Matrimônio legítimo
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Lei nº 4.655 de 02/06/1965. DISPÕE SOBRE A LEGITIMIDADE ADOTIVA.
... dos menores referidos no artigo anterior os casais cujo matrimônio tenha mais de 5 (cinco) anos e dos quais pelo menos um dos cônsules tenha ... º O legitimado adotiva tem os mesmos direitos e deveres do filho legítimo, salvo no caso de sucessão, se concorrer com filho legítimo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5007252-38.2011.4.04.7112), 17-01-2020
... 2º determinava que o filho "ilegítimo" (havido fora do matrimônio) tinha direito à metade da herança recebida pelo filho "legítimo" ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Cabe indagar: mostra-se legítimo recusar a transexuais o direito à alteração do prenome e ... Outro assunto ainda a ser definido é matrimônio. A lei alemã só permite atualmente casamentos entr e homen s e ...
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Direito de família
... outro motivo as recorrentes estiverem impedidas de contrair matrimônio” ... Não bastasse, o Conselho Nacional de Justiça, invocando o ... no registro, bem como no direito das sucessões, onde se torna legítimo herdeiro de todos para fins de herança. Nesta linha de raciocínio: ...
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Imunidades nos Crimes Contra o Patrimônio
... da sua qualidade de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo (gerado pelo casamento) ou ilegítimo (mesmo incestuoso ou adulterino, nos ... aplica se a conduta incriminada foi praticada anteriormente ao matrimônio (durante o namoro ou noivado). A vigência do casamento, observa Cezar ...
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Classificação dinâmica dos atos juridicamente relevantes na perspectiva do seu controle de validade
... , assumidos como paradigma da autonomia negocial: “O matrimônio é rotulado pela tipicidade e é ato legítimo, ao qual não se podem apor ...
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Do you know who you're talking to? Notes on the principle of equality in contemporary Brazil/"Sabe com quem esta falando?": Notas sobre o principio da igualdade no Brasil contemporaneo.
... em fundamento que nao seja razoavel ou que nao vise a um fim legitimo ... Esta e uma pagina virada na maior parte dos paises desenvolvidos, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado ... § 1º No ... de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio ... Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação ...
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Acórdão nº 1017194-47.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOMEAÇÃO DA CÔNJUGE SOBREVIVENTE COMO INVENTARIANTE – LEGALIDADE NO PROCEDER ADOTADO PELO MAGISTRADO SINGULAR – ORDEM DE NOMEAÇÃO NÃO ABSOLUTA - ART. 617, I, DO CPC - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO.Filio-me à corrente segundo a qual o cônjuge sobrevivo que não seja herdeiro ou meeiro do de
... -se da certidão de casamento que as partes contraíram o matrimônio sob o regime de separação obrigatória de bens, situação que se ... para a administração dos bens quando houver inventariante legítimo" para exercer a inventariança ... \xC2" ... -
OS SENTIDOS DE AMOR EM FRITZ KAHN: A PEDAGOGIA DA SEXUALIDADE COMO UMA PEDAGOGIA DO SENTIMENTO AMOROSO
... Nelas, rei e rainha são mostrados no momento do matrimônio, com as mãos unidas, formando uma aliança, como um sinal da relação ... , que ocorre apenas no século XII, o ato sexual torna-se legítimo apenas entre um homem e uma mulher efetivamente casados. Isso porque, ...
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A partilha de bens digitais
... Buscou-se ponderar como impactará a escolha do regime, no matrimônio, com o fim da conjugalidade, seja decorrente de dissolução da sociedade ... , sendo algo externo à pessoa, sobre o qual recairá interesse legítimo. 62 Buscando uma definição de bem, vinculada à finalidade, têm-se os ...
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A família homoafetiva: do direito a existir ao direito a constituir família
... reprimida até o século XVII, passou a ser apropriada pelo matrimônio, chegando a códigos sexuais sociais rigorosos. No século XIX, o sexo ... Em torno do sexo, se cala. O casal, legítimo e procriador, dita a lei. Impõe-se como modelo, faz reinar a norma, ...
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Lesões Corporais
... É irrelevante se o parentesco é consanguíneo (legítimo ou ilegítimo, segundo decorra ou não do matrimônio) ou civil ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... matrimônio gera efeitos que alcançam toda a sociedade, sendo o principal deles a ... a ninguém senão em face de um direito ou de proteção de um legítimo interesse de outrem, ou de toda a sociedade, o que não se dá na ...
- Processo nº 0164702-96.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0071436-81.2018.8.19.0002 (Fazendária), 13-05-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0071436-81.2018.8.19.0002 RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALCIMAR DE OLIVEIRA FREITAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI Trata-se de Recurso Inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença com os seguintes fundamentos: alega que em 06/10/2006 tomou ciência da existência de união...
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Alimentos
... ou legais se provenientes da relação familiar de parentesco, matrimônio ou união estável ... Os alimentos voluntários (atos de vontade) se ... Por fim, o que justifica o legítimo interesse processual em ação dessa natureza é exclusivamente a ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo ... § 1º A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, ... de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio ... Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, ...
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Las fronteras de la responsabilidad civil y el derecho de familia
... ha causado; entre otros, le ha privado de su derecho a ser hijo legítimo, a gozar de un hogar normal, a contar con un padre legítimo y a heredar ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... que se o negócio praticado foi realizado por agente não legítimo, será inválido ... O segundo atributo da personalidade, o estado , ... , parentesco com outros membros da mesma família, relação de matrimônio ou de união estável e que, em virtudes dessas qualificações, podemos ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... êntrico, fundado na dignidade da pessoa humana, não parece legítimo resolver possíveis tensões entre a liberdade existencial da pessoa e os ... ção estanque, tampouco proteger modelo único, limitado ao matrimônio (CIDH, 2017) ... Como forma de ratificar seu entendimento, a CIDH ...
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Melhor interesse da criança e desafios da proteção de dados
... de direito, mas como objeto submetido à estabilidade do matrimônio e a ele condicionado, uma vez que a condição de filho legítimo – o ...
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Direito Civil
... Em julho de 2010 contraiu matrimônio com Beatriz. Em setembro de 2010, foi aprovado em concurso público e ... incorreta, pois apesar de ter ocorrido um dano o ato de João é legítimo, uma vez que as circunstâncias tornaram seu ato absolutamente necessário ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0125343-37.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0125343-37.2019.8.19.0001 Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO Recorrido: ROSINETE SAVAGE RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONTINUAR PERCEBENDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DE SEU PAI, DIANTE DA SUSPENSÃO
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Acórdão nº 1.0000.20.578964-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE DECORRÊNCIA LÓGICA ENTRE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, OS FATOS NARRADOS E OS PEDIDOS FORMULADOS - QUESTÕES QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DO TÍTULO - TÍTULO NÃO APRESENTADO - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO - RECURSO DESPROVIDO. - Descabida a continuidade de procedimento de cumprimento de sentença, quando os pedidos formulados pela parte não
... Aponta que " direito legitimo da Autora em gozar do patrimnio, construindo em mais de 30 anos de ...