liberdade sindical conceito
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A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados na saúde
Motivado pela adoção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados pela União Europeia, o legislador brasileiro aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados, expressamente tornando a proteção de dados pessoais um direito fundamental e reconhecendo a existência de uma categoria de dados específica, denominada de dados pessoais sensíveis, cujo conceito abarca os dados relativos à saúde e que recebem...
... de dados pessoais sensíveis, cujo conceito abarca os dados relativos à saúde e que recebem ... proteção dos direitos fundamentais à liberdade e à privacidade, além do livre desenvolvimento ... , racial, estado de saúde ou !liação sindical, surge a preocupação em haver distinção ou ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 187 do Código Civil traz, também, o conceito de abuso de direito ou exercício irregular do ... @20. Responsabilidade na ofensa à liberdade e cárcere privado ... Este artigo passou a ter ... Honorários advocatícios. Credencial sindical. Ausência. Na Justiça do Trabalho o deferimento ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... se dá, entre outros, pela ativi-dade sindical; e a atuação do Estado com a finalidade de ... exercício da dignidade humana e para a liberdade já haviam desaparecido de grande parte Terra; ... fins sejam atingidos também compõem o conceito de socialismo, o que resulta dizer que o ...
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Alternativa material crítica e pragmática à superação do conceito de interesse público como fundamento das decisões administrativas
... A reforma agrária, a liberdade e a autonomia sindical, a igualdade do negro perante o branco, etc, são ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010183-66.2014.5.06.0351), 30-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA CATEGORIA DOS MOTOBOYS. CONTRATO SOCIAL QUE NÃO DENUNCIA ATIVIDADE PREPONDERANTE SER O TRANSPORTE. O critério basilar para o enquadramento sindical é a atividade preponderante da empresa, sua atividade-fim, o núcleo ao redor do qual gravitam todas as atividades secundárias do ente empresarial. Dos contratos sociais das rés verifica-se que,...
... O critério basilar para o enquadramento sindical é a atividade preponderante da empresa, sua ... Preservou, no entanto, o conceito de categoria e o princípio da unicidade ... das Leis do Trabalho e as previsões de liberdade sindical da Constituição Federal ... Aquela ... -
Ações Constitucionais
... Com rigor o conceito" de “direitos ao quadrado” projeta a ideia-for\xC3" ... Terra, como a precursora da garantia da liberdade não apenas para o povo inglês, mais um ... Congresso Nacional; 3) a organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente ...
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Comissão de empresa
... , nos países em que há pluralidade sindical, a atuação dos sindicatos apenas em favor de ... de sindicalização, rígido ou com liberdade, pois o credenciamento perante os trabalhadores ... 13.556, dentro de conceito amplo, afirma que ele está juridicamente ...
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Acordão nº 20110658668 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Junio de 2011
... ção é compatível com o princípio de liberdade sindical contido no inciso I do artigo 8º da ... não guarda plena conformidade com o conceito da maneira como ele é proclamado em documentos ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... o critério genérico, cita o conceito de justa causa inserido na Lei do Contrato de ... sindical", autoriza seu afastamento se o obreiro protegido \xE2" ... , se se trata de pena privativa de liberdade, resultante de sentença transitada em julgado, ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... o critério genérico, cita o conceito de justa causa inserido na Lei do Contrato de ... sindical", autoriza seu afastamento se o obreiro protegido \xE2" ... , se se trata de pena privativa de liberdade, resultante de sentença transitada em julgado, ...
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Novas Fronteiras da Inteligência Artificial e a Necessária Proteção ao Trabalhador
... úblicas e civis, garantiram autonomia, liberdade e autodeterminação, com o reconhecimento pleno ... ção do trabalhador, fundamentado no conceito em apreço, equivale a normas constitucionais com ... fundamentais do trabalho (liberdade sindical e reconhecimento efetivo do direito de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010697-19.2014.5.06.0351), 23-04-2015
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA CATEGORIA DOS MOTOBOYS. CONTRATO SOCIAL QUE NÃO DENUNCIA ATIVIDADE PREPONDERANTE SER O TRANSPORTE. O critério basilar para o enquadramento sindical é a atividade preponderante da empresa, sua atividade-fim, o núcleo ao redor do qual gravitam todas as atividades secundárias do ente empresarial. Dos contratos sociais das rés verifica-se que, nos seus
... O critério basilar para o enquadramento sindical é a atividade preponderante da empresa, sua ... Preservou, no entanto, o conceito de categoria e o princípio da unicidade ... das Leis do Trabalho e as previsões de liberdade sindical da Constituição Federal ... Aquela ... -
Os direitos humanos laborais e a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos
Assistimos nos últimos anos a uma reavaliação do Direito Internacional do Trabalho, onde o seu reposicionamento é reforçado com os direitos humanos do trabalho - o espaço de intersecção entre o Direito Internacional do Trabalho e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Este estudo aborda esse tema a partir da contribuição da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A...
... A primeira seção apresenta um conceito e a justificativa para esse seleto grupo de ... 3.2 Os casos de liberdade de trabalho, proibições de escravidão e de ... 3.5 Os casos da liberdade sindical". 3.6 Os casos de devido processo laboral (a prote\xC3" ... -
Ações Constitucionais
... Com rigor o conceito" de “direitos ao quadrado” projeta a ideia-for\xC3" ... Terra, como a precursora da garantia da liberdade não apenas para o povo inglês, mais um ... Congresso Nacional; 3) a organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente ...
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Do procedimento comum
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, ... do trabalho, a quem a lei concede ampla liberdade na direção do processo (CLT, art. 765), não ... ministrada pela correspondente entidade sindical, nos termos da Lei n. 5.584/70, art. 14. Para ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
@1. Conceito de parte ... Sujeitos do processo são ... , em razão do histórico protagonismo sindical na defesa dos direitos trabalhistas dos ... Civil, no Código Penal, que tutelam a liberdade psíquica do empregado no ambiente de trabalho ...
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Caracterização do direito do trabalho
... Operário, Direito Corporativo, Direito Sindical e Direito Social. Nenhum desses epítetos ... perpassa todo o Texto Magno, que é o conceito de Estado Democrático de Direito — em cujo ... , de maneira inovadora), a saber: o da liberdade associativa e sindical; o da autonomia sindical; ...
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Artigos 540 a 577
... , exercer cargo de administração sindical ou de representação econômica ou profissional ... A liberdade sindical (3) assegurada no diploma ... Constou, ainda, na decisão, que o conceito legal de distribuidor de veículos, na forma ...
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Acordão nº 0057600-70.2007.5.04.0721 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Marzo de 2011
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL RURAL. CONDIÇÃO DE EMPREGADOR RURAL DO RÉU. PROVA. ENQUADRAMENTO BASEADO NA DIMENSÃO DA PROPRIEDADE. 1. Não comprovada a condição de empregador rural do réu, nos termos do artigo 1º, inciso II, alínea “a”, do Decreto - Lei 1.166/1971, há que se reconhecer inexistente a obrigação pecuniária objeto do mandado injuntivo. Aplicação do art. 333, inciso I,
... que a cobrança da contribuição sindical rural tem assento nos artigos 578 e seguintes da ... ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE EMPREGADOR RURAL BASEADO NA DIMENSÃO DA IEDADE. LIBERDADE SINDICAL ... O Juízo de primeiro grau acolheu ... -
Acordão nº 20100645903 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Julio de 2010
... Ementa. Cobrança de Imposto Sindical. Representação da Categoria Econômica. Acordo ... jurídico perfeito, do princípio da liberdade sindical, afronta à Súmula 677 do STF, e do ... na organização sindical, reforçando o conceito de liberdade sindical enunciada no “caput”. O ...
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Formas de Organização Sindical
... ; b) industriais; c) mistos; d) obrigatórios; e) em regime de liberdade; f) horizontais ou verticais. 3. Com respeito a posição do sindicato ... 6. Conceito ... A lei conceituou as centrais como associações de direito privado, ...
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Direito Constitucional
... legal); deve ser levado a sério como conceito jurídico a ser interpretado lege artis ... moderados eram compatíveis com a liberdade. Mas como seria possível restringir o poder ... ão no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. AN ...
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O Trabalho Decente como Síntese Principiológica e o Centenário da Organização Internacional do Trabalho
Pretendemos apresentar um panorama principiológico da Organização Internacional do Trabalho (OIT), desde a sua base até a escolha das oito Convenções consideradas fundamentais, sendo duas sobre trabalho forçado (de números 29 e 105); duas sobre questão coletivas, como a liberdade sindical, de número 87, e de negociação coletiva, de número 98; duas sobre a não discriminação, como a de número 100,...
... ); duas sobre questão coletivas, como a liberdade sindical, de número 87, e de negociação ... O conceito de trabalho decente compreende, em primeiro ... -
O princípio da irrenunciabilidade
... Começaremos por dar o conceito, para em seguida estudar sua justificação, ... a necessidade; que impere a verdadeira liberdade, não diminuída por entraves econômicos. E ... " social pode ser uma reivindicação sindical, mas não é imposta pelo Estado. Este pode ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100840-83.2007.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO MONITÓRIA. CNA. A decisão do Tribunal Regional, quanto à improcedência da ação monitória, em que pretendia a autora a cobrança da contribuição sindical rural, está alicerçada em dois fundamentos independentes e, portanto, suficientes, per se¸ ao seu indeferimento. Ocorre que, nas razões do recurso de revista, a autora não se
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO MONITÓRIA. CNA. A decisão do Tribunal ... ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE EMPREGADOR RURAL BASEADO NA DIMENSÃO DA IEDADE. LIBERDADE SINDICAL ... O Juízo de primeiro grau julgou ...