medida provisoria 1909
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Decisão da Presidência nº 1183738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2020
... , retira do âmbito de regulamentação por Medida Provisória a matéria processual civil, como é ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... : Unione Tipografico-Editrice Torinese, 1909. pp. 11-13 e TZIRULNIK, Ernesto; CAVALCANTI, ... no Direito Brasileiro, as ‘Leis-Medida’” In: O Direito Posto e o Direito ... março de 1989, foi editada a Medida Provisória n. 45, que prorrogava a vigência dos poderes ...
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Decisão monocrática Nº 1395702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2022
... (cumprimento de sentença) que não é provisória, mas definitiva. Recurso parcialmente provido.” ... no trintídio legal, não incide a Medida Provisória nº 1.577,de 1997. Diploma este, ...
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Decisão da Presidência nº 31352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2017
... ão de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, ajuizada por Roberto dal Porto e ... edição da Lei Estadual nº 1.108, de 06/11/1909, quando somente o Estado voltou a concedê-los, ... o BLOQUEIO da matrícula é medida provisória e administrativa, que pode ser revista a qualquer ...
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Acordão nº (RO)0005900-24.2009.5.06.0141 (00059.2009.141.06.00.5) de 2º Turma, 7 de Octubre de 2009
1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORES CELETISTAS CONTRATADOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. No caso destes autos, está-se diante de relações de trabalho validamente constituídas e submetidas ao regime da Consolidação das Leis Trabalhistas, eis que aperfeiçoadas sob o manto da Constituição anterior (Emenda Constitucional nº 01/1969), que admitia a dualidade de regimes e a...
... estratégia processual contraditória na medida em que insiste na natureza estatutária do regime ... como foi pela inconstitucional Medida Provisória 1.909-15, de 29.6.99, hoje 2.225-45, de 4.9.2001, ... -
Direitos de nacionalidade
... ção especial; 4) naturalização provisória. 1) naturalização ordinária de pessoas ... ção, conceitua a extradição como a medida de cooperação internacional entre o Estado ... , escrita por Osório Duque Estrada em 1909. Aqui é preciso fazer um registro: a letra ...
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Origem do sindicalismo
... ://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1900-1909 ... trabalhadores brasileiros como a melhor medida decorrente da Reforma Trabalhista, o fim da ... e Emprego (MTE), por meio da Medida Provisória (MP) 870. A medida fragmentou a matéria ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... prejudicado em face da superveniência de medida provisória disciplinando o art. 7º, XI, da ... Tribunal Federal, em famoso julgado de 1909 ... Somente com a reforma constitucional de ...
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Jurisdição constitucional e federação
... o Poder Judicial são acionados em grande medida pelo combustível da opinião pública, de modo ... Keller v. United States , 213 U.S. 138 (1909) ... Sem título-2 21/7/2010, 14:48 ... Nem medida provisória que condiciona a expansão da oferta de ensino ...
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Decisões Monocráticas nº 428842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... 3º da Medida Provisória nº 1.815/ O recurso extraordinário ...
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As recentes modificações na política migratória Brasileira: Uma análise da situação dos imigrantes segundo a nova lei de migração e o estatuto do estrangeiro
... Art. 50. A deportação é medida decorrente de procedimento administrativo que ... apátrida fará jus a autorização provisória de residência até a obtenção de resposta ao ... ://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1900-1909/ ...
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Decisão da Presidência nº 1183740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2020
... 246: 'É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da ...
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Decisões Monocráticas nº 1183740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2020
... 246: 'É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da ...
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Imagens abissais do direito na américa latina
No presente trabalho procura dar conta de o que se chamará os suplementos do direito moderno, que instituíram a legalidade no América Latina. O recurso das linhas abissais, propostas pelo Boaventura de Sousa Santos, serão tomadas como forma de aproximar a visão da construçao da normatividade epocal e sua forma jurídica. O objetivo é construir uma expressao similar da aquilo que Walter Benjamin...
... , lo que garantizaría un gobierno a la medida de sus intereses: sea a través de los actos lo ... Revista Republicana • ISSN: 1909 - 4450 Núm. 12, Enero-Junio de 2012, pág.: ... ministeriales Medida Medida Provisoria que libera Provisoria que libera portación de ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2018
... 199 Medida Provisória ...
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Impactos econômicos colaterais ao agronegócio brasileiro em razão das políticas externas norte-americanas contra o irã e o uso de lawfare na guerra econômica internacional
http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v18i41.1909" ... IMPACTOS ECONÔMICOS COLATERAIS AO AGRONEG\xC3" ... Tal medida trouxe ao Irã: (a) a importante liberação de ... pedido de Suspensão de Tutela Provisória (136), argumentando, em síntese, que, se viesse ...
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Das pestes do século XVII à pandemia do século XXI no Recife: Regulamentações da vida urbana e desafios ao direito à cidade
Este artigo objetiva analisar as medidas e os regulamentos adotados para enfrentamento de surtos de doenças que assolam a cidade do Recife, na perspectiva de evidenciar o desafio ao direito à cidade. Adota o método histórico, contemplando matérias do direito, da política pública e do saber médico, e elege três momentos mais expressivos da história do Recife, em que surtos de epidemia atingem a...
... ) comenta que, a partir do século XVII, à medida que evoluíam as práticas ao serviço das quais ... ) nº 6341, na qual questiona a Medida Provisória (MP) nº 926, de 20 de março de 2020, apontando ... nº 1777 de 26.06.1883; Lei Provincial nº 1909 de 24.10.1888. [APEJE. Leis Provinciais de ... -
Elisão no plano individual e concreto: análise crítica da noção de necessidade de propósito negocial
... Corte dos Estados Unidos da América entre 1909 a 2011 que trataram sobre acusação de ... Na medida em que pretendemos estudar uma hipótese – a de ... a incidência de Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (“CPMF”) ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 1821, de maneira provisória e nos mesmos termos de sua adoção em Portugal, ... ência da Inquisição, e uma larga medida de extraterritorialidade”. Consultar também ... francês Le Figaro, em 20 de fevereiro de 1909. O futurismo surge como movimento literário e ...
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Legislação
... , ou os de administração e guarda provisória ... § 2o Não importa igualmente aceitação ... propriedade as quotas dos que faltarem, à medida que eles forem faltando ... CAPÍTULO IX ...
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Da sucessão legítima e testamentária
... Administração provisória da herança ... 1. TRANSMISSÃO DA HERANÇA ... hábeis e suficientes para legitimar tal medida ... Esses motivos são os mesmos que ...
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Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
... (27) artigos para a “Disposição Provisória acerca da administração da Justiça Civil”, e ... , presidente dos Estados Unidos da América (1909-13), sucessor de Theodore Roosevelt, também ... /1965), estabelecia a impossibilidade de “medida liminar em mandado de segurança, impetrado ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
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Acórdão Nº 1315426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... Determinada a execução provisória da pena ... Apelação parcialmente provida.’ ... condenado, na medida em que ‘o dispositivo não explicita o que ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, ...