Matrimônio legítimo
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Da Ordem da Sucessão Hereditária
... matrimônio, na forma da lei, será chamado esse companheiro para recolher a herança, ... cônjuge não era herdeiro necessário, mas unicamente herdeiro legítimo. A diferença é substancial, tanto que como herdeiro legítimo poderia ...
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Migração haitiana e o casamento como prática social. A presença da mulher haitiana e a demanda pelo direito de casar
O objetivo deste estudo é analisar o significado do casamento no contexto migratório haitiano na região do Vale do Taquari, no Rio Grande do Sul, enfocando a luta desses migrantes pelo direito ao casamento civil e a reconfiguração social da migração pela presença da mulher haitiana. A inspiração ao tema é resultado de observações empíricas realizadas em três cidades após evidências da importância
... matrimônio entre migrantes foram adequadas para que esse direito fosse ... o estado civil dos noivos como solteiros - como documento legítimo" e viável à realização do casamento civil, substituindo, então, a exig\xC3" ... -
El Derecho a Decidir de las Personas con Discapacidad: Dignidad, Igualdad y Capacidad
... para tomar ciertas decisiones suelen alegar como fin legítimo el resguardar la persona (vida, la salud, o integridad personal) o el ...
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Da execução
... nem suscita qualquer vício de consentimento, tem direito legítimo de pretender a execução deste título executivo na Justiça do Trabalho, ... no exercício de atividade empresarial e na constância do matrimônio, reverteram-se em prol da família (art. 592, IV, do CPC). Outrossim, na ...
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D
... pela lei de cada cidadão poder defender-se amplamente; poder legítimo ... Direito adjetivo - Conjunto de leis que determinam a forma por que se ... deles o ajudar na satisfação dos encargos econômicos do matrimônio ...
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A Nova Lei de Feminicídio em Face do Princípio Constitucional da Isonomia. Avanço ou Retrocesso?
Artigo científi co que trata do feminicídio sob o prisma do princípio constitucional da isonomia, onde se buscou entender a nova qualifi cadora do crime de homicídio e compreender os motivos que levaram o legislador à confeccionar a lei que a incluiu no Código Penal. Compara, em síntese, a situação histórica vivida pela mulher de desigualdade perante o homem com a condição atual vivida, para ao...
... (sua sexualidade), pois era possibilitado ao esposo anular o matrimônio em caso de ignorância sua acerca do defioramento da varoa4. Tampouco ... obrigatória em todo o sistema jurídico, manifestando-se como legítimo direito subjetivo acionável perante particulares, acima de tudo por conta ... -
Capítulo 4 - Distinção entre estado de filiação e origem genética e a estreita relação com as espécies de filiações socioafetivas
... considerados dissolvidos, salvo os impedimentos para contrair matrimônio ... O Estatuto da Criança e do Adolescente instaurou uma situação ... legítimo" e das prerrogativas dela derivadas’ e ‘a posse e o estado são insepar\xC3" ...
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Repensando a aplicação da guarda compartilhada enquanto regra geral: reflexões a partir de contextos de violência doméstica e do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero (2021)
... Nesse contexto, em que se evoca o que é legítimo e aceitável por meio de imposições tácitas, 7 é também relacionável ... direitos da mulher que, não raras vezes, deixa a relação (matrimônio ou união estável) com perdas financeiras e sobrecarga de obrigações, ...
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Processo penal
... , permitindo, mediante a expedição de alvará judicial, o matrimônio para evitar as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ... pessoa como a autora do ilícito em apuração, configurando-se legítimo quando realizado em inquérito no qual existam fundadas suspeitas de ...
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Art. 5º e 6º
... (naturais ou legais); e da sociedade conjugal formada pelo matrimônio religioso ou civil, contidos na constituição federal58e no código ... a ninguém senão em face de um direito ou de proteção de um legítimo interesse de outrem, ou de toda a sociedade, o que não se dá na ...
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Princípios aplicáveis ao poliamor
... De acordo com Maria Berenice Dias: “O Estado é legítimo para se imiscuir no ambiente familiar com a finalidade de defender os ... Em um primeiro momento, a família se constituía apenas pelo matrimônio e a filiação se restringia ao vínculo biológico. Posterior-mente, ...
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Inseminação artificial homóloga: repercussão no direito de sucessão
O presente trabalho trata das implicações da inseminação artificial homóloga post mortem no direito sucessório, e tem por objetivo abordar a polêmica em torno do tema, inclusive as normas editadas pelo Conselho Federal de Medicina. Para tanto, utilizaram-se metodologias de leituras específicas sobre o assunto, através de pesquisa documental e bibliográfica, além de trabalhos publicados com o fito
... monoparentalidade, além da reconhecida família formada pelo matrimônio consagrado. Neste toar, a Constituição Federal estabelece no §7° do ... c) o herdeiro pertença à espécie humana; e d) o herdeiro seja legítimo ou testamentário (ALVARENGA, s/d). Entende-se, por tanto, que por ... -
O estado laico segundo o Supremo Tribunal Federal: aspectos da legalidade oblíqua e contramajoritária no brasil
O presente ensaio pretende debater a leitura das dimensões do Estado laico no Brasil que o Supremo Tribunal Federal tem feito em sua jurisprudência. A hipótese central é a de que ao menos nesse particular, a Suprema Corte brasileira tem construído uma legalidade oblíqua e contramajoritária como uma espécie de rule of law de defesa dos direitos de segmentos vulneráveis da população, por vezes...
... Isso porque, em uma democracia, não seria legítimo excluir qualquer ator do âmbito de definição do sentido da ... -
Contextualização introdutória ao tema da confiança legítima
... os protege, declinando quem é seu proprietário ou possuidor legítimo, quais os direitos e obrigações em face deles ... Os atos envolvendo os ... ções jurídicas mais complexas, como a relação jurídica de matrimônio ou a relação jurídica processual. Esta última contém posições ...
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Convivência entre pais e filhos e famílias reconstituídas
... legítimo. Presunção inadmissível. Resultado. Agravo não provido, na parte ...
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Igualdade. Transgênero como categoria jurídica
O Brasil é signatário de um tratado internacional que assegura os princípios da identidade e da dignidade humana às pessoas transgêneras. Falta respeitá-lo.
... elas não têm respaldo prático, nem discursivo hegemônico ou legítimo médico. Não obstante, esse mesmo corpo está desprovido do respaldo de ... ( sic ) a categoria de pessoas que cometem a infidelidade no matrimônio (Bittencourt, 2016), ao ampliar o rol de ações meramente imorais ... É ... -
Estado democrático de direito ? pluralismo jurídico, individualização de estilos de vida e o mosaico das famílias brasileiras
... ele consiste apenas em um invólucro , que é preenchido pelo legítimo exercício da autonomia individual. Além disso, enquanto princípio , ... de sua natureza jurídica como uniões estáveis ou matrimônio, o direito ao livre planejamento familiar, a ...
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História dos direitos da criança no mundo e em Moçambique: um estudo sobre a sua evolução
O presente trabalho de pesquisa analisa a evolução da história dos direitos da criança no mundo e em Moçambique. O artigo evidência o longo e tortuoso caminho percorrido para que no mundo, no geral e em Moçambique, em particular, se adotasse um quadro legal favorável à promoção e proteção dos direitos da criança
... Trata-se de alçar a infância à condição de objeto legítimo das ciências Humanas e sociais; entender a infância como uma ... matrimônio, gozam da mesma proteção social” (n°.2, do artigo 25 da DUDH – onU, ... -
OS AFETOS PROIBIDOS: OS RAPTOS E AS RELAÇÕES DE GÊNERO NO RECIFE OITOCENTISTA (1860-1890)
... nos discursos do Concílio de Trento que, ao legislar sobre o matrimônio, deliberou pela aplicação de punições aos desvios contra o sétimo ... Ferreira d’Oliveira, com 30 anos de idade e “filho legítimo de José Firmino Ferreira de Oliveira e Maria Lúcia de Miranda, natural e ...
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Capital - Vara de registros públicos
... atual italiano, os filhos havidos anteriormente ao matrimônio eram legitimados no ato do casamento dos pais, sendo que, não constou a ... legítimo é incabível já que DIONÍSIA MUTTI fora devidamente registrada por seus ...
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O direito protetivo após a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, o novo CPC e o Estatuto da Pessoa com Deficência
... ência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou ... á dois anos após o inicio da vigência da lei, é um parâmetro legítimo para orientar a perícia pelos expertos ... FOUCAULT, Michel. O ...
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Do casamento
... O matrimônio já não contém a exclusividade da forma única de constituição ... afetação da família da união estável, um núcleo familiar legítimo e devidamente protegido pela lei ... A questão que se discute não é ...
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Reconhecimento Da União Estável Homoafetiva Como Direito Fundamental Pela Justiça Constitucional
Em sua decisão a respeito da interpretação do instituto de direito de família criado pelo constituinte de 1988 (art. 226, §3°, da Constituição Federal) e reiterado, praticamente ipsis litteris, pelo legislador civil de 2002, o Supremo Tribunal Federal (STF) pretendeu apresentar um marco político e jurídico em prol de uma (justa) reivindicação política. Com sua estratégica tentativa de interpretaçã
... de casais heterossexuais que constituem família à revelia do matrimônio. Por outro lado, com essa escolha ... Direito.UnB, ... Por isso, o caminho trilhado pela Câmara Federal seria legítimo para se evitar uma mudança de competências constitucionais que o ... -
Da sucessão legítima: da vocação dos herdeiros legítimos
... Herdeiro legítimo é então a pessoa considerada próxima do falecido, indicada na lei como ... Ilegítimos eram os filhos nascidos fora do matrimônio, isto é, quando os pais não eram unidos pelo vínculo matrimonial 36 ...
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Simões filho - 2ª vara cível
... 1582, CC), põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso (art. 1571, IV, do Código Civil, c.c. art. 24 da Lei 6.515/77) ... É o relatório ... O pedido de homologação é legítimo, feito por agentes capazes, tendo objeto lícito e de forma idônea ...