Matrimônio legítimo
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... lado, nada impede que se convencione a sua caducidade, caso o matrimônio não se realize em determinado prazo.” 16 Todavia, essa ineficácia ... o viúvo, portanto, ao tempo do usufruto ex lege um herdeiro legítimo, chamado em igualdade de grau com os descendentes.” ... A mudança do ...
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Evolução histórica da família
... , caso não aceitasse a infidelidade do homem, extinguir o matrimônio e iniciar uma nova vida conjugal (ENGELS, 2009, p. 64) ... Aos poucos a ... Na sua estrutura patriarcal, exercia legítimo poder marital sobre a mulher e o pátrio poder sobre os filhos (GURGEL, ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... relações informais, que não haviam sido consolidadas pelo matrimônio, eram socialmente repudiadas e não podiam contar com a proteção legal ... de circunstâncias capazes de exteriorizar a condição de filho legítimo do casal que o cria e educa”. Além de caracterizar-se igualmente pela ...
- Processo nº 0097326-59.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0143058-29.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDÊNCIA). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE, CUJO INSTITUIDOR ERA O PRIMEIRO CÔNJUGE DA AUTORA, FILIADO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL), EM CÚMULO SUCESSIVO COM COBRANÇA DE PARCELAS...
... PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. AUTORA QUE CONTRAIU NOVO ... MATRIMÔNIO. FALECIMENTO DO SEGUNDO CÔNJUGE, QUE ERA FILIADO AO ... REGIME GERAL DE ... somente se revela legítimo se há uma melhoria na condição financeira do ... beneficiário com o ... -
Direito das sucessões
... como o ato jurídico unilateral pelo qual o herdeiro, legítimo ou testamentário, manifesta livremente sua vontade de receber a herança ... Sucessões, mas não prevalece tal qual enquanto em curso o matrimônio", não sendo extensivo a situações que possuem regulação legislativa pr\xC3" ...
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A mudança de paradigmas na família contemporânea e a desjudicialização da separação e do divórcio como uma nova cultura jurídica
No cenário que se desenvolve a sociedade contemporânea, as estruturas familiares estão se constituindo a partir de laços alheios à conjugalidade, diversificando cada vez mais as formas de organização. Vislumbra-se, portanto, um formato de família mais ampla, democrática e plural, engendrada em um horizonte onde grilhões foram arduamente rompidos - tanto históricos quanto jurídicos - cedendo lugar
... a sociedade reconhecia apenas as famílias instituídas pelo matrimônio, num paradigma essencialmente patriarcal, hierarquizado, onde o homem ... o vínculo matrimonial se for esse o desejo, provando que o legítimo sustentáculo dos laços conjugais é o afeto. Não há mais espaço para ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0165190-46.2019.8.19.0001 (Cível), 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDÊNCIA). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE, CUJO INSTITUIDOR ERA O PRIMEIRO CÔNJUGE DA AUTORA), EM CÚMULO...
... IRRESIGNAÇÃO. APELANTE QUE CONTRAIU NOVO MATRIMÔNIO. SÚMULA ... N.º 340-STJ. NOVO CASAMENTO QUE NÃO LEVA, IPSO FACTRO, À ... entendimento que o cancelamento somente se revela legítimo se há ... uma melhoria na condição financeira do beneficiário com o ... -
Pessoa natural ? início e fim da personalidade
... Lembremos, por oportuno, que “conferem interesse legítimo aos administrados as normas de direito objetivo que regem a realização ... anterior é dissolvido, a menos que os cônjuges do novo matrimônio ...
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Pessoas Naturais
... mental ou intelectual poderá ser submetida a curatela, no seu legítimo interesse. Essa curatela está delineada no artigo 84, §1º do Estatuto ... não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto ...
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Fundamentos da sucessão legítima
... , o vetusto Código só reconhecia a família constituída pelo matrimônio indissolúvel, não prevendo nenhuma tutela à coesão formada por aqueles ... 12 Efetivamente, o direito do sucessor legítimo surge em virtude da morte do de cujus , mas é ligado a uma relação já ...
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Direitos da Personalidade
... por Kant de la siguiente forma: ‘Toda persona tiene legítimo derecho al respeto por sus semejantes y, ... LARENZ, Karl. Derecho ... um de seus patronímicos pelo de seu cônjuge por ocasião do matrimônio, fundamentou a sua pretensão de retomada do nome de solteira, ainda na ...
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Reconhecimento jurídico progressivo da filiação no Brasil
... além de estabelecer igualdade de direitos em relação ao filho legítimo. 2 Em caráter primevo, também dispôs sobre a tutela da infância e da ... 18 A indissolubilidade do matrimônio, estabelecida pela doutrina da Igreja católica era usada como principal ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... falecimento da pessoa física a exigir certidão de óbito e o matrimônio, cuja existência e validade dependem da certidão de casamento ... II – sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. § 1 o No ...
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Acórdão Nº 0003827-64.1995.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-02-2019
... AINDA QUE ... ACERTADA O ARGUMENTO, O AUTOR NÃO É ... LEGÍTIMO E O MEIO NÃO É O CORRETO PARA ... ANÁLISE DESTA QUESTÃO. COMPETE AOS ... mantinha matrimônio, à época desta ação, e na divisão dos ... bens, em face do termino do ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... Em ambas as questões, tanto o matrimônio quanto o contrato que violasse bons costumes, a lei ou o interesse de uma ... tratar da aplicação da lei estrangeira de país onde não seja legítimo ao Poder Judiciário pronunciar, in concreto ou in abstrato , a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 3 o da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa ... matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez ... Parágrafo único. Não ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... bens e a perda de status jurídicos devem ser antecedidas de legítimo, regular e dialético processo, que, em regra, se encerra com ... do Direito Civil tem cuidado de que a nota essencial do matrimônio não é mais a legitimidade , rectius , sua ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... -se a controvérsia em definir se é possível e juridicamente legítimo a parte se valer de defesa atinente a vício processual considerado ... á que as referidas ações não objetivavam a dissolução do matrimônio, mas apenas e tão somente a extinção de alguns dos efeitos do ...
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Cônjuge e companheiro são herdeiros necessários?
... a união estável para posição hierarquicamente inferior ao matrimônio, pelo menos em termos de tutela jurídica, em total desacordo com os ... de aspectos formativos de uma ou outra entidade familiar, seria legítimo o tratamento diferenciado das figuras, uma vez que, enquanto o casamento ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... : - Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo interesse econômico, ou moral. Parágrafo único ... O interesse ... que o descendente do beneficiado provavelmente deva contrair matrimônio aos vinte e cinco anos, e aí nos parece equânime que se reduza a pensão ...
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Direito real de habitação sucessório. Contexto atual
... atribuição do direito real de habitação, sendo legatário legítimo, com sequelas próprias de semelhante condição”. Assim, para nós, ... , eis que a agravante e o inventariado não chegaram a contrair matrimônio. Inventariado que, no ano de 2017, ajuizou ação de dissolução de ...
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Modelos
... V – Objeto: O vendedor é legítimo" proprietário do seguinte imóvel: UF: (Unidade da Federação) Munic\xC3" ... ários à perfeita consecução da presente escritura, após o matrimônio ... EBOOK TABELIONATO DE NOTAS_2ed.indb 407 ... EBOOK ...
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Do casamento
... O Casamento ou Matrimônio (Consórcio), relação permanente entre os cônjuges, estabelece a ... e vincular os esposos num estado social e religioso, de caráter legítimo e perpétuo ... Realmente, que é a indissolubilidade senão respeito ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... concubinato, procurando incentivar os concubinos a contraírem matrimônio, acenando-lhes com a possibilidade de legitimação de seus filhos, para ... 38 “Uxor quer dizer esposa, mulher no casamento legítimo. Mos significa modo, maneira. More uxorio: À sua maneira, tal como a ...