Matrimônio legítimo
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. RELAÇÃO DEPARENTESCO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. LEGITIMIDADEATIVA DA HERDEIRA DO SUPOSTO GENITOR DA RECORRIDA. LEGÍTIMAINTERESSADA. ART. 1.604 DO CC/2002. AGRAVO IMPROVIDO.1. É iterativa a jurisprudência desta Casa no sentido de que "a açãoque visa a declaração de inexistência de filiação em razão de erroou falsidade ideológica, é
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A desnecessidade de coabitação para configurar união estável
“Não há exigência de um prazo mínimo de convivência, entretanto, impõe-se aos companheiros que cultivem uma relação não acidental, não momentânea, ou seja, não pode ser fugaz, efêmera, circunstancial” “É certo que o elemento subjetivo do intuito familiae, também chamado de affectio maritalis, é o que difere a união estável de outras figuras semelhantes” “A união estável já pode estar...
... hoje chamada união estável é mais antiga do que o próprio matrimônio", já que a cooptação de seres humanos em um núcleo afetivo para produç\xC3" ... ao usufruto ao parceiro superveniente, incluindo-o como herdeiro legítimo na ordem de vocação hereditária, mas que também fixou condições ... -
Notas sobre as decisões do comitê de direitos humanos da ONU: direito à família LGBT
O presente artigo analisa as decisões do Comitê de Direitos Humanos da ONU relativas ao direito à família da população gay, lésbica, bi e transexual (LGBT) a partir da perspectiva teórica queer. Pretendeu-se compreender como o Comitê de Direitos Humanos, responsável pelo monitoramento do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, tem interpretado esse direito importante para o...
... qualquer distinção sem legítimo propósito, justificativa objetiva e razoável, e que não possua ... Tradicionalmente, o direito à família foi associado ao matrimônio, sendo considerado o marco da unidade familiar (SOARES et al, 2008: 69) ... -
Valen�a - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e reg p�blico
... -se de acordo com a origem, ou seja, se era ou não advinda do matrimônio, considerando como filho legítimo aquele havido na constância do ...
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Direito Penal
... o agente deixar de restituir a coisa achada ao dono ou possuidor legítimo, ou à autoridade competente, depois de escoado o interregno de quinze ... manteve com Pedro, seu colega de faculdade, e temendo por seu matrimônio decidiu por si só que iria praticar um aborto. A jovem comunicou a Pedro ...
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Direito Constitucional
... tenha direito subjetivo lesado ou ameaçado de lesão (interesse legítimo) quando se tratar da tramitação de Proposta de Emenda Constitucional, ... não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio ...
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Federalismo, democracia e controle de constitucionalidade: a centralização federativa e a mitigação do autogoverno coletivo
O presente trabalho traça o objetivo de investigar a hipóteses de que o controle judicial de constitucionalidade concentrado (pelo STF) tem fortalecido as competências (especialmente, as legislativas) da União. Em relação à metodologia da pesquisa, fora utilizado o método de abordagem dialético e as técnicas de pesquisa são a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial de julgados do Supremo...
... se combinam de forma positiva, pode ser comparada a um feliz matrimônio, sendo chamado por muitos de democracia constitucional, uma vez que esta ... mais sofisticada e influente da atualidade sobre o papel legítimo do Poder Judiciário, veja-se: DWORKIN, 2006. Há também, a defesa do ... -
Lição 21 - Dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária
... de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio; 4.1 Do divórcio; 4.2 Do reconhecimento e dissolução da união ... qual se deva processar o achado de coisas e a procura por seu legítimo dono ou possuidor. Advirta-se que a pessoa que encontra coisa alheia deve ...
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As nações unidas
... matrimônio, gozam da mesma proteção social ... Artigo 26° 1. Toda a pessoa ... , cada Estado Parte garantirá a quaisquer pessoas com interesse legítimo nessa informação, tais como familiares da pessoa privada de liberdade, ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao ... urgente necesidad pública o social; (b) persiga un objetivo legítimo; y (c) sea en proporción a dicho objetivo. 61. Cualquier evaluación en ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... Diverge aqui da situação das pessoas casadas, pois o matrimônio" exige processo necessário à sua desconstituição, surgindo as implicaç\xC3" ... é um sucessor irregular do que faleceu sem deixar herdeiro legítimo ou testamentário 72 ... O Estado traduz a personificação da comunidade em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08133998620204050000), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0813399-86.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA LETICE ALVES DE CASTRO ADVOGADO: Jeronimo De Abreu Junior AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE...
... Alega a Embargante que é esposa do proprietário legítimo do imóvel, o Sr. ANACÉLIO PRACIANO DE CASTRO. Informa que o casamento ... entre o seu esposo e o executado, em 1994 (posteriormente ao matrimônio, ocorrido em 1986), na forma de procuração em causa própria, com a ... -
Decisão da Presidência nº 1174204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2018
... ção do Estado à família, inclusive àquela não fundada no matrimônio, não tendo estabelecido nenhum grau de hierarquia entre a união estável ... 2 ... Não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... que a proteção dos direitos humanos constitui questão de legítimo interesse e preocupação internacional” (PIOVESAN, 2017, p. 79), em ... , devendo ser ela protegida, estabelecendo, ainda, que o matrimônio deve ser contraído com o livre consentimento dos futuros cônjuges. 63 O ...
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Do 'pater familias' à coparentalidade: breve análise da evolução familiar
... à ideia da contração de justas núpcias – casamento legítimo, formalizado de acordo com as leis civis ... Em Roma o casamento era ... a relação entre homem e mulher, ungidos pelos laços do matrimônio e com a finalidade de gerar filhos. Rompidos os paradigmas tradicionais ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... no acórdão embargado – limitou-se ela a exercer seu legítimo de direito de recorrer da decisão judicial. 6. Embargos de declaração ... imporá a divisão do patrimônio amealhado na constância do matrimônio, incluindo-se aí, a empresa objeto da lide. Decisão mantida. Recurso ...
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Os animais de estimação como membros do agrupamento familiar
A Constituição Federal de 1988 por meio do art. 226 não trouxe qualquer conceituação do que seria família e, ao mesmo passo, elucidou alguns modelos de entidades familiares. Apesar da inexistente definição, a Carta Maior de 1988 teve por preocupação reconhecer que o agrupamento familiar constitui base da sociedade e como tal carece de especial proteção do Estado. Neste sentido, o presente...
... Assim, por muito tempo, o casamento foi visto como único modelo legítimo de família aceito socialmente, bem como em razão de sua influência ... úvel, de modo que a única maneira de se achar livre de um matrimônio era por meio de um doloroso e demorado processo de anulação (HIRONAKA, ... -
Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... e mulheres, assegurarão: a) o mesmo direito de contrair matrimônio; b) o mesmo direito de escolher livremente o cônjuge e de contrair ... ício da actividade profissional, desde que o objectivo seja legítimo e o requisito seja proporcional; tais circunstâncias deverão ser ...
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Direito do Trabalho
... 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa ... Enzo terá 9 dias de licença remunerada por conta do matrimônio, nos termos do art. 320 da CLT. Já Carla, por ser advogada terá direito ...
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Protagonismo de luta indigenista e a construção dos direitos humanos dos povos indígenas
A pesquisa ocupa-se com a proteção dos Povos Indígenas, esquecidos nos diferentes continentes do Planeta, durante séculos dizimados, violentados, excluídos pelos Estados e sociedades. O Direito Internacional e os direitos humanos buscaram o seu reconhecimento como sujeitos de direitos internacionais, mas com poucos resultados. O objeto desse estudo tenta refletir sobre essa abordagem, indagando:...
... caso de perseguição, direito a uma nacionalidade, contrair matrimônio e fundar uma família, considerada elemento essencial de uma sociedade e ... respeita os direitos humanos é o democrático e único caminho legítimo para a organização do Estado ... Formalmente, a Declaração ... -
A disciplina do Dano Moral e sua reparação no Código Civil de Bevilaqua
... : “Para propor, ou contestar uma acção, é necessário ter legitimo interesse economico ou moral. Paragrapho unico. O interesse moral só ...
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A hipossuficiência do litigante trabalhista, consumerista, de família e seus efeitos jurídico-processuais
... legítimo de se alcançar o equilíbrio da relação obreira ... O princípio ... Admitiu-se o sacrifício pessoal em prol da manutenção do matrimônio, pois a sua dissolução implicava a desagregação da própria sociedade ...
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La constitucionalización del derecho en el Perú
Contextualización: El fenómeno de la Constitucionalización del Derecho se ha dado en el Perú y en casi todos los estados constitucionales de Derecho. Ha signifi cado el despertar de la Constitución Jurídica, la búsqueda de la efi cacia de los Derechos Fundamentales y el predominio de la Jurisprudencia Constitucional como fuente del Derecho. Objetivo: De esta forma, el artículo tiene como objetivo
... ón con la fuerza vinculante de la Constitución; entonces es legítimo preguntarse ahora: ¿A qué se refiere entonces la ... -
O Direito e a família
... a ninguém senão em face de um direito ou de proteção de um legítimo interesse de outrem , ou de toda a sociedade , o que não se dá na ... Portanto, vetar o matrimônio ...
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Estratégias de proteção patrimonial nas empresas familiares
... ário ou ao seu herdeiro não se comunicarão em virtude de matrimônio, qualquer que seja o regime de bens estipulado pelo seu beneficiado, ... Pelo contrário, trata-se de instrumento legítimo para a realização de determinadas operações mercantis, legais do ponto ...