Matrimônio legítimo
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Capacidad jurídica de las personas con discapacidad intelectual en el código civil chileno, y la necesidad de su adecuación a la convención internacional sobre los derechos de las personas con discapacidad
... Así también, un tercero con interés legítimo podrá solicitar al juez la designación de un facilitador para el ...
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Legislação
... , na esteira da contrarreforma, houve a sacramentalização do matrimônio. Uma espécie de uma apropriação pela Igreja Católica ... Como o ... Min. Ayres Britto, j. 05.05.2011) 2. Não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ão, e o têrmo “filho” designa tôda criança nascida de matrimônio ou não ... Artigo III ... 1. Tôda mulher a qual se aplica a ... tiver abandonado voluntariamente seu emprego, sem motivo legítimo; d) durante um conflito trabalhista, quando o interessado tenha ...
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Concurso de Pessoas
... , mas quem, embora não sendo casado, com ele convola o matrimônio conhecendo a sua condição, perpetra o crime do art. 235, em seu § 1º ... ícipe, inclusive de quem colabora para a realização de ato legítimo, permitido e autorizado pelo Direito ... Por via de consequência, a ...
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Direitos territoriais indígenas: uma interpretação intercultural (um resumo)
... ária e proporcional e se tem o objetivo de alcançar um fim legítimo 82 ... Não se ... estabelece uma precedência de uma propriedade sobre a ... essenciais de certos complexos normativos, como propriedade, matrimônio, sucessão, funcionalismo público e autonomia municipal, mantendo-os fora ...
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Inventário e partilha: a busca da efetividade no contexto atual
... ência de um determinado evento – a morte ou o rompimento do matrimônio ou da convivência ... A realidade fática, contudo, moldura na qual ... Nas hipóteses em que haja apenas um herdeiro (legítimo ou testamentário), sem a existência de cônjuge ou companheiro meeiro do ...
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Acórdãos nº 0011807-88.2011.8.26.0565 de 9ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
SOBREPARTILHA Prescrição Inocorrência Prazo do artigo 205 do Código Civil Cerceamento de defesa Afastamento Elementos constantes dos autos que autorizam o julgamento antecipado Direitos hereditários da ex-esposa Quota parte sobre bem imóvel Partilha devida Regime de comunhão universal de bens Direitos decorrentes do falecimento de seu genitor Óbito ocorrido durante o matrimônio Não comprovação do
... de seu genitor Óbito ocorrido durante o matrimônio Não comprovação do alegado ajuste de doação aos filhos ... omissão do citado bem na partilha amigável, legítimo se mostra o pedido para declarar o direito da parte prejudicada à ... -
Das Provas
... ítimos eram, fundamentalmente, a mesma coisa: “Só é legítimo o que é legal, pelo que, se o meio de prova não encontrar amparo na lei, ... ão entre essas pessoas (parte e testemunha) não derivou de matrimônio. É o caso, por exemplo, do concubinato, que Ruggiero ( Instituições ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... seu favor, desde que devidamente assistido por seu representante legítimo. Poderia ser cabível esse entendimento na concessão de uso especial para ... herdeiro se torna tal por um fato ope legis (ao contrário do matrimônio putativo, no qual há um título solene e regular). O título jurídico de ... -
Novo CPC
... sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo ... § 1º A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, ... de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio ... Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação ...
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Novo CPC
... sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo ... § 1º A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, ... de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio ... Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação ...
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Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
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Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
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Decisão monocrática Nº 1039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-01-2023
... Ierecê Corôa, enquanto não contrair outro matrimônio ... Art. 2°. Fica concedida, também, à viúva e filhos menores do ... LEGÍTIMO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, REPUBLICANO E DEMOCRÁTICO ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... , por exemplo, com o reconhecimento da liberdade de contrair matrimônio. 177 A interpretação dinâmica da lista dos direitos fundamentais fez ... ções passadas não se qualificaria como um “fim estatal legítimo”. 382 É preciso ficar atento, no entanto, ao ativismo que a Corte ...
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Socioafetividade nas relações familiares: estudo a respeito da Lei 11.924/2009
... paulatinos que outorgaram direitos aos filhos havidos fora do matrimônio e aos adotados, a Constituição de 1988 culminou por eliminar qualquer ... ‘consiste no gozo do estado, da qualidade de filho legítimo" e das prerrogativas dela derivadas’ e ‘a posse e o estado são insepar\xC3" ...
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A desigualdade de gênero no pensamento de Rousseau
Este trabalho pretendeu analisar o discurso de Rousseau sobre a desigualdade de gênero, valendo-se, principalmente, de suas ideias expostas na obra "Emílio" de 1792. Além disso, objetivou-se identificar discursos filosóficos antagônicos aos de Rousseau, para que se possa refletir sobre o referencial polêmico acerca do tema em questão, no período anterior e posterior à Revolução Francesa. Buscou-se
... Esa teoría legitimó la permanencia de la exclusión femenina del espacio político ... questionase qual é a perspectiva das mulheres quando não há matrimônio ou promessa de matrimônio. Por outro lado, indaga se as mulheres, ao ... -
Acidente. Trânsito
... de Justiça do Estado do Ceará, na fronteira do direito justo e legítimo", vem seguindo a mesma orientação dos Tribunais Superiores, conforme se v\xC3" ... é viúva de ... , titular da Empresa ... , com quem contraiu matrimônio no dia ... , conforme asseverado em Certidão de Casamento anexado ...
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El significado de la palabra 'sacramentum' en el proceso judicial romano
El significado de la palabra sacramentum es fundamental para comprender la relación entre los ritos y el derecho. La mayoría de los artículos especializados, procuran explicar el significado de la palabra sacramentum a partir de los textos de Lactancio. Sin embargo, el vocablo sacramentum, tiene un origen precristiano. En Instituta, Gaius menciona el sacramentum como una legis actio es decir una...
... aeris ad pontificem deponebant, de aliis rebus ítem certo alio legitimo número actum; qui iudicio vicerat, suum sacramentum e sacro auferebat, ... -
Apontamentos sobre o reconhecimento da união estável
Apontamentos sobre o reconhecimento da união estável
... uma delas, sendo casada, mantivesse vida comum com o cônjuge legítimo, era considerada como relação concubinária recebendo proteção ... mulher desimpedidos como “companheiros”, em situação de matrimônio aparente, ou de “casamento de fato”, como já vinha sendo reconhecido ... -
Pensão por morte
... já estavam separados de fato por 03 anos: “O aludido matrimônio já tinha resultado em separação de fato há 03 anos, sendo certo que ... do óbito de seu genitor, o mesmo se tornou o único detentor legítimo da pensão por morte , e desta forma, em virtude do direito líquido e ...
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O direito protetivo após a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, o novo CPC e o Estatuto da Pessoa com Deficência
... matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (EPD, ... á dois anos após o inicio da vigência da lei, é um parâmetro legítimo para orientar a perícia pelos expertos ... FOUCAULT, Michel. O ...
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Princípio da proporcionalidade
... pergunta refere-se à avaliação da existência de um objetivo legítimo visado pela restrição; a segunda pergunta, de ordem empírica, é se a ... Ora, casando-se novamente, como ficaria o novo matrimônio em caso de revogação da medida?). Isto não quer dizer que a ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... 565714 SP, o Plenário do STF firmou o entendimento de não ser legítimo o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário mínimo, por ... morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio ... Data: 13/12/1963 ... Súmula comentada na Seção 1 do Capítulo I - ...