livramento condicional conceito
-
Acórdão nº 50900291720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR. EDITAL Nº 019/DE-DET/2021. HABILITAÇÃO PARA FUNÇÃO DE 2º SARGENTO. PROVA OBJETIVA. QUESTÃO Nº 14. 1. Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário deve limitar-se ao exame da legalidade do procedimento administrativo (tese firmada no Tema 485 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 632.853).2. Na...
... 1.3 Direito Militar: Crime Militar (Conceito, classificação, a questão das Polícias ... e conceito; Das Penas; Da suspensão condicional da pena; Livramento condicional; Excludente de ... -
Decisão Monocrática nº 51257806520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO - CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP/2021 - EDITAL 019/DE-DET/2021. EXAME INTELECTUAL. QUESTÃO Nº 14. PREVISÃO DO DIREITO MILITAR. REPETIÇÃO E INOBSERVÂNCIA DO INEDITISMO. AFRONTA AO CONTEÚDO EDITALÍCIO NÃO DEMONSTRADA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. ERROS GROSSEIROS NÃO DEMONSTRADOS. VEDADA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - TEMA 485 DO E. STF....
... Direito Militar: Crime Militar (Conceito, classificação, a questão das Polícias ... e conceito; Das Penas; Da suspensão condicional da pena; Livramento condicional; Excludente de ... -
Decisão Monocrática nº 51020806020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO - CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP/2021 - EDITAL 019/DE-DET/2021. EXAME INTELECTUAL. QUESTÕES NºS 1, 13 E 46. ERROS GROSSEIROS NÃO DEMONSTRADOS. TEMA 485 DO E. STF. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. QUESTÃO Nº 14 - PREVISÃO DO DIREITO PENAL MILITAR NO ITEM 1.3 DO EDITAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADES...
... Direito Militar: Crime Militar (Conceito, classificação, a questão das Polícias ... e conceito; Das Penas; Da suspensão condicional da pena; Livramento condicional; Excludente de ... -
Acórdão nº 0017806-48.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Enero de 2015
EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRESENÇA DO REQUISITO OBJETIVO, ANTE O CUMPRIMENTO DE MAIS DE 2/3 DA PENA. REQUISITO SUBJETIVO EVIDENCIADO, IN HIPOTESIS, DADO O BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO AGRAVANTE, COM ESCORAS NO EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ( Classe: Agravo de Execução Penal,Número do Processo: 0017806-
... Assunto : Livramento condicional ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ... No entanto, não há conceito legislado, proibindo a concessão do ... -
Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... Conceito ... O recurso em sentido estrito é, como ... 89 da Lei nº 9.099/95 (suspensão condicional do processo). Em uma e outra hipótese (pro et ... XII – que conceder, negar ou revogar livramento condicional; ... Leia o item “Do agravo em ...
-
COVID. Legislação correlata
... de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas e ... — arrematação — conceito e utilização — arts. 902 e 903 — CPC/15 ...
-
Magistratura TJSP 2021
... (B) não se admitirá a suspensão condicional da pena ... (C) as penas de multa devem ser ... 35. Sobre o instituto do livramento condicional, é correto afirmar que (A) ... , devemos entender que está incluída no conceito de necessidade ... (D) os pressupostos da ...
-
Acórdão Nº 0005501-87.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2022
ementa AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS GRAVES PRATICADAS NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). EXIGÊNCIA DE NÃO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS 12 MESES. VEDAÇÃO DE PUNIÇÃO DE CARÁTER PERPÉTUO. REQUISITOS SUBJETIVO E OBJETIVO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
... reeducando o pedido de concessão de livramento condicional ... O magistrado reconheceu que o ... O conceito de “bom comportamento durante a execução de ... -
Acórdãos nº 9000205-48.2017.8.26.0625 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2017
Agravo em execução penal. Livramento condicional. Requisito objetivo. Falta disciplinar grave ou novo crime que não interrompem a contagem do lapso de penas que assegura o pressuposto objetivo. A interrupção dos lapsos aquisitivos se justifica para a progressão de regime, raciocínio desenvolvido com base no art. 112 da Lei de Execuções Penais (LEP), mas que não pode ser estendido ao livramento...
... o interregno aquisitivo do livramento condicional, devendo o Magistrado, ... No conceito de “falta”, como não poderia ... -
A reincidência no sistema jurídico
... ; b) efeito de lapso temporal quanto ao livramento condicional (CP, artigo 83, I e II); c) ... Deste conceito legal se extraem os pressupostos da ...
-
Direito Penal
... 1. CONCEITO, FONTES, PRINCÍPIOS E APLICAÇÃO DA LEI NO ... de direitos e nem suspensão condicional da pena, mas poderá ser fixado regime aberto, ... à concessão do benefício do livramento condicional não enseja a revogação do ...
-
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... instituição perfeita e acabada, nem um conceito político-jurídico finalizado que aguarda no ... , imagine-se que o enamorado esteja em livramento condicional ou sursis penal, poderia perder ele ...
-
Da aplicação da Lei Penal
... No conceito de legalidade há três significados: a) ... Livramento condicional. Possibilidade. Direito reconhecido ...
-
Sentença com número 5424385-56.2021.8.09.0111 da Nazário - Juizado das Fazendas Públicas, 21-05-2023
"Sentença. Ação Declaratória. Promoção. Policial Militar. Demora. Lei 15.704/06. Alegada inobservância do lapso temporal devido para promoções. Condições imprescindíveis para a promoção. Requisitos não comprovados. Improcedência dos pedidos da inicial". NIVALDO APARECIDO RAMOS, ajuizou a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO em face do ESTADO DE GOIÁS, qualificados nos autos do processo digital.Narra a...
... atingir, no mínimo, o conceito “regular”, conforme dispuserem normas ... livramento condicional ou suspensão condicional da pena; ... -
Ineficácia das Medidas Socioeducativas em Relação aos Adolescentes Pertencentes as Organizações Criminosas
A legislação brasileira considera os adolescentes, aqueles com idade entre doze e dezoito anos de idade incompletos, como inimputáveis, ou seja, não respondem pelos crimes praticados da mesma maneira como os adultos. Assim, os adolescentes não praticam crimes e sim atos infracionais, que são puníveis com a imposição de medidas socioeducativas, ao revés de penas. Desse modo, objetivou-se verificar
... V - concessão de liberdade condicional; ... VI - transferência de preso para ... GH PDQHLUD que há apenas um conceito legal de organização criminosa no 3DtV´ ... regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se ... -
Decisão Monocrática nº 50917267320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO - CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP/2021 - EDITAL 019/DE-DET/2021. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES, E DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXAME INTELECTUAL. QUESTÕES NºS 10, 11 E 22 - ERROS GROSSEIROS NÃO...
... NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF ... INCORRETA acerca da suspensão condicional da pena ... a) a suspensão não se estende ... ; Da suspensão condicional da pena; Livramento condicional; Excludente de ilicitude; Crimes ... -
Magistratura TJBA 2019
... 35. O benefício da suspensão condicional da pena — sursis penal — (A) pode ser ... (E) O livramento condicional somente será concedido aos ... de uma sociedade plural, caracteriza o conceito de Constituição (A) em branco. (B) ...
-
Decisão Monocrática nº 50846093120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO - CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP/2021 - EDITAL 019/DE-DET/2021. EXAME INTELECTUAL. QUESTÕES NºS 11 E 46 - ERROS GROSSEIROS NÃO DEMONSTRADOS. TEMA 485 DO E. STF. QUESTÃO Nº 14. PREVISÃO DO DIREITO PENAL MILITAR NO ITEM 1.3 DO EDITAL. REPETIÇÃO E INOBSERVÂNCIA DO INEDITISMO NÃO EVIDENCIADA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. VEDADA INTERVENÇ
... , quando não cabível a suspensão condicional, em estabelecimento penal militar ... (grifei) ... Direito Militar: Crime Militar (Conceito, classificação, a questão das Polícias ... ; Da suspensão condicional da pena; Livramento condicional; Excludente de ilicitude; Crimes ... -
Decisão Monocrática nº 51330669420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO - CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP/2021 - EDITAL 019/DE-DET/2021. EXAME INTELECTUAL. QUESTÕES NºS 1, 10 E 13. ERROS GROSSEIROS NÃO DEMONSTRADOS. TEMA 485 DO E. STF. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. QUESTÃO Nº 14 - PREVISÃO DO DIREITO PENAL MILITAR NO ITEM 1.3 DO EDITAL INTERVENÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADES NÃ
... INCORRETA acerca da suspensão condicional da pena ... a) a suspensão não se estende ... Direito Militar: Crime Militar (Conceito, classificação, a questão das Polícias ... ; Da suspensão condicional da pena; Livramento condicional; Excludente de ilicitude; Crimes ... -
Niklas luhmann e o direito da sociedade
A complexidade da sociedade contemporânea não mais pode ser descrita pelas categorias da análise sociológica clássica, razão pela qual Luhmann propõe substituí-la pela teoria dos sistemas sociais, que conduz à análise funcional, a partir de novos conceitos como os de forma, autopoiese, fechamento operacional, acoplamento estrutural, complexidade, paradoxo e risco, que conferem uma feição própria à
... de que com tal palavra se agrupa sob um conceito uma série de distinções. Não se trata de uma ... já consolidados, como a suspensão condicional do processo ou da pena ... A concepção ... jurídicos ( probation , sursis , livramento condicional) e por inúmeros serviços ... -
O enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil: uma análise jurídica e criminológica
O objetivo deste artigo é analisar a forma como o Brasil posiciona-se no combate ao crime de tráfico de pessoas, bem como fazer um levantamento de dados para demonstrar a maneira que o delito se apresenta na sociedade brasileira. O estudo centra sua análise na mais recente legislação que versa sobre o assunto em âmbito nacional, tratando-se da Lei 13.344/2016, proporcionando uma observação dos...
... traficadas para exploração sexual, conceito que fora alterado pela Lei 11.106 de 2005, ao ... de hediondez para a concessão do livramento condicional ... Além de todas as mudanças já ... -
Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... O conceito e a aplicação atuais é novidade contida no ... direitos; c) concedida a suspensão condicional da pena ... § 2º O desconto não deve ... período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto ...
-
Acórdão nº 2004/0054775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS. SECCIONAL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL. CARGO DE PRESIDENTE CONSELHO PENITENCIÁRIO E EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA. AGENTE HONORÍFICO. MUNUS PÚBLICO. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO. PARECER OPINATIVO....
... do Conselho Penitenciário, acerca de livramento condicional, quando houver fundamentação ... , notadamente quando fundamentado em conceito emitido por perito, onde se ressaltou a ...