Matrimônio legítimo
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Introdução
... com as suas convicções pessoais, o que parece ser de todo legítimo. Contudo, gostaríamos de chamar atenção para o seguinte fato: amores ... matrimônio” vem crescendo significativamente. Alguns autores entendem que isso se ...
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Conceito e fontes do direito
... de Oswaldo Aranha Bandeira de Mello 19 , “conferem interesse legítimo aos administrados as normas de direito objetivo que regem a realização ... menção a “homem e mulher” pelos artigos que tratam de matrimônio indicam, por uma sistemática interpretação, a impossibilidade de que ...
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Jacobina - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... As partes informam em id nº 287631879 que do matrimônio adveio uma filha e esta não é incapaz, tendo atingido a maioridade e ... Decido ... O acordo de Id nº 250157076 é legítimo, assinado por agentes capazes, tem objeto lícito e forma idônea ...
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Planejamento sucessório: a tutela da autonomia privada como reflexo da evolução do direito das sucessões
... 4. Planejamento sucessório como exercício legítimo da autonomia privada. 5. Conclusão. 6. Referências ... 1 ... família, de modo que qualquer união de fato não fundada no matrimônio era indigna de proteção jurídica. 28 ... Tais contornos formais ...
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Temas necessários a uma melhor compreensão da vocação hereditária
... preconceituosa, totalmente ultra-passada, dizia-se filho legítimo o concebido por pessoas unidas pelo laço do casamento e ilegítimo ou ... Irrecusável, assim, que é ainda através do matrimônio entre duas pessoas de sexo diferente adquirem o estado familiar de ...
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Direito civil
... que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo" possuidor ... Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor far\xC3" ... ência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade dire-tamente ou por meio de seu responsável ou ...
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Decisão monocrática Nº 1398335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... a afastar a sua dependência econômica, como a maioridade, o matrimônio ou a posse em cargo público permanente. A referida pensão não foi ... erro administrativo, não tem o condão de lhe conferir legítimo direito à percepção do benefício, não só porquanto inexiste direito ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... No entanto, o dever de pagar tributos configura um legítimo dever fundamental autônomo, já que não se encontra relacionado a nenhum ... de um hospital privado, caso estas viessem a contrair matrimônio 183 ... Daniel Sarmento 184 relata outro julgado, ocorrido em 1989, em ...
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Dependentes do Titular
... Se o matrimônio aconteceu apenas sob o rito religioso subsiste união estável. Em ... filhos, para os fins de dependência em relação ao segurado, o legítimo e o legitimado, o natural ou adulterino, o enteado e o trazido pela ...
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Processo penal
... , permitindo, mediante a expedição de alvará judicial, o matrimônio para evitar as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ... pessoa como a autora do ilícito em apuração, configurando-se legítimo quando realizado em inquérito no qual existam fundadas suspeitas de ...
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Direito Civil
... (1) Percepção dos frutos. Quando o legítimo possuidor retoma a coisa de outro possuidor, há de se resolver a questão ... (E) do pródigo priva-o do matrimônio ou de novo matrimônio sob o regime de comunhão universal ou parcial de ...
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O microssistema de autocomposição
... : 1) o desequilíbrio de poder; 2) a ausência de consentimento legítimo; 3) a falta de uma base para o envolvimento judicial continuado; 4) a ... forense se dá quando, por ocasião da dissolução de um matrimônio de um casal com filhos e patrimônio a partilhar, o cônjuge varão sai do ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo ... § 1º A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, ... DO REGIME DE BENS DO MATRIMÔNIO ... Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação ...
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As nações unidas
... matrimônio, gozam da mesma proteção social ... Artigo 26° 1. Toda a pessoa ... , cada Estado Parte garantirá a quaisquer pessoas com interesse legítimo nessa informação, tais como familiares da pessoa privada de liberdade, ...
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Família, Estado e autonomia privada
... Matrimônio e patrimônio. Revista Brasileira de Direito de Família , Porto Alegre, ... ção de John Stuart Mill sobre a liberdade estabelece que é legítimo instituir obrigatoriedade de comportamentos somente para a proteção de ...
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Minimalismo judicial, constitucionalismo democrático: Uma reflexão sobre os direitos de minorias sexuais da jurisprudência da Suprema Corte Norte-Americana
Um dos tópicos mais controversos da filosofia constitucional é o debate relativo ao papel da jurisdição constitucional no âmbito da separação dos poderes. O processo contemporâneo, denominado judicialização da política, possui legitimidade democrática? Cass Sunstein delineia a tese de um "minimalismo judicial," de acordo com o qual as Cortes não deveriam decidir questões desnecessárias na resoluçã
... filosóficos que sustentam a equiparação, como o conceito de matrimônio ou de sexualidade. Duas decisões da Suprema Corte que ensejam um debate ... test , tendo em vista a inexistência de um interesse estatal legítimo que justificasse a proibição de práticas antidiscriminatórias em ... -
Criatividade judicial do direito
... Segundo seu pensamento, o único intérprete legítimo da lei é o soberano, ou seja, o depositário das vontades atuais de ... apelo religioso de prisma cristão incutido na ideia do santo matrimônio, e do estigma que inicialmente gravava as relações entre homem e mulher ...
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A guarda de fato de idosos
... , del sometido a guarda o de cualquiera que tenga un interés legítimo, el juez que tenga conocimiento de la existencia de un guardador de hecho ... não se limitariam a um par conjugal (seja ele proveniente do matrimônio ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... direito à primeira noite com a donzela que pretendia contrair matrimônio em seus domínios. 111 ... Na verdade, a hipótese abrange dois tipos de ... critério ou prática seja objectivamente justificado por um fim legítimo e que os meios para o alcançar sejam adequados e necessários; ... c) ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. RELAÇÃO DEPARENTESCO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. LEGITIMIDADEATIVA DA HERDEIRA DO SUPOSTO GENITOR DA RECORRIDA. LEGÍTIMAINTERESSADA. ART. 1.604 DO CC/2002. AGRAVO IMPROVIDO.1. É iterativa a jurisprudência desta Casa no sentido de que "a açãoque visa a declaração de inexistência de filiação em razão de erroou falsidade ideológica, é
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... de divórcio consensual, que, além da dissolução do matrimônio, envolva disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ ou partilha de ... (B) é legítimo para ser atendido administrativamente pelo Oficial do Registro Civil, ...
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Multiparentalidade e direitos sucessórios: efeitos, possibilidades, limites
... órios de quem vive em união estável àqueles decorrentes do matrimônio, e, para fins repercussão geral, aprovou a seguinte tese: “No sistema ... Por fim, pensamos que não é coerente limitar o legítimo direito ao reconhecimento do Estado de Filiação perseguido pelo filho e ...
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Abertura e Transmissão da Herança
... , e a sobrevivência de seu sucessor, ou herdeiro, quer seja legítimo ou testamentário ... À simples verificação da morte, o domínio e a ... , em razão do direito à meação de bens adquiridos durante o matrimônio.” 12 Cresce, a cada ano, o número de companheiros ou, mesmo, de ...
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Jurisprudência e Ementário
... ão ou da Universidade Federal de São Paulo destacando interesse legítimo no campo cível, em especial na eventual defesa da legalidade, da ...
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A desnecessidade de coabitação para configurar união estável
“Não há exigência de um prazo mínimo de convivência, entretanto, impõe-se aos companheiros que cultivem uma relação não acidental, não momentânea, ou seja, não pode ser fugaz, efêmera, circunstancial” “É certo que o elemento subjetivo do intuito familiae, também chamado de affectio maritalis, é o que difere a união estável de outras figuras semelhantes” “A união estável já pode estar...
... hoje chamada união estável é mais antiga do que o próprio matrimônio", já que a cooptação de seres humanos em um núcleo afetivo para produç\xC3" ... ao usufruto ao parceiro superveniente, incluindo-o como herdeiro legítimo na ordem de vocação hereditária, mas que também fixou condições ...