livramento condicional conceito
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Estudo de Direito Processual Penal
... 2. Conceito de Direito ... Direito é um conjunto de normas ... , mas a execução dela é condicional ... Advogado_Criminalista.indd 132 ... Revogação do livramento condicional; Impedimento da concessão do ...
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Acórdão Nº 664961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
Penal. Agravo regimental nos Embargos declaratórios no Agravo regimental no Recurso extraordinário com agravo. Crime de Abuso de autoridade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Agravo regimental provido. 1. O requerente foi condenado à perda do cargo público de Delegado da Polícia Federal e à inabilitação para o exercício de função pública por 3 anos, tendo em vista a...
... condicional da pena ou o livramento condicional; [ ... ]” ... conceito de prescrição ... No caso concreto, não há ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 1. O conceito de entidade de classe é dado pelo ... estava para gozar de liber dade condicional , e isso dizia respeito à possibilidade ... pouco antes da concessão de seu livramento condicional ou mesmo após a sua soltura, ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... de reclusão não admite suspensão condicional, salvo quando o condenado é menor de vinte e um ... pena privativa de liberdade ou obtém livramento condicional, sem haver resgatado a multa, faz-se ... III – o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... seja merecedor de punição, segundo o conceito fundamental de uma lei penal e segundo o são ... concessão do sursis, a liberdade condicional, etc. 95 4. Questões práticas sobre as ... b) Sursis (art. 77 do CP). c) Livramento condicional (art. 93 do CP) ... Obs. 2: Em ...
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A reincidência no sistema jurídico
... ; b) efeito de lapso temporal quanto ao livramento condicional (CP, artigo 83, I e II); c) ... Deste conceito legal se extraem os pressupostos da ...
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Decisão monocrática Nº 1454035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2023
... BENEFÍCIOS DE SAÍDA TEMPORÁRIA E LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N ... O conceito de reincidência referido no art. 2º, § 2º, da ...
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Magistratura TJAL 2019
... salvo se resolver relação jurídica condicional ... 24. Os embargos de terceiro podem ser ... esta engloba a publicidade enganosa no conceito mais amplo da periculosidade da conduta e do ... período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... 9.1. Possibilidade de suspensão condicional do processo ... Não é possível a suspensão ... 20. Do livramento condicional ... O juiz poderá conceder ... conceito ...
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Direito Penal
... 1. CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS 1 ... (Juiz de ... ção de cabimento da suspensão condicional do processo ... (E) é possível nos crimes ... período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação. (B) ...
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Teoria da pena
... ão queiram cometer crimes, traduzindo um conceito de exemplaridade (o crime não compensa) ... mesmo quando o condenado já esteja em livramento condicional ... Por fim, resta lembrar que na ...
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Acórdãos nº 0014793-80.2012.8.26.0047 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
APELAÇÃO. ART. 306, "CAPUT", DA LEI N. 9.503/97. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E BEM PROVADO NOS AUTOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME ABERTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE...
... da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer ... serve, sim, para caracterizar o conceito de maus antecedentes criminais, nos ... -
Acórdão nº 51932662220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 24-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP/2021. QUESTÕES Nº 01, 10, 11, 13 E 14. ERRO GROSSEIRO. 1. É defeso ao Judiciário se imiscuir em matéria relativa ao mérito das questões de concurso público, salvo controle de legalidade e análise de situação teratológica (erro grosseiro) na questão formulada. Julgamento sob...
... INCORRETA acerca da suspensão condicional da pena: ... a) a suspensão não se estende às ... 1.3. Direito Militar: Crime Militar (Conceito, classificação, a questão das Polícias ... ; Da suspensão condicional da pena; Livramento condicional; Excludente de ilicitude; Crimes ... -
Decisão Monocrática nº 50851194420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-01-2023
CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (CTPS/2021). EDITAL Nº 019/DE-DET/2021. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES NºS 10, 14 E 46 DA PROVA OBJETIVA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. TEMA Nº 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VISITADO.1. A intervenção do Poder...
... propriedade, diga-se de passagem, que o conceito de direito líquido e certo tem natureza ... INCORRETA acerca da suspensão condicional da pena: ... a) suspensão não se estende às ... ; Da suspensão condicional da pena; Livramento condicional; Excludente de ilicitude; Crimes ... -
Decisão Monocrática nº 50943076120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-11-2022
CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES NºS 13, 14, 16 E 46 DA PROVA OBJETIVA DO PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (CTSP/2021)/CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GERENCIAMENTO AUXILIAR DE POLÍCIA MILITAR. EDITAL Nº 019/DE-DET/2021. GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE...
... propriedade, diga-se de passagem, que o conceito de direito líquido e certo tem natureza ... e conceito; Das Penas; Da suspensão condicional da pena; Livramento condicional; Excludente de ... -
Acórdão nº 50858426320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-12-2022
CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (CTPS/2021). EDITAL Nº 019/DE-DET/2021. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES NºS 04, 14 E 46 DA PROVA OBJETIVA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. TEMA Nº 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VISITADO. 1. A intervenção do Poder...
... propriedade, diga-se de passagem, que o conceito de direito líquido e certo tem natureza ... e conceito; Das Penas; Da suspensão condicional da pena; Livramento condicional; Excludente de ... -
Decisão Monocrática nº 51020753820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-01-2023
CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (CTPS/2021). EDITAL Nº 019/DE-DET/2021. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES NºS 1, 13, 14 E 22 DA PROVA OBJETIVA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. TEMA Nº 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VISITADO.1. A intervenção do Poder...
... propriedade, diga-se de passagem, que o conceito de direito líquido e certo tem natureza ... e conceito; Das Penas; Da suspensão condicional da pena; Livramento condicional; Excludente de ... -
Decisão Monocrática nº 50522590820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GERENCIAMENTO AUXILIAR DE POLÍCIA MILITAR. EDITAL Nº 019/DE-DET/2021. ANULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 14 DA PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. 1. Para a concessão da liminar no mandado de segurança ou do efeito suspensivo no agravo de...
... 1.3. Direito Militar: Crime Militar (Conceito, classificação, a questão das Polícias ... e conceito; Das Penas; Da suspensão condicional da pena; Livramento condicional; Excludente de ... -
Decisão Monocrática nº 51144402720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 06-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA. CTSP/2021. EDITAL Nº 019/DE-DET/2021. HABILITAÇÃO PARA FUNÇÃO DE 2º SARGENTO. PROVA OBJETIVA. QUESTÃO Nº 14. 1. Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário deve limitar-se ao exame da legalidade do procedimento administrativo (tese firmada no Tema 485 pelo egrégio...
... Direito Militar: Crime Militar (Conceito, classificação, a questão das Polícias ... e conceito; Das Penas; Da suspensão condicional da pena; Livramento condicional; Excludente de ... -
Decisão Monocrática nº 50830539120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA. CTSP/2021. EDITAL Nº 019/DE-DET/2021. HABILITAÇÃO PARA FUNÇÃO DE 2º SARGENTO. PROVA OBJETIVA. QUESTÕES Nº 14 E 46. 1. Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário deve limitar-se ao exame da legalidade do procedimento administrativo (tese firmada no Tema 485 pelo egrégio
... Direito Militar: Crime Militar (Conceito, classificação, a questão das Polícias ... e conceito; Das Penas; Da suspensão condicional da pena; Livramento condicional; Excludente de ... -
Acórdão nº 50879575720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA. QUESTÃO Nº 14. ERRO GROSSEIRO. INOCORRÊNCIA. 1. É defeso ao Judiciário se imiscuir em matéria relativa ao mérito das questões de concurso público, salvo controle de legalidade e análise de situação teratológica (erro grosseiro) na questão formulada. Julgamento sob repercussão geral do
... 1.3. Direito Militar: Crime Militar (Conceito, classificação, a questão das Polícias ... e conceito; Das Penas; Da suspensão condicional da pena; Livramento condicional; Excludente de ... -
Decisão Monocrática nº 51158875020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR. EDITAL Nº 019/DE-DET/2021. HABILITAÇÃO PARA FUNÇÃO DE 2º SARGENTO. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 14. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. O direito líquido e certo é aquele que se mostra inequívoco, sem necessidade de dilação probatória, exigindo-se para sua configuração a comprovação dos pressupostos fáticos...
... 1.3. Direito Militar: Crime Militar (Conceito, classificação, a questão das Polícias ... e conceito; Das Penas; Da suspensão condicional da pena; Livramento condicional; Excludente de ... -
Acórdão nº 50056445520218210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA. QUESTÃO Nº 14. ERRO GROSSEIRO. INOCORRÊNCIA. 1. É defeso ao Judiciário se imiscuir em matéria relativa ao mérito das questões de concurso público, salvo controle de legalidade e análise de situação teratológica (erro grosseiro) na questão formulada. Julgamento sob repercussão geral do RE nº 632.853/CE e...
... 1.3. Direito Militar: Crime Militar (Conceito, classificação, a questão das Polícias ... e conceito; Das Penas; Da suspensão condicional da pena; Livramento condicional; Excludente de ... -
Decisão Monocrática nº 50910840320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 22-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR. EDITAL Nº 019/DE-DET/2021. HABILITAÇÃO PARA FUNÇÃO DE 2º SARGENTO. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 14. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. O direito líquido e certo é aquele que se mostra inequívoco, sem necessidade de dilação probatória, exigindo-se para sua configuração a comprovação dos pressupostos fáticos...
... 1.3. Direito Militar: Crime Militar (Conceito, classificação, a questão das Polícias ... e conceito; Das Penas; Da suspensão condicional da pena; Livramento condicional; Excludente de ... -
Acórdão nº 50900360920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA PARTICIPAÇÃO DO CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP/2021. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA QUESTÃO Nº 14 DA PROVA OBJETIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. 1. O julgamento, em repercussão geral, do Tema 485 da Repercussão Geral pelo STF (RE nº 632853) –...
... 1.3. Direito Militar: Crime Militar (Conceito, classificação, a questão das Polícias ... e conceito; Das Penas; Da suspensão condicional da pena; Livramento condicional; Excludente de ...