locupletamento significado
-
A Insustentabilidade da Cláusula Geral de Bons Costumes: Pluralismo e Laicidade na Sociedade Contemporânea
O artigo problematiza a adequabilidade da cláusula geral dos bons costumes à conformação atual do ordenamento jurídico brasileiro. Nos sistemas de matriz romano-germânica, os bons costumes são tradicionalmente utilizados como limitação à autonomia privada. Trata-se de orientação refletida em diversos dispositivos restritivos do Código Civil de 2002. No Brasil, contudo, o tratamento legal,...
... qualificados pelo adjetivo “bons”, os costumes têm seu significado sensivelmente alterado, passando a designar um conjunto de práticas e ... exerça a sua autonomia de maneira plena, além de gerar locupletamento na esfera de titularidade daquele que se utilizou dos serviços ... -
Do direito das obrigações
... quota-parte que o devedor deveria arcar na obrigação? Qual o significado da expressão perdas e danos e da palavra exoneração? Para responder ... locupletamento ...
-
Luvas na locação de imóvel urbano não residencial
... Tais escopos incluíam a vedação ao locupletamento ilícito do locador, com o consequente “empobrecimento do inquilino que ... , ganhando importância pari passu ao reconhecimento do significado econômico do estabelecimento em ... 8. Vide, por todos, FÉRES, ...
-
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ao binômio reparação/prevenção e não pode ensejar locupletamento indevido – REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE. Descabimento pelo caráter ... 5º, LIV, da CF, como também ao seu significado material, destinado a vedar as iniciativas estatais que incorressem, seja ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11817-93.2016.5.03.0098)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS IN ITINERE . SÚMULA 90, I, DO TST. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SFT. ALEGAÇÃO INOVATÓRIA DE CLÁUSULA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... fatalmente ensejará nítido locupletamento ilícito da Agravada" (fl. 215) ... Aponta violação do art ... -
Acordão da , 14-06-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO LITERAL. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE.1. Alegação de ocorrência de erro de fato. CPC 1973, art. 485, IX.Inexistência. Hipótese em que esta Corte aceitou como ocorridos os fatos "soberanamente delineados perante as instâncias ordinárias" (STJ, AgInt no AREsp 846.437/RJ), o que não caracteriza erro de fato.2. Alegação de violação literal....
... Justiça emprestar, no julgamento do recurso especial, significado diverso aos fatos ... estabelecidos pelo acórdão recorrido, sendo ... locupletamento ilícito.” (e-STJ fl. 341) ... “A violação literal de dispositivo ... -
Das sanções principais
... forma, estaria autorizando o seu enriquecimento indevido (locupletamento). Na hipótese de a Administração Pública ter devolvido, ... posicionamento nesse sentido, bem como desconhecimento do real significado da independência entre as instâncias e da natureza das sanções, sem ...
-
Decisões Monocráticas nº 31117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
... de pensamento, inocorreu iliceidade ou o propósito de locupletamento para, enriquecendo o texto, incrementar a venda da revista. ( ... ) cuida-se ... mencionado, representa, em seu próprio e essencial significado, um dos fundamentos em que repousa a ordem democrática ... Nenhuma ...
-
O imposto sobre transferência onerosa de bens imóveis: planejamento tributário e meios de prova na legislação de Belo Horizonte
O presente trabalho apresenta estudo de caso relacionado à exigência restritiva de determinados meios de provas pela legislação de Belo Horizonte para reconhecimento da base de cálculo reduzida para o Imposto sobre transmissão e bens imóveis (ITBI) na hipótese de aquisição de terreno para posterior realização de obra por administração. Após a crítica à doutrina tradicional sobre o tema, buscou-se
... ão econômica da operação realizada, o que acarreta o locupletamento ilícito da Fazenda Municipal, à custa do particular. Lembre-se de que o ... O significado deste princípio pode ser compreendido por comparação: no processo ... -
O dano moral nas relações de consumo
... , que implique sacrifício demasiado para uma parte e locupletamento para outra. Em suma, impõe-se obediência ao que o jurista Rui Stoco 11 ... que importe em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofen-dido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado ao ...
-
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... No Direito do Trabalho tem ele um significado especial. Aqui já deixamos patente não ser esse princípio exclusivo do ... contrariando os bons costumes, nem se caracterizando como locupletamento ...
-
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Washington de Barros Monteiro 350 , sobre o significado dos princípios, reúne seis sentidos utilizados pelos juristas: a) como ... - O debate sobre a ocorrência de locupletamento ilícito do locatário, pela cobrança de parcelas já pagas e que excedem ...
-
Dos crimes contra o patrimônio
... envolve não apenas o resultado material da conduta, mas o seu significado social mais amplo, não se pode admitir a aplicação do princípio da ... que o consumo da coisa achada nesse espaço de tempo ou o locupletamento evidencia a consumação do delito". (RT: 18/43) ... 8. Persecução ...
-
Acórdão nº 50011209020198210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
... declaração contra acórdão que, nos autos da ação de locupletamento ilícito movida por ARNILDO REIMANN, negou provimento ao seu recurso de ... Deste mesmo processualista, o significado da contradição, outra das imperfeições da linguagem escrita, como ...
-
Acórdão Nº 31117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... locupletamento para, enriquecendo o texto, incrementar a venda da ... revista. ( ... ) ... significado, um dos fundamentos em que repousa a ordem democrática ... Nenhuma ...
-
Acórdão nº 1.0529.14.003815-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE - PROVA ORAL INDEFERIDA - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIANão há falar em cerceamento de defesa, se a parte não se insurge a tempo e modo contra a decisão, proferida na vigência do diploma processual revogado, que indeferiu a prova por meio da qual pretendia comprovar suas alegações.
-
Inconstitucionalidades no plano legislativo
... a harmonia dos termos num dado artigo legal, por exemplo, o significado do mandamento pode ganhar um ou outro sentido lógico, daí a inegável ... 6º, ofende o padrão ético e a moralidade, pois exprime locupletamento ilícito por parte da União. Sim, ao cobrar o imposto sobre a renda ...
-
Espécies de penas restritivas previstas no código penal
... Caso contrário, a hipótese geraria locupletamento sem causa. Logo, a pena terá prevalência e, somente havendo prejuízo ... a prisão, a multa passa a configurar excesso, desprovido de significado e fundamento 99 ... Melhor seria que o legislador extirpasse tal ...
-
Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... Aqui, uma pausa, para definir o significado da expressão "poder público" usada no referido inciso constitucional ... , não é necessário que a lesão seja dolosa, com o fim de locupletamento do seu autor, em detrimento dos interesses da entidade; basta que a lesão ...
-
Decisão da Presidência nº 778285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2014
... dos requisitos concernentes à caracterização do significado da expressão direito adquirido ... É ao legislador comum, portanto - ... ção por serviços efetivamente prestados implicaria em locupletamento indevido da Administração ... Princípio da vedação do enriquecimento ...
-
Acordao N° 1431855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Civil. Processo civil. Consumidor. Apelação. Ação de indenização. Dano moral e material. Erro médico e de diagnóstico. Lesão. Pensionamento. Preliminar. Cerceamento ao direito de defesa. Dilação probatória. Perícia. Rejeição. Mérito. Improcedência dos pedidos. Aplicabilidade do cdc. Liame de consumo. Existência. Entidade de autogestão. Súmula 608, stj. Responsabilidade civil. Perda de uma chance.
... O significado dessa teoria ... como prova de negligência médica foi reconhecido em ... proporcione o locupletamento ... -
Decisões Monocráticas nº 778285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2014
... dos requisitos concernentes à caracterização do significado da expressão direito adquirido ... É ao legislador comum, portanto - ... ção por serviços efetivamente prestados implicaria em locupletamento indevido da Administração ... Princípio da vedação do enriquecimento ...
-
Acórdão Nº 7402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... promovendo o locupletamento indevido da Administração Pública’ (edoc. 36, p. 15); e ‘a ... no Brasil, tem o significado exato contido naquela ... expressão - até valores tão vultosos que não ...
-
Da execução - (arts. 876 a 892)
... À expressão "idêntica forma de processo" se tem atribuído significado diverso. Há autores que sustentam referir-se ela a idêntico ... locupletamento ilícito do devedor e no incentivo à resistência à pretensão quanto no ...
-
Decisao Nº 0002175-48.2021.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 23-06-2022
... CREDITADO EM SUA CONTA (R$ 912,53), COM O FITO DE OBSTAR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ENTENDIMENTO ... para o entendimento de punição/prevenção não tenha grande significado, na consideração de que na punição está subentendida a própria ...