livramento condicional conceito
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Direito Processual Penal
... , em transação penal ou suspensão condicional" do processo ... (D) Para aferição da pena m\xC3" ... interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional ... (E) É desnecessária a ... do HC 82.424/RS, seja diante do conceito de discriminação racial previsto na Convenção ...
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Decisão da Presidência nº 96997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2008
... Foi beneficiado com livramento condicional pelo cumprimento de um terço da ... Sobre o conceito de reincidência, assim determina o art. 63 do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013972-38.2016.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...
... a distância física compreendida no conceito legal de ... “imediações” ser mensurada in ... em livramento condicional recém obtido, à época, nos autos ... -
O princípio jurídico da fraternidade no Brasil: em busca de concretização
... , sobretudo em Totalidade e Infinito, um conceito de fraternidade próximo à não-indiferença ... LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE (FUGA). DATA-BASE DE ...
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Decisões Monocráticas nº 137502 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2018
... cálculo para o fim de concessão de livramento condicional ... Irresignada, a Defesa interpôs ... da lei penal maléfica impede que o conceito de reincidente específico, trazido pela Lei ...
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Decisão da Presidência nº 137502 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2018
... cálculo para o fim de concessão de livramento condicional ... Irresignada, a Defesa interpôs ... da lei penal maléfica impede que o conceito de reincidente específico, trazido pela Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 171544 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
... CP; b) em 16.04.2018, foi-lhe deferido livramento condicional, com a condição de recolhimento ... ção da lei) da pena, que concretizam o conceito de ordem pública, à medida que militam na ...
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Decisão da Presidência nº 171544 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
... CP; b) em 16.04.2018, foi-lhe deferido livramento condicional, com a condição de recolhimento ... ção da lei) da pena, que concretizam o conceito de ordem pública, à medida que militam na ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... 9.1. Possibilidade de suspensão condicional do processo ... Não é possível a suspensão ... 20. Do livramento condicional ... O juiz poderá conceder ... conceito ...
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Direito Penal
... 1. CONCEITO, FONTES, PRINCÍPIOS, INTERPRETAÇÃO E ... (D) poderá conceder a suspensão condicional da pena privativa de liberdade por até 4 anos ... a um pressuposto para a concessão do livramento condicional. (A) Condenação do réu a pena ...
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Direito Processual Penal
... : correta, na medida em que contempla o conceito de inquérito policial, apontando algumas de suas ... CONDICIONAL DO PROCESSO E AÇÃO CIVIL ... (OAB/Exame ... , seu advogado realizou um pedido de livramento condicional, que foi deferido pelo magistrado ...
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Decisão Monocrática nº 50850796220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 31-01-2023
... INCORRETA acerca da suspensão condicional da pena ... a) a suspensão não se estende ... Direito Militar: Crime Militar (Conceito, classificação, a questão das Polícias ... ; Da suspensão condicional da pena; Livramento condicional; Excludente de ilicitude; Crimes ...
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Decisão Monocrática nº 50991706020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-08-2022
... , quando não cabível a suspensão condicional, em estabelecimento penal militar ... (grifei) ... Direito Militar: Crime Militar (Conceito, classificação, a questão das Polícias ... ; Da suspensão condicional da pena; Livramento condicional; Excludente de ilicitude; Crimes ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... Noções didáticas sobre a matéria Conceito. Sentença é a declaração judicial do ... A decisão que aprecia o pedido de livramento condicional ou de progressão de regime ...
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Decisão Monocrática nº 50954871520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 27-05-2022
... quando não cabível a suspensão condicional, em estabelecimento militar ... A banca ... 1.3. Direito Militar: Crime Militar (Conceito, classificação, a questão das Polícias ... ; Da suspensão condicional da pena; Livramento condicional; Excludente de ilicitude; Crimes ...
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Acórdão nº 51306939020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
... Direito Militar: Crime Militar (Conceito, classificação, a questão das Polícias ... e conceito; Das Penas; Da suspensão condicional da pena; Livramento condicional; Excludente de ...
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Acórdão nº 51242269520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
... , quando não cabível a suspensão condicional, em estabelecimento penal militar ... A banca ... 1.3. Direito Militar: Crime Militar (Conceito, classificação, a questão das Polícias ... ; Da suspensão condicional da pena; Livramento condicional; Excludente de ilicitude; Crimes ...
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Acórdão nº 50264476120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
... INCORRETA acerca da suspensão condicional da pena: ... a) A suspensão não se estende ... 1.3. Direito Militar: Crime Militar (Conceito, classificação, a questão das Polícias ... ; Da suspensão condicional da pena; Livramento condicional; Excludente de ilicitude; Crimes ...
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Decisão Monocrática nº 50898906520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 13-10-2022
... INCORRETA acerca da suspensão condicional da pena: ... a) A suspensão não se estende ... 1.3. Direito Militar: Crime Militar (Conceito, classificação, a questão das Polícias ... ; Da suspensão condicional da pena; Livramento condicional; Excludente de ilicitude; Crimes ...
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Decisão Monocrática nº 50928708220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-11-2022
... propriedade, diga-se de passagem, que o conceito de direito líquido e certo tem natureza ... e conceito; Das Penas; Da suspensão condicional da pena; Livramento condicional; Excludente de ...
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Decisão Monocrática nº 51096258420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-01-2023
... propriedade, diga-se de passagem, que o conceito de direito líquido e certo tem natureza ... e conceito; Das Penas; Da suspensão condicional da pena; Livramento condicional; Excludente de ...
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Decisão Monocrática nº 51327282320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 01-03-2023
... propriedade, diga-se de passagem, que o conceito de direito líquido e certo tem natureza ... e conceito; Das Penas; Da suspensão condicional da pena; Livramento condicional; Excludente de ...
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Decisão Monocrática nº 52352420920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-05-2022
... Direito Militar: Crime Militar (Conceito, classificação, a questão das Polícias ... e conceito; Das Penas; Da suspensão condicional da pena; Livramento condicional; Excludente de ...
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Decisão Monocrática nº 50906111720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-05-2022
... 1.3. Direito Militar: Crime Militar (Conceito, classificação, a questão das Polícias ... e conceito; Das Penas; Da suspensão condicional da pena; Livramento condicional; Excludente de ...
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Acórdão nº 50900291720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
... 1.3 Direito Militar: Crime Militar (Conceito, classificação, a questão das Polícias ... e conceito; Das Penas; Da suspensão condicional da pena; Livramento condicional; Excludente de ...