Medidas administrativas penitenciários
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Direito Administartivo
... (B) podem justificar decisões administrativas sem a intermediação da lei, tal como aconteceu ... legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantia de valores ... Enunciado ... , nada foi feito pelos agentes penitenciários em serviço para evitar o ato. A família de Caio ...
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Da advocacia
... ou a quaisquer repartições administrativas competentes para o registro ... "( ... ) 3. A ... à OAB, pelo Conselho Federal, adotar medidas cabíveis à defesa do direito dos advogados ao ... autoridades, magistrados, agentes penitenciários, etc. Para tanto tipifica até mesmo a simples ...
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Das penas
... 1.8. Sistemas penitenciários ... 1. Sistema filadélfico (1790). Defendia o ... 1.10. Outras diferenças entre penas e medidas de segurança ... Diferem ainda as medidas de ... õe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.587, DE 11 DE JULHO DE 2022. Cria Núcleo de Gestão Estratégica do Sistema Prisional
... Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO ... medidas alternativas à prisão, classificado na ... exclusivamente com as estruturas administrativas existentes, sem a criação ou a ampliação de ...
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Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... 1.1. Sistemas penitenciários ... Julio Fabbrini Mirabete e Renato N ... dotado de salubridade, ou seja, possuir medidas adequadas de aeração, insolação e ... ón de me didas legislativas, administrativas o presupuestales necesarias para evitar la ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... e servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do ... ção de Desempenho de Atividades Administrativas do DNIT - GDADNIT; e ... III - Gratificação ... da Justiça e no caso dos Agentes Penitenciários Federais também quando em exercício nas ...
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Acórdão Nº 4000412-77.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas" para enfrentamento da emergência de saúde ... p\xC3" ... administrativas de higienização, readequação do número de ... número de agentes penitenciários não ser o ideal para o melhor funcionamento de ...
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PORTARIA Nº 49, DE 8 DE AGOSTO DE 2018
... de: "XVI - promover e acompanhar outras medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas, ... ção e eficácia dos serviços penitenciários previstos na Lei de Execuções Penais" e de ...
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PORTARIA Nº 50, DE 8 DE AGOSTO DE 2018
... de: "XVI - promover e acompanhar outras medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas, ... ção e eficácia dos serviços penitenciários previstos na Lei de Execuções Penais" e de ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... dispostas as regras para a execução das medidas de segurança; no Título VII dispõe-se a ... Freire Hofmeister: “Os regimes penitenciários são as formas de administração das prisões e ... á-lo, determinando providências administrativas cabíveis, comunicando ao Juízo da Execução ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE.PRESCRIÇÃO. DEPOIMENTO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. PRESUNÇÃO DEVERACIDADE. SANÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA. OITIVA JUDICIAL DOSENTENCIADO. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME. DESNECESSIDADEABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADENA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. No que tange ao aspecto prescricional, as...
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Economia do crime
... medidas eficazes no controle da inflação e manutenção ... As ingerências administrativas têm um peso enorme sobre essa problemática. A ... de terceirização dos serviços penitenciários teve lugar no Paraná, e mais especificamente, na ...
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Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... íodo de cumprimento da pena e que abrange medidas judiciais e administrativas, ligadas ao regime ... Série Estudos Penitenciários. São Paulo: Cortez & Moraes, 1978. p. 71 ...
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Las normas aplicables en España ante el Covid-19: un estudio jurídico aplicable ante la ciudadania española y, los extranjeros residentes en el territorio nacional
Desde los inicios de la humanidad el hombre siempre sufrió una serie de enfermedades, en este Siglo XXI en que vivimos por causas naturales la humanidad esta siendo castigada por la pandemia del coronavirus o, llamado Covid-19, a todo esto España es uno de los países más afectados en Europa después de Italia por eso, el Gobierno Español ha intentado frenarlo mediante medidas legislativas entre...
... Español ha intentado frenarlo mediante medidas legislativas entre estas normas el Real Decreto ... ículo 46 señala las sanciones administrativas que se deben aplicar ante la cuarentena de los ... los internos de todos los centros penitenciarios del Estado: a) Se suspenden todas las ... -
Gabinete do Governador
... XVII - adotar medidas administrativas de fiscalização à aplicação dos ... regimes penitenciários, em consonância com o Poder Judiciário; ...
- Legislação Complementar
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Cautelaridade penal ou controle social? Um olhar crítico sobre as prisões cautelares no Brasil
Nos últimos anos, diversos estudiosos da questão criminal têm observado o recrudescimento do poder punitivo, que vem apresentando um caráter notadamente autoritário, com um exponencial aumento no número de pessoas presas, com destaque, no Brasil, para o número de presos cautelares. Com base nisso, este trabalho busca, a partir do referencial teórico da criminologia crítica, lançar um outro olhar...
... pessoal, que, conjuntamente com as demais medidas, possui uma "função processual de acautelamento ... seriam na verdade medidas administrativas e não judiciais e, portanto, não sujeitas a ... os gastos militares, policiais e penitenciários, sob a bandeira da 'lei e ordem' ou "segurança ... -
DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , numeração de publicação de leis, medidas provisórias, decretos e outros atos, lavratura ... de questões técnicas e administrativas de sua competência ou em que sejam especialmente ... IV - Departamento de Assuntos Penitenciários ... Art. 99. Ao Departamento de Estrangeiros ...
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O princípio jurídico da fraternidade no Brasil: em busca de concretização
... engloba também a previsão normativa de medidas que efetivamente possibilitem tal acesso e sua ... ESTADO A ADOTAR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E APRESENTAR PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA ... entre a população intramuros penitenciários e a comunidade extramuros. Tanto é assim que o ...
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. AGRESSÃO FÃSICA A OUTRO SENTENCIADO. FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ART. 52 DA LEP. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO.1. Nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que pratica fato...
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Leis
... nacionais, atividades privadas e administrativas absolutamente indispensáveis ... Art. 3º Os ... ões e dispensas de empregados, estabelece medidas contra o desemprego e de assistência aos ... , policiais civis e de agentes penitenciários; ... VI - nos três meses que antecedem o pleito: ...
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Acórdãos nº 2225852-86.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Noviembre de 2015
... da Secretaria de Assuntos Penitenciários do Estado. Transferir presos de um ... para outro, certamente deve exigir medidas administrativas que demandam tempo, ...
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Eficiência e direito penal
... ções econômicas e jurídico-administrativas , o que não se vislumbra razoável, porquanto ... penitenciários, de ordenamento jurídico--penal)” 77 a fim de ... , explica, por exemplo, a introdução das medidas de segurança – inclusive no intuito de ...
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Apesar da pena: execução penal e redução de danos
Este trabalho propõe uma reflexão teórica em torno do direito de execução penal, compreendendo-o enquanto conjunto de normas, conceitos e práticas que orientam a imposição da pena de prisão e que, a partir de uma concepção agnóstica e negativa da pena, deve funcionar como elemento limitador dos seus efeitos deletérios. Pensando a execução penal a partir da violência exacerbada do sistema...
... prisional, encarando-o como obstáculo a medidas como a construção de novos presídios, ... espalhadas por diversos estatutos penitenciários dos estados brasileiros, como o Estatuto ... , entre estas, as sanções administrativas graves. O autor não destaca a questão das ... -
Leis, LEI COMPLEMENTAR Nº 15.680, DE 13 DE AGOSTO DE 2021. Altera a Lei nº 14.733, de 15 de setembro
... para adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas; p) realizar os estudos de ... ; x) adotar as medidas administrativas para garantir a efetividade das penalidades ...