medicina legal embriaguez
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Jurisprudência e Ementário
... ípios da legalidade, do devido processo legal", da ampla defesa e do contraditório, da motivaç\xC3" ... embriaguez para a apenação importa matéria de fato, ... ção Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. 2. A Procuradoria da República em São ...
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As internações involuntárias de drogodependentes frente à legislação brasileira - uma análise em relação ao contexto histórico do tratamento de dependentes e as políticas higienistas e de profilaxia social
Neste trabalho objetivamos, primeiramente, revivar e apontar o cenário das internações de drogodependentes no Brasil, sejam elas voluntárias, involuntárias ou mesmo compulsórias, em sua perspectiva legal. Secundariamente, o objetivo do presente artigo é destacar a evolução (ou involução) cronológica dos diplomas normativos brasileiros que abordam as drogas e tentam justificar ou balizar as...
... ou mesmo compulsórias, em sua perspectiva legal. Secundariamente, o objetivo do presente artigo ... registrado no Conselho Regional de Medicina CRM do Estado onde se localize o ... trabalhos na qual considerava a embriaguez uma doença (MACIEL, 2011) ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... legal — art. 966, § 4º — CPC — recurso ... serviços especializados em segurança e medicina" do trabalho — art. 162 — CLT — suplente \xE2" ... EMBRIAGUEZ ... — doença — Lei n. 8.213/1991 — arts ...
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Causas legais e supralegais de exclusão da culpabilidade
O presente artigo tem a finalidade de debater a questão da culpabilidade e suas causas de exclusão à luz da doutrina e da interpretação dos Tribunais Superiores, além de discutir a aceitação da causa supralegal de exclusão da culpabilidade no Júri. This article aims to discuss the question of guilt and the causes of exclusion in the view of doctrine and interpretation of the Superior ...
... , ação tipificada pela lei em uma figura legal. 4 ” Entretanto, não basta que a ação ... incompleto ou retardado” e “embriaguez fortuita e completa” – esta última com ... Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo ... “o LSD ... -
Acidentes do trabalho e indenização acidentária
... , é tida como a parte da Medicina Legal e da Legislação Trabalhista que trata dos ... ável prática de “atos inseguros” (embriaguez no volante, uso do celular, excesso de ...
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Legislação pena extravagante
... 94. Osíris, jovem universitária de Medicina, soube estar gestante. Todavia, tratava-se de ... (a) pela prática dos crimes de embriaguez ao volante e direção sem habilitação; ... (b) ... da existência de referido diploma legal - que visa proibir condutas direcionadas à ...
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Acordao N° 1357462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Morte do segurado. Acidente de trânsito. Embriaguez. Nexo causal não comprovado. Enunciado n. 620 da súmula do stj. Indenização securitária devida. Dano moral. Não configuração. Mero inadimplemento contratual. 1. Tratando-se a hipótese de contrato de seguro de vida, e não de veículo, embora esteja comprovada a embriaguez do segurado na...
... SEGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. NEXO CAUSAL NÃO ... COMPROVADO. ENUNCIADO N ... Deve a cobrança ficar suspensa, pelo prazo legal" de cinco anos, porque os ... benefícios da justi\xC3" ... 38344/19, elaborado pelo Instituto de Medicina Legal ... Leonídio Ribeiro, da Polícia Civil do ... -
Versão original
DEL 3688 de 03/10/1941 - DECRETO LEI. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
... contravenção cometido, em estado de embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, ... comunicar a autoridade competente, no prazo legal, internação que tenha admitido, por motivo de ... que teve conhecimento no exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que a ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... Acidente de trabalho ... A definição legal do acidente de trabalho consta do art. 19 da Lei ... f) embriaguez ... Pode ocorrer em duas circunstâncias: ... de médico no Conselho Regional de Medicina por prática de uma conduta dolosa na sua ...
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Acórdão Nº 0005661-42.2019.8.24.0036 do Quarta Câmara Criminal, 17-02-2022
... da influncia de lcool, caracterizando embriaguez ao volante (exame de fls. 12/13), uma vez que ... , que sua pena seja fixada no patamar mnimo legal, devendo ser afastada a majorante prevista no ... Paulo Figueiredo, cuja especialidade medicina ortomolecular. Alegou que quando foi ouvida pelo ...
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Lesões Corporais
... jurídica está implícita no próprio tipo legal delitivo (n. 1.5), que lhe estende a tutela ... a moléstia que, segundo os recursos da medicina atual, não tenha uma prognose de cura (o que ... 309, Lei n. 9.503/1997), embriaguez no volante (art. 306, Lei n. 9.503/1997), ...
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Acórdão nº 1.0637.17.000177-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CONSTATAÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS - VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA...
... qualquer assistncia; que a suposta embriaguez no foi comprovada, nem relatada pelas autoridades ... da sentena por falta de fundamentao legal, porque no teria mensurado os fatos, os ... Almeida Jnior (in "Lies de Medicina Legal", pp. 472-473), citado por Rui Stoco, na ... -
Cessação do Contrato
... 158 inexiste outro diploma legal brasileiro acerca da matéria ... No dia 14 de ... 16. Embriaguez habitual ou em serviço (art. 482, f, da CLT) ... fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. Dentre tais obrigações, ...
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Decisão da Presidência nº 815465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2016
... - Ensino - Autora, estudante do curso de medicina - Pleito que visa a nulidade da determinação ... Afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se ... ção de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, ...
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'Na maioria das vezes, o Detran não tem competência para discutir multas'
Entrevista: Maxwell Vieira, presidente do Detran de São Paulo
... desse período, que não existe previsão legal para punição, cabendo ao Detran conceder ... embriaguez. Quem assopra e tem mais de 0,33 miligramas de ... ística da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego segundo a qual o uso do cinto de ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... sobre o presente recurso, no prazo legal, ex vi , artigo 320, § 1º, do RITJBA c/c o ... -A) Agravado: Realmed - Administradora De Medicina De Grupo Ltda. Despacho: .diario { ... CONDUTOR IMPRUDENTE. INDÍCIOS DE EMBRIAGUEZ. OMISSÃO DE SOCORRO. PENSIONAMENTO VITALÍCIO ...
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Espécies de penas restritivas previstas no código penal
... Para um diploma legal que tem a pretensão de ampliar a opção de ... v.u.) ... APELAÇÃO-CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ... ão profissional – Conselho Regional de Medicina do Estado do RS – delibere sobre a questão, na ...
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Tipicidade
... princípio da Legalidade , ou reserva legal, presente no artigo 1º do Código Penal e no ... esta que é normatizada e definida pela medicina e, portanto, fora do Direito ... A estrutura ... pública, bem como as hipóteses de embriaguez associadas a lesões no trânsito, quando o ...
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Jurisprudência e Ementário
... pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DE GRUPO - ABRAMGE. Os agravos de instrumento ... mais do que uma opção, é uma imposição legal” (fl. 8). Segue, sustentando que ambas as ... ção de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, ...
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O estupro de vulnerável pela ingestão de álcool ou drogas
A partir de situação fática real, apresenta-se análise do crime de estupro de vulnerável pela ingestão de álcool ou drogas sob os prismas doutrinário e jurisprudencial, com análise das provas, de aspectos relevantes e da pena fixada, concluindo que é necessária especial repressão a tais delitos, com provocação final
... resistência, haja vista o estado de embriaguez e consumo de substâncias entorpecentes, sendo, ... 5º, XLVI) e legal (CP, arts. 59 e ss., e CPP, art. 387) que obrigam ... Curso básico de medicina legal. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 1995, p ... -
Acórdão Nº 0000008-17.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 04-05-2021
... destacar o que verbera o dispositivo legal em questão: Art. 129. Ofender a ... a imputabilidade penal: [ ... ] II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou ... COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. RIGOR DA FORMALIDADE EXISTENTE NO § 1º DO ART ...
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Acórdão Nº 0000560-07.2017.8.24.0032 do Terceira Câmara Criminal, 25-05-2021
... 10 (dez) dias-multa, arbitrada no mínimo legal, por infração ao disposto no art. 12 da Lei n ... a imputabilidade penal: [ ... ] II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou ... COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. RIGOR DA FORMALIDADE EXISTENTE NO § 1º DO ART ...
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'Essa moça está morta!': depoimentos de testemunhas e de preso por estupro e feminicídio de estudante na UFPI montam quebra-cabeça do crime; veja
... Um laudo preliminar do Instituto de Medicina Legal de Teresina (IML) tambm j confirmou que ... "Ela estava consciente e no aparentava embriaguez", disse a testemunha. Ela contou ainda que, cerca ...
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Acordao N° 1363511 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação criminal. Código de transito brasileiro. Preliminar. Representação da vítima. Desnecessidade. Art. 291, § 1º, do código de transito brasileiro - ctb. Embriaguez ao volante. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Insuficiência probatória. Inocorrência. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Preliminar rejeitada e no mérito negado provimento. 1....
... TRANSITO BRASILEIRO – CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. HOMICÍDIO CULPOSO E ... LESÃO ... v) aplicação da pena no mínimo legal, substituída por restritivas de direitos ... O ... compareceu ao Instituto de Medicina Legal e os peritos informaram que o pacientenão ... -
Acórdão nº 0007201-04.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-03-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0007201-04.2019.8.11.0064 APELANTE: GABRIEL DANTAS JUNQUEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO QUALIFICADA PELA EMBRIAGUEZ E PELA LESÃO DE NATUREZA GRAVE À...
... CULPOSA NO TRÂNSITO QUALIFICADA PELA EMBRIAGUEZ E PELA LESÃO DE NATUREZA GRAVE À VÍTIMA (POR ... ainda que o apelante desobedeceu à ordem legal emanada pelos Policiais Militares, empreendendo ... pela Diretoria Metropolitana de Medicina legal – que as lesões [ escoriações: nas ...