livramento condicional conceito
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Direito processual penal
... Prisão Provisória. Etapa 3. Livramento condicional e falta grave. Etapa ... 4. Saída ... a se manifestar, o STJ esclareceu que o conceito de trabalho na Lei de Execução Penal não deve ...
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Exercícios prácticos
... Aborde, em seu texto, o conceito de tipicidade conglobante. Extensão máxima: 30 ... A proposta de suspensão condicional do processo não foi aceita pelo réu ... previsão no sentido de que o prazo do livramento condicional será de mais de 2/3, prazo esse ...
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Acordao N° 1332405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Agravo de execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Recurso da defesa. Alteração legislativa. Bom comportamento durante a execução da pena. Anterior deferimento de progressão de regime. Requisito subjetivo a ser analisado desde então. Jurisprudência desta corte. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. É requisito para a concessão do livramento condicional o bom comportamento...
... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... INDEFERIMENTO. RECURSO DA ... Argumenta que o conceito de ... “bom comportamento” deve observar os ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 32 a 76) ... 1. Conceito de pena ... 1.1. Conceito de pena ... Ensina ... especiais; 4º liberdade condicional ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... , do Código Penal, que quando trata do livramento" condicional exige a reparação do dano salvo a \xE2" ...
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Da extinção da punibilidade
... 1.1. Conceito de extinção da punibilidade ... É o ... ser concedido a quem esteja fruindo o livramento condicional ou o sursis ... 2.3.4. A ...
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Acordao N° 1423645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Execução penal. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Indeferimento pelo juízo das execuções. Ausência do requisito subjetivo. Decisão mantida. 1 agravo na execução penal interposto por reeducando contra decisão do juízo da vara de execuções penais que lhe negou o livramento condicional por falta do requisito subjetivo, haja vista a prática de faltas graves ao longo da execução. 2...
... LIVRAMENTO CONDICIONAL ... INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS ... Sustenta que o conceito" de bom comportamento “traduz-se na classificaç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001470-82.2016.8.19.0040 (Criminal), 26-01-2024
PROCESSO N.º: 0001470-82.2016.8.19.0040 APELANTE: PAULO ROBERTO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por PAULO ROBERTO DA SILVA, inconformado com a sentença de index 64, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul/RJ, que o condenou pela prática da contravenção prevista...
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Acordao N° 1429389 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Execução penal. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Indeferimento pelo juízo das execuções. Ausência do requisito subjetivo. Decisão mantida. 1 agravo na execução penal interposto por reeducando contra decisão do juízo da vara de execuções penais que lhe negou o livramento condicional por falta do requisito subjetivo, haja vista a prática de faltas graves ao longo da execução. 2...
... LIVRAMENTO CONDICIONAL ... INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS ... Sustenta que o conceito" de bom comportamento “traduz-se na classificaç\xC3" ... -
Dos crimes contra a administração pública
... 9.1. Possibilidade de suspensão condicional" do processo ... No delito em comento só é poss\xC3" ... Ampliação do conceito de funcionário público. Função delegada ... juízo da execução, do pedido de livramento condicional. Ordem denegada. (HC 91243, Joaquim ...
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Acordao N° 1394494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Lei de execução penal. Agravo em execução. Livramento condicional. Requisitio subjetivo não atendido. Art. 83, inciso iii, do código penal. Observância obrigatória. O comportamento do sentenciado deve ser aferido durante toda a execução da pena. Decisão mantida. Prequestionamento. Gratuidade de justiça. Competência do juízo da execução penal. Recurso conhecido e desprovido. 1. O preenchimento do...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... REQUISITIO SUBJETIVO NÃO ... Sustenta, ainda, que o conceito de bom ... comportamento durante a execução, ... -
Acórdão nº 0000059-08.2017.8.05.0024 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Febrero de 2018
... 3. Princípio da Insignificância - O conceito do princípio da ... insignificância já foi ... estando, inclusive, no gozo de livramento condicional, ... sendo, portanto, contumaz na ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009727-13.2021.8.19.0500 (Cível), 02-06-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU SAÍDA TEMPORÁRIA DE VISITA PERIÓDICA AO LAR PARA VISITAÇÃO À PESSOA AMIGA. PECULIARIDADE DO CASO. APENADA COM FAMÍLIA FORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECEBENDO REGULARMENTE A VISITA DE PESSOA CADASTRADA PELA SEAP. INDICE DE COMPORTAMENTO ÓTIMO, SEM QUALQUER INTERRUPÇÃO NA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO QUE TEM COMO...
... ão ao regime aberto em 08/12/2022, ao livramento ... condicional em 25/03/2023 e com término de ... própria evolução do conceito de família, em uma interpretação ... mais ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 5009497-97.2023.8.19.0500 (Criminal), 31-01-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO. DEFESA QUE NEM SEQUER APONTOU ALGUM VÍCIO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, DO QUAL CONSTA A PONDERAÇÃO CLARA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão prolatado pela Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em...
... do, conceito que não pode ser confundido com irre- ... ciado pelo livramento condicional e se aproveitou ... desse benefício ... -
Acordao N° 1401174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Lei de execução penal. Agravo em execução. Livramento condicional. Requisitio subjetivo não atendido. Art. 83, inciso iii, do código penal. Observância obrigatória. O comportamento do sentenciado deve ser aferido durante toda a execução da pena. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. O preenchimento do art. 83, inciso iii, do código penal, é obrigatório, pois do caso contrário...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... REQUISITIO SUBJETIVO NÃO ... Sustenta, ainda, que o conceito de bom ... comportamento durante a execução, ... -
Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
... , para que não ficasse como mero conceito abstrato, gerando insegurança jurídica. Para ... c) concedida a suspensão condicional da pena. (Incluído pela Lei nº 7.209, de ... 3. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... C OMO ERA ... Este artigo ...
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Decisão Monocrática nº 50896411720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-01-2023
... propriedade, diga-se de passagem, que o conceito de direito líquido e certo tem natureza ... , quando não cabível a suspensão condicional, em estabelecimento penal militar ... O ... ; Da suspensão condicional da pena; Livramento condicional; Excludente de ilicitude; Crimes ...
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Peças prático-profissionais
... da falta de proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995). Isso ... ável que se associasse a ilegalidade ao conceito de prova ilícita e consequentemente ... , formulou pedido de obtenção de livramento condicional junto ao Juízo da Vara de Execução ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... Extinção da punibilidade ... 1.1. Conceito de extinção da punibilidade ... É o ... ão de regime de execução, nem para o livramento condicional (HC 76.524 e HC 90.813/SP, p. 77) ...
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Acordao N° 1357063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Execução penal. Agravo na execução penal. Livramento condicional. Indeferimento pelo juízo das execuções com base em faltas graves anteriores ao deferimento de progressão de regime. Impossibilidade. Jurisprudência da câmara criminal. Decisão parcialmente reformada. 1 agravo na execução penal interposto por reeducando que cumpre pena de 12 (doze) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte dias), atualmente...
... LIVRAMENTO CONDICIONAL ... INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS ... Sustenta que o conceito de bom comportamento, previsto no art. 83, inciso ... -
Teoria da pena
... ão queiram cometer crimes, traduzindo um conceito de exemplaridade (o crime não compensa) ... mesmo quando o condenado já esteja em livramento condicional ... MANUAL DE DIREITO PENAL • ...
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Direito Penal
... 1. CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS 1 ... (Delegado/RJ ... ção de benefícios, como é o caso do livramento condicional ou da progressão de regime, conforme ...
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... resultantes do antigo e generalizado conceito de que a execução das penas e medidas de ... em decorrência de institutos, como o livramento condicional, o indulto, as conversões etc., bem ...
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Acordao N° 1410786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Execução penal. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Indeferimento pelo juízo das execuções com base em faltas graves anteriores ao deferimento de progressão de regime. Impossibilidade. Decisão parcialmente reformada. 1 agravo na execução penal interposto por reeducando que cumpre pena de 23 (vinte e três) anos, 10 (dez) meses e 21 (vinte e um) dias, atualmente no regime semiaberto...
... LIVRAMENTO CONDICIONAL ... INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS ... Sustenta que o conceito de bom comportamento, previsto no artigo 83, ... -
Acórdão nº 50866108620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 22-02-2023
... INCORRETA acerca da suspensão condicional da pena: ... a) a suspensão não se estende às ... 1.3. Direito Militar: Crime Militar (Conceito, classificação, a questão das Polícias ... ; Da suspensão condicional da pena; Livramento condicional; Excludente de ilicitude; Crimes ...
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Direito Penal
... Luiz Flávio Gomes, ao discorrer sobre o conceito neoclássico (neokantista) de delito, que “a ... I. Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da ... ão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de ...