Matrimônio legítimo
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Evolução do direito de família: do patriarcalismo à responsabilidade
... de legítimos, ou aqueles legitimados pelo posterior matrimônio dos pais, estavam sujeitos ao pátrio poder, exercido de modo ... ção e usufruto dos bens, permanecendo o filho como seu legítimo proprietário. Os pais deveriam dirigir-lhes a criação e educação, ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... lado, nada impede que se convencione a sua caducidade, caso o matrimônio não se realize em determinado prazo.” 16 Todavia, essa ineficácia ... o viúvo, portanto, ao tempo do usufruto ex lege um herdeiro legítimo, chamado em igualdade de grau com os descendentes.” ... A mudança do ...
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A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie
O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...
... e proteção estatal, o casamento deixou de ser o único meio legítimo para formar famílias, deixando o conservadorismo familiar em último ... -
Acórdãos nº 0111157-25.2007.8.26.0004 de 5ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
IMISSÃO DE POSSE – Pedido de justiça gratuita – Falta de interesse – Benefícios já concedidos e não revogados – Litisconsórcio passivo necessário – Imissão na posse – Ação de natureza de direito real e não pessoal – Réu e embargante que não juntaram certidão de casamento – A alegação de nulidade somente pode ser feita pelo cônjuge preterido – Prova do matrimônio e do prejuízo, indispensáveis –...
... feita pelo cônjuge preterido – Prova do matrimônio e do prejuízo, indispensáveis – Liminar concedida ... (de gaveta) de compra e venda - O proprietário tem legítimo interesse em ser mantido na posse do bem, ocupado ... -
Acórdãos nº 0121456-67.2007.8.26.0002 de 5ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
EMBARGOS DE TERCEIRO - IMISSÃO DE POSSE – Pedido de justiça gratuita – Falta de interesse – Benefícios já concedidos e não revogados – Litisconsórcio passivo necessário – Imissão na posse – Ação de natureza de direito real e não pessoal – Réu e embargante que não juntaram certidão de casamento – A alegação de nulidade somente pode ser feita pelo cônjuge preterido – Prova do matrimônio e do...
... feita pelo cônjuge preterido – Prova do matrimônio e do prejuízo, indispensáveis – Alegação de falsidade ... gaveta) de compra e venda - O proprietário tem legítimo interesse em ser mantido na posse do bem, ocupado ... -
Modelos
... V – Objeto: O vendedor é legítimo" proprietário do seguinte imóvel: UF: (Unidade da Federação) Munic\xC3" ... ários à perfeita consecução da presente escritura, após o matrimônio. (4) As disposições deste pacto refletem fielmente a vontade dos ...
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Os animais de estimação como membros do agrupamento familiar
A Constituição Federal de 1988 por meio do art. 226 não trouxe qualquer conceituação do que seria família e, ao mesmo passo, elucidou alguns modelos de entidades familiares. Apesar da inexistente definição, a Carta Maior de 1988 teve por preocupação reconhecer que o agrupamento familiar constitui base da sociedade e como tal carece de especial proteção do Estado. Neste sentido, o presente...
... Assim, por muito tempo, o casamento foi visto como único modelo legítimo de família aceito socialmente, bem como em razão de sua influência ... úvel, de modo que a única maneira de se achar livre de um matrimônio era por meio de um doloroso e demorado processo de anulação (HIRONAKA, ... -
A partilha sucessória na união estável, sustentabilidade e a dignidade da pessoa humana
O presente artigo busca analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil (CC), que diferenciava a sucessão pós-morte para o companheiro supérstite na união estável. Buscar-se-á compreender os fundamentos da referida decisão mediante uma análise histórico-social, bem como entender as repercussões sociais dela decorrentes. Objetiva-se,...
... condição, bem como terá os mesmos benefícios do cônjuge legítimo, caso este não exista ou não tenha direito ao benefício, a companheira ... morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio (BRASIL, 1963) ... A edição da Lei n. 6.515/1977, que possibilitou o ... -
Acórdão nº 2007/0005202-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. ESFORÇO COMUM QUE SE PRESUME. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitados os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes. - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7, STJ. - O
... Não e legitimo nem legal tenha o concubinato tratamento diverso. E de lhe ser dado ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Disse ser legítimo à gestante decidir sobre o prosseguimento da gravidez. Mencionou a ... seja consequência de violação sexual fora do matrimônio ou inseminação artificial não consentida e ocorrida fora do ...
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Família - Notícia Histórica
... íclica “ Casti connubii” do Sumo Pontífice Pio XI: “O matrimônio não foi instituído nem restaurado pelos homens, mas pelo restaurador da ... O que não tivesse descendente legítimo testaria a favor de quem quisesse; quando os tivesse, os seus bens seriam ...
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A codificação e a constitucionalização do direito privado
... , preocupava-se pelo fato de não haver concebido filhos no matrimônio com Josefina Beauharnais, e, sonhando com a fundação de uma dinastia, ... á de exceder os limites indispensáveis à conservação do fim legítimo ...
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Acórdão nº 0300374-90.2012.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE REGISTRO FILIAL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. COMPROVADO VÍNCULO SOCIOAFETIVO ENTRE AS PARTES. AUTOR QUE MESMO APÓS DESCOBRIR A AUSÊNCIA DE LIAME GENÉTICO MANTEM RELACIONAMENTO COM O INFANTE. ESTADO DE FILIAÇÃO. COMPROVAÇÃO. IDONEIDADE DOS LAÇOS DE AFETO CONSTRUÍDOS PELA CRIANÇA. PRIMAZIA DA PERSPECTIVA DO MENOR. MELHOR INTERESSE....
... legitimidade. Legítimo era o filho biológico, nascido de pais unidos ... pelo matrimônio; os ... -
Por una Teoría Queer del Derecho de las personas y las familias
De origen inglés, el termino queer significa bizarro, extraño o anormal. A comienzos del siglo XX comienza a tomar una connotación nueva para referirse a los comportamientos que no corresponden a la norma sexual y, de manera injuriosa, hace referencia a los gays y lesbianas quienes, más tarde, se reapropiaron del concepto para autodefinirse.
... es más la reproducción lo que justiica la sexualidad, ya que es legitimo mantener relaciones no reproductivas, la sexualidad entre personas del ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se o meio escolhido é, efetivamente, adequado, ou moralmente legítimo ... Apesar disso, pensamos que, no processo do trabalho, essa ... ão entre essas pessoas (parte e testemunha) não derivou de matrimônio. É o caso, por exemplo, do concubinato, que Ruggiero ( Instituições ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Tal poder só era considerado legítimo, pela doutrina mais moderada, como ultima ratio, na inexistência de outro ... O mero fato do matrimônio não é hábil para sustentar adequadamente tal presunção e muito menos ...
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Capítulo 1 - Mudanças jurídicas progressivas no direito de família no Brasil
... 8 A indissolubilidade do matrimônio, estabelecida pela doutrina da Igreja católica era usada como principal ... ía dela dois efeitos imediatos: o primeiro o estado de filho legítimo e, o segundo, em decorrência do primeiro, todos os direitos resultantes ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... e de sua família e que a afetação vise à satisfação de legítimo crédito de terceiro, representado por título executivo ... 4. Sopesando ... sucessivos, em que os filhos do ex-cônjuge e os do novo matrimônio habitem prédios diferentes. 136 ... O benefício da lei em questão ...
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Direito grego
... função semelhante com o Supremo Tribunal Federal que é o legítimo Guardião da Constituição Federal Brasileira ... Em Atenas, ... aos deuses (particularmente a Deusa Ártemis – deusa do matrimônio e Demeter deusa da fertilidade). O casal de noivos era coroado de flores e ...
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Do casamento
... que seja a origem do parentesco que os liga, seja advindo do matrimônio, da união estável, do concubinato ou mesmo da adoção ... b) Dos ... para interpor ação declaratória de nulidade quem tiver legítimo interesse moral (o próprio cônjuge ou qualquer parente) ou econômico ...
- Decisão Monocrática Nº 5033826-20.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-09-2022
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A foundation of sociology of law/Uma fundamentacao para a sociologia do direito.
... 81). E certamente legitimo questionar se o conceito romanistico de direito de propriedade possui ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... rígidas hierarquizações, preocupadas com a preservação do matrimônio do casal e do patrimônio familiar, para se revelar como o espaço ... : como poder jurídico, como direito potestativo, como interesse legítimo, pretensão, autoridade parental, faculdade, ônus, estado — enfim, como ...
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A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
... subjetivo, poder jurídico, direito potestativo, interesse legítimo, pretensão, autoridade parental, faculdade, ônus, estado etc. (BODIN DE ... Apesar da comunhão plena entre o casal unido pelo matrimônio ou pela convivência factual juridicizada, há duas subjetividades em ...
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Direito de família no tempo: Do código civil de 1916 ao de 2002 e além
... Após o matrimônio, as mulheres perdiam sua capacidade, voltando a serem consideradas como se ... 2. Não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto ...