liberdade individual e liberdade de expressão
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Acórdão Nº 0000235-35.2013.8.06.0206 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-03-2019
... ATO PROTEGIDO PELA ... LIBERDADE DE EXPRESSÃO. SOCIEDADE TITULAR DE ... DIREITO ... IMPRENSA E DE EXPRESSÃO X LIBERDADE INDIVIDUAL ... MORAL À HONRA. ANTINOMIA NÃO CONFIGURADA ...
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Desenvolvimento e políticas públicas como instrumentos de liberdade: uma análise do pensamento de Amartya Sen
Esse trabalho pretende analisar a relação entre desenvolvimento e liberdade, tendo como referência os estudos de Amartya Sen, cujo pensamento tem se destacado por entender as privações materiais como restrições do direito fundamental à liberdade. O marco teórico é a obra "Desenvolvimento como liberdade", com destaque para os temas da pobreza, da participação das mulheres como agentes de mudanças...
... ção tanto com o Estado quanto com os indivíduos é a melhor expressão da correlação entre os diversos direitos, traduzindo-se na unificação ... Há, sobretudo, duas razões para considerar a liberdade individual como fundamental nesse processo: a primeira, a razão avaliatória em que ... -
Direito à Livre Manifestação do Pensamento; à Liberdade de Consciência e de Crença; e à Liberdade de Expressão e Informação
... Um jornalista e um radialista não dispõem de ampla liberdade para divulgar ofensas, agressões ou atentados à honra individual ou à sensibilidade coletiva dos leitores ou ouvintes ... Pode ocorrer colisão entre a liberdade de expressão e de informação, de um lado, e o ...
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A marcha da autonomia existencial na legalidade constitucional: os espaços de construção da subjetividade
... : a autonomia extrapatrimonial entre a liberdade e a solidariedade. 5. Considerações finais. 6 ... individual suscita indagações e debates relevantes e, ... humanas, teve no plano jurídico sua expressão maior, erigida e firmada durante os séculos ...
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Direito Processual Penal
... de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo ... ção Federal prestigia a liberdade de expressão e veda o anonimato, razão pela qual o delegado ... (D) Elaboração do Boletim Individual e sua juntada aos autos ... (E) Expedição ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... das pessoas privadas de liberdade naquele estado, inclusive nacionais ... da ... de antecedentes criminais e do cartão individual de vacinação” ante o ... necessário ... expressão das opções ideológicas essenciais sobre as ...
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Teoria do contrato e a tutela jurídica dos hipervulneráveis
... a ser considerado como paradigma da liberdade contratual do ... afastamento da intervenção ... ência, a posição do contratante individual, identificável. Sai do cenário principal do ... Contrato e pacto estavam contidos na expressão genérica conventio, conforme o Digesto (liv. II ...
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O princípio da irrenunciabilidade
... a necessidade; que impere a verdadeira liberdade, não diminuída por entraves econômicos. E ... em uma situação especial, seja pela expressão de uma regra diferente da geralmente aplicável, ... ão; pois se a idéia de garantia, seja individual ou social, faz referência àquelas normas cuja ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... , do que a interpretação é meio de expressão, aspecto vinculado à aplicação. Häberle ... ência de graus variáveis no espaço de liberdade criativa do hermeneuta, pois, diferentemente dos ... há uma característica individual propriamente determinante ou excludente: em todos ...
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Revisão do lançamento tributário
... a introdução de outra regra, esta individual e concreta, que relata, no seu antecedente, um ... ou do Fisco –, empregando a expressão “revisão” para referir-se a apenas uma ... em vigor portanto o princípio geral de liberdade, a Administração só pode fazer o que lhe é ...
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Democracia e conflitos de ódio: busca pela convivência pacífica através da mediação comunitária
O trabalho pretende analisar a democracia e os conflitos de ódio, verificando a possibilidade de convivência através da mediação comunitária. Utilizando o método de pesquisa bibliográfica, analisa-se a democracia como princípio e como estrutura política, na vertente da liberdade de expressão, através do pensamento de Berlin (1981), galgando a liberdade positiva como necessária no exercício da...
... estrutura política, na vertente da liberdade de expressão, através do pensamento de Berlin ... , tais como a violação da autonomia individual. Entretanto, esta postura não impedirá de que o ... -
Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de ... O Legislador utilizou da mesma expressão – “justa causa”, no entanto, o sentido não ... privação cautelar de sua liberdade individual ... E mais, aponta a r. decisão que a ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Com essa expressão o legislador constituinte originário ... direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, ... da falta de iniciativa individual” 14 Essas assertivas teóricas são ...
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Direito constitucional e constituição
... cargo do Código Civil, fundamentado na liberdade e igualdade formais, dando suporte à propriedade ... que sobressaem, de natureza mais individual – típica de um Estado liberal –, ou ... do estado do Acre, que não repetiu a expressão “sob a proteção de Deus”, constante do ...
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Proteção: o princípio do Direito do Trabalho
Neste artigo, investigamos a noção de princípio, assente na doutrina, para desmistifi cá-la, a fi m de identifi car, no âmbito do Direito do Trabalho, a existência de um único princípio: o da proteção ao trabalho humano. Isso, porém, não retira a importância das noções de imperatividade ou irrenunciabilidade das normas trabalhistas. Antes, sublinha essa importância, na medida em que afasta a...
... medida, comprometidos com valores como liberdade e igualdade ... É preciso novamente sublinhar o ... para além da condição humana individual. Constituem-se uma categoria de direitos tornada ... por homens que vivem-do-trabalho (expressão utilizada por Ricardo Antunes e para a qual Marx ... -
Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... A Magna Carta introduziu a luta pela liberdade, pela igualdade, pela democracia, pela supremacia ... É a famosa expressão “no taxation without representation”. 90 ... ência os princípios da liberdade individual frente ao Estado, bem como a defesa dos ...
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Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... , para que fosse assegurado o direito de liberdade do indivíduo, racionalidade que trazia a reboque ... direito fundamental à liberdade de expressão do pensamento, garantida pelo art. 5 I 1 GG (3) ... atuando como garantias da liberdade individual, embora a este papel clássico se junte agora a ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... , em síntese, a amplitude e o grau de liberdade para a atuação do legislador ... expressão “renda e proventos de qualquer natureza.” ... (despesa realizada) e a um limite individual (acréscimo de valor que da obra resultou para ...
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... da concessão de graça ou indulto individual ao deputado federal Daniel Silveira pelo ... , a violação do direito de livre expressão do parlamentar. A palavra “parlamentar” vem ... Justiça com pena de restrição de liberdade? Minha resposta é não se for apenas por ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024610-41.2016.8.19.0204 (Cível), 05-12-2019
Processo nº 0024610-41.2016.8.19.0204 Apelante: YURI LORRAN MARCÍLIO CAMPOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por Yuri Lorran Marcílio Campos, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 154/157, que condenou o réu a pena de advertência, descrita no artigo 28, I, da Lei 11.343/06. Sustenta,
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Reflexões sobre o fenômeno da desinformação: impactos democráticos e o papel do direito
A presente monografia almeja apresentar um panorama dos desafios que a problemática hodierna das fake news traz para o ambiente jurídico, através do fenômeno da desinformação. Intenta-se, assim, em um primeiro momento, tecer considerações iniciais sobre os impactos democráticos do fenômeno da desinformação, tendo como pano de fundo garantias fundamentais como o direito à informação e a liberdade...
... como o direito à informação e a liberdade de expressão. Em um segundo momento, busca-se ... fazem-se sentir não somente na esfera individual, mas na democracia como um todo, pois, na medida ... -
Entre quatro paredes: a questão da liberdade em Sartre.
O trabalho tem como objetivo investigar a questão da liberdade humana à luz da peça teatral Entre quatro paredes - Huis Clos -, escrita pelo filósofo existencialista francês Jean- -Paul Sartre (1905-1980). Para o escritor, a existência humana está intrinsecamente relacionada à liberdade, dentro de uma concepção de ontologia do ser. A preocupação com a liberdade individual, presente nos primeiros...
... The concern with individual freedom, present in the early writings of Sartre, gradually gave way to an ... a liberdade em retórica, a exemplo da liberdade individual de expressão, e concentrou, cada vez mais, o poder político e o poder econômico (ver ... -
Artigos 611 a 625
... Contrato coletivo era a expressão originariamente utilizada na CLT para designar a ... ção da garantia de emprego individual prevista no art. 7º, I, da CF/88. Como escrito ... trabalho anterior, é a conjugação da liberdade sindical - no âmbito coletivo - e da garantia de ...
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Remédios constitucionais
... habeas corpus , mandado de segurança individual, ação popular, mandado de segurança coletivo, ... de sofrer violência ou coação em sua liberdade" de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder\xE2" ... foi formalizado expressamente, com a expressão latina que o consagrou, através do Habeas ...
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Direito Penal
... EM DOBRO DO PERÍODO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO-PARTE. SENTENÇA DA CORTE ... como cláusulas de garantia social e individual. Sobre as excludentes, considere as seguintes ... ção 5/2012, suspendeu a execução da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de ...