livre circulação de pessoas no mercosul
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Regimes Internacionais de Previdência Social como Meio de Proteção do Trabalhador Migrante
... a partir da ótica da liberdade de circulação de pessoas e não do simples fluxo de capital e ... de solidariedade baseado no trabalho e na livre iniciativa, abandonando o solidarismo anterior ... do que ocorre na União Europeia 18 e no Mercosul 19 ... O respeito aos ... atos constitutivos da ...
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Estrutura do Estado
... A vontade livre e autônoma do indivíduo constitui um valor que ... respeitar a ‘separação entre as pessoas’, pois elas não são simples suportes de ... ços regionais ou continentais, como o Mercosul e a União Europeia ... 6. ORIGEM E ... moeda única (o euro) – posta em circulação pelo Banco Central Europeu sediado em Frankfurt ...
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O princípio da igualdade
... , ao legalizar o aborto, implica impedir a pessoas ainda não nascidas o direito humano mais ... reconhecidos e a garantir seu exercício livre e pleno a qualquer pessoa que estiver sujeita a ... como ocorre com o direito à livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos, direitos ... radicadas nos países que integram o MERCOSUL, como previsto no Tratado de Assunção. 734 Ora, ...
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Declaração Sociolaboral do Mercosul
... Promoção da igualdade ... 1. As pessoas portadoras de necessidades especiais serão ... e procedimentos comuns relativos à circulação dos trabalhadores nas zonas de fronteira e a ... 1 .Toda pessoa tem direito ao trabalho livre e a exercer qualquer ofício ou profissão, de ...
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Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ção aduaneira, disponibilizando pessoas, equipamentos ou instalações necessários à ... for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para ... Mercosul cuja base de cálculo será apurada em ... (Norma de Aplicação sobre Circulação de Veículos Comunitários do Mercosul de Uso ...
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Unasul e a cidadania cosmopolita
... Andina e do tribunal Permanente do Mercosul, e em outra quando do lançamento da Escola ... É princípio da integração regional a livre circulação de pessoas, por consequência, com ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... regra geral a liberdade das formas (a forma livre) para os negócios jurídicos, sendo as formas ... do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. ( ... ) ... Art. 3º ... veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas ... Direito ... de Trânsito entre os Estados Partes do Mercosul – Protocolo de São Luiz de 2001 – ratificado ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... de grupos ou categorias específicas de pessoas ou de minorias fazem referência aos direitos ... Documento do Mercosul sobre Patrimônio Intangível, de julho de 1997; ... : o desvio de elementos vitais de circulação ou a substituição de centros considerados ... de evitar transformá-las em museus ao ar livre, colocando para tal fim à disposição do Estado ...
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
... s Pessoas Negras ou Pardas (PNP) ser assegurado o ... da boa-f, finalidade, adequao, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparncia, ... 5. Os Direitos Humanos no Mercosul. Protocolo de Assuno sobre Compromisso com a ...
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Natureza jurídica das criptomoedas: um estudo comparado entre Brasil e Argentina com os países da Península Ibérica
No propósito de obter uma aproximação do conceito e natureza jurídica das criptomoedas, abordamos esta temática a traves do estudo dogmático-jurídico e comparado entre as diversas fontes teóricas e bibliográficas de cada um destes países, concentrando-se mais nas instituições oficiais de cada um deles, no entanto as criptomoedas, entre elas o Bitcoin, tem se posicionado no mercado como um meio de
... e Brasil), por serem os dois membros do MERCOSUL e dos Estados Ibéricos (Espanha e Portugal), ... , aceita como meio de pagamento, tanto por pessoas físicas como jurídicas, podem ser transferidas ... vários os tipos de criptomoedas em circulação, mas, devido às limitações do alcance deste ... sujeitos que concorram ao mercado único e livre de câmbios para adquirir divisas e que ao mesmo ... -
Acórdão, Processo nº 5014249-49.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... mercado comum entre vários países do Mercosul" e estabeleceu, em seu art. 1º, a livre circulaç\xC3" ... ência deste Tribunal admite a circulação de veículo estrangeiro no país quando ... Assim, as pessoas físicas com residência no Brasil, devem ...
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Tutela da dignidade do trabalhador imigrante: uma análise específica do direito internacional e sua recepção pelo ordenamento jurídico brasileiro
... econômicas e políticas para facilitar o livre crescimento de um sistema econômico ... íticas afirmativas para acolher e amparar pessoas submetidas a tais práticas ... Nesse cenário, ... O Brasil é o único país do Mercosul que não a assinou. Em 1996, assumiu o ... 7º, n. 4, assegura a livre circulação" de trabalhadores, em vista de facilitar sua inser\xC3" ...
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Liberdades de locomoção e circulação
... 5º, XV, da CF a prevê, ao dispor que é livre a locomoção no território nacional em tempo de ... , a exemplo do Mercado Comum Europeu e do Mercosul, o que será apreciado no item 14.1.3, infra ... dos obstáculos à livre circulação de pessoas e de trabalhadores. Uma dessas medidas é, ...
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A integração regional e os projetos de infraestrutura na América do Sul
O presente trabalho tem por objetivo analisar a questão da infraestrutura a partir da integração regional realizada na América do Sul, com especial atenção para a IIRSA. Buscou-se determinar o marco cronológico de criação da Iniciativa, examinando-se, ainda, sua conformação institucional, bem como o desenvolvimento dos seus eixos integracionistas, de modo a dar a conhecer os principais aspectos...
... 3.1.8 Eixo MERCOSUL-Chile. 3.1.9 Eixo Peru-Brasil-Bolívia. 3.1.10 ... que permita e promova liberdade de circulação (de pessoas, mercadorias, capital e serviços) e, ... crescimento para a região, possibilitando livre" circulação de bens, mercadorias e serviços, al\xC3" ... -
Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... , quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de ... -NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL-NCM, integrantes do seu texto (Lei nº 4.502, de ... for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para ... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... ão para assumir obrigações, aquelas pessoas que “sem perderem os atributos da ... de Trânsito entre os Estados Partes do Mercosul, o qual define em seu art. 2º: ... Para os ... da legislação sobre emissão, circulação e pagamento das Letras de Câmbio. 181 Art. 63 ... o princípio da igualdade eo princípio do livre planejamento familiar previsto no art. 226, § ...
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Direito da integração
... 3. Fases da integração: 3.1. Zona de livre comércio; 3.2. União aduaneira; 3.3. Mercado ... o processo de integração nos leva ao Mercosul e à União Europeia, entre os muitos exemplos ... circulação de bens, livre circulação de pessoas, livre ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... Art. 1º As pessoas físicas, domiciliadas ou residentes no Brasil ... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços ... ção legal, deve prevalecer o primado da livre-iniciativa, de modo que os sócios devem ter a ... que busca harmonizar termos na seara do Mercosul. Em tal Portaria, hospital foi definido como ...
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Direito ambiental e desenvolvimento sustentável: uma análise da judicialização das relações sociais
O presente artigo trata da judicialização das relações sociais, especificamente sobre a judicialização dos conflitos ambientais em sua relação com os conceitos de desenvolvimento sustentável e direitos da natureza. A análise realizada toma como referência decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, no período posterior à Constituição Federal de 1988. São estudadas três decisões:...
... as escolhas e as oportunidades das pessoas" de exercer ponderadamente sua condição de cidad\xC3" ... aos governantes por meio de uma imprensa livre; 2) Facilidades econômicas: - Oportunidades ... fundamental, pois permite a livre circulação de pessoas e produtos na economia, dimensões que ... ção da legislação para os países do Mercosul, decorrente da decisão de laudo arbitral ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... toneladas de drogas tiradas de circulação, mais de 10 mil pessoas detidas ... e mais de 2,3 ... 072/00/2021, de 1/10/2021-Leitura Livre e 077/00/2021, de 25/10/2021-Leitura Dirigida, ... çaMigratória Local; 21/10/2022 - CEMB Mercosul - 21/10/2022 - Ação conjunta com a ...
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Os Bancos de Dados de Crédito e os Direitos dos Consumidores: A Realidade na Alemanha e no Brasil
... a credibilidade negocial de empresas ou pessoas privadas, para que, em caso de necessidade, os ... ídicas sobre o crédito ao consumidor no Mercosul. Revista de Direito do Consumidor , São Paulo, ... aos tratamentos de dados pessoais e livre circulação desses dados ... GRINOVER, Ada ...
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Acórdão, Processo nº 0000913-17.2005.4.03.6004, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... ao Regulamento Aduaneiro e ao Tratado do Mercosul;b) a livre circulao de bens, servios e fatores ... ativo seu registro junto ao cadastro de pessoas fsicas do Ministrio da Fazenda e domiclio eleito ...
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A instituicionalização da política de saúde mental no Paraguai: antecedentes, conteúdos e desafios atuais
As temáticas voltadas para a atenção em saúde mental no âmbito da América Latina vêm ganhando destaque na produção de conhecimento em face da ampliação no número de indivíduos com transtorno psíquico nesse espaço territorial, e a ausência, insuficiência e precariedade no atendimento. Ante essa situação, este artigo tem por objetivo apresentar a Política de Saúde Mental do Paraguai, regulamentada...
... , em um período de dez anos, o número de pessoas acometidas por essas doenças aumentou de 12,5% ... ços em todos os modos de prestação e o livre comércio de pessoas e mercadorias, favorecendo o ... legislação que permite a livre circulação de bens e de divisas, contrapondo-se a um momento ... Mercosul. Rio de Janeiro: FIOCRUZ, 1995. Disponível em: ... -
Trabalho Escravo e Direitos Humanos: Compliance Laboral, Prevenção e Repressão na Visão da Jurisprudência
... ão, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças”. Estados que ... internacionais, inclusive no âmbito do Mercosul, por traduzir a utilização de mão de obra ... Acesso em: 16 ago. 2018 (tradução livre) ... • 176 • ... legislação ... cadeia de fornecimento e cadeia de circulação da produção se deem em respeito aos direitos ...
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Planejamento Tributário
... Tais medidas, baseadas na livre iniciativa, no fator concorrência e na autonomia da vontade, são direitos e deveres das pessoas físicas e jurídicas, das figuras equiparadas a ... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ... IV) O tratado para constituição do MERCOSUL, promulgado pelo Decreto 350/91, prevê isonomia ...