente trabalho se propõe a analisar a possibilidade de certificação das atividades de projeto florestais que empregam espécies exóticas e construir parâmetros para uma interpretação ecologicamente adequada para os possíveis conflitos que surjam entre as normativas nacionais e internacionais a esse respeito, bem como objetiva refletir criticamente, a partir dessa análise, sobre os aspectos...
... aosprincípios constitucionais ambientais, nos modelos regulatórios empregados ... Designada se encontra obrigada a cumprir as leis da Parte anitriã quando promover a validação ... , Pontifícia Universidade Católica do Paraná, 2007 ... HANUM, Danielle Fernandes Limiro ... -
Competência, conexão e litispendência na lei de ação civil pública
... ções, especialmente nos conflitos ambientais de grande extensão, que ou se encontra uma forma ... o tema da competência se vê presente em leis estaduais de organização judiciária e até ... Curitiba: Universidade Federal do Paraná, 2018 ... 46. Com críticas justas e veementes ...
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Decisão da Presidência nº 1907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2017
... ção Judiciária da Justiça Federal do Paraná, ação civil pública contra a empresa ... narra, a primeira causou danos ambientais irreparáveis ao rebaixar o nível do ... a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho e do Código Laboral do Paraguai ...
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Justiça ambiental e proteção de riscos dos agrotóxicos no Brasil: problematizações a partir do caso Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo, Córdoba, Argentina
O objetivo deste artigo é analisar as contribuições dos movimentos de justiça ambiental para a elaboração de políticas públicas de proteção contra riscos dos agrotóxicos, no Brasil. A partir do estudo do caso Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo – um movimento espontâneo de mães que residem em um bairro de Córdoba, cujas famílias foram contaminadas por agrotóxicos, e que culminou na condenação...
... se unir e lutar contra as injustiças ambientais a que vinham, juntamente com suas famílias e ... , nas Constituições Provinciais, nas leis nacionais do meio ambiente e dos resíduos ... ção por agrotóxicos de uso agrícola (Paraná, São Paulo e Santa Catarina), de 2007 a 2014, ... -
Direitos animais: do conflito ético à postulação democrática
Contextualização: O artigo gira em torno da necessidade de se pensar racionalmente a consideração moral dos animais como uma necessidade humana que vem crescendo nos últimos anos, contrapondo-se à visão antropocêntrica de mundo. Objetivo: O objetivo é analisar o papel do Direito na compatibilização de demandas sociais concernentes aos direitos animais. Posto que o movimento animal é plural, não...
... Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Mestre (bolsista CAPES) em Direito pela ... Isso, porque acredita que essas leis permitem a exploração e não a limitam ... , também chamada de Lei dos Crimes Ambientais", mas que foi uma das grandes lutas das organizaç\xC3" ...