medidas provisórias 440
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-Ag-AIRR - 21303-66.2016.5.04.0101)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. Embargos de
... da tomadora de serviços, ao não adotar medidas visando a satisfação das ... e de suas eventuais estabilidades provisórias." ... Por fim, para não deixar mais ... 440) ... Sustenta que "a manutenção da ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... ívica em favor da análise de risco e de medidas de precaução ambiental; e esta incansável Vara ... Hoje, cerca de 440 insetos e 70 fungos são resistentes aos ... , em razão da edição das Medidas Provisórias nºs 113, de 26/03/2003, e 131, de 25/09/2003, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100294-42.2022.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA EMPRESA IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DISPENSA IMOTIVADA. COMPROMISSO PÚBLICO FEITO PELO BANCO RECLAMADO DE NÃO DEMITIR EMPREGADOS. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DECISÃO QUE DEFERIU EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA A REINTEGRAÇÃO DA EMPREGADA. ACÓRDÃO
... 440-451) ... Nesse contexto, valeu-se a ... das medidas de segurança. Neste tema, destaco que na Europa, ... Provisórias Cautelares ... incidentais, que vem ... -
Prescrição e decadência no direito do trabalho
... ônoma a fixação de prerrogativas provisórias para o exercício das partes, negociadas tais ... 440, CLT; art. 10, Lei n. 5.889/73). Ou seja: a ... mora (interpelações, notificações, medidas preventivas, etc.). Tal hipótese tende a ser ...
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Suspensão e Interrupção do Contrato
... 28, III). A Súmula n. 440 do TST assegura “o direito a manutenção de ... empresa, figura introduzida no Brasil por Medidas Provisórias, a partir de 1998, diante do ...
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Suspensão e Interrupção do Contrato
... 28, III). A Súmula n. 440 do TST assegura “o direito a manutenção de ... empresa, figura introduzida no Brasil por Medidas Provisórias, a partir de 1998, diante do ...
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Suspensão e Interrupção do Contrato
... 28, III). A Súmula n. 440 do TST assegura “o direito a manutenção de ... empresa, figura introduzida no Brasil por Medidas Provisórias, a partir de 1998, diante do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0086359-16.2021.8.19.0000 (Criminal), 26-01-2022
HABEAS CORPUS. ART. 35 C/C 40. IV DA LEI Nº 11.343/2006. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE SOLTURA, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A REFERIDA CONSTRIÇÃO CAUTELAR; 3) NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA; E 4) QUE A PACIENTE,...
... ademais, os requisitos genéricos das medidas cautelares, ... previstos nos incisos. I e II do ... domiciliar, nas hipóteses de presas provisórias, gestantes ... ou genitoras de filhos menores de ... Documentos eletrônicos 440, 544, 589 e 631: esclareço que o ... fato de a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006624-60.2023.8.19.0000 (Criminal), 15-03-2023
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES CAPITULADOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, ARGUMENTANDO-SE: 1) AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DEFENSIVO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) QUE A PACIENTE, ALÉM DE TER UM FILHO, ...
... liberdade provisória, demais medidas cautelares, além de ... dar outras ... domiciliar, nas hipóteses de presas provisórias, gestantes ... ou genitoras de filhos menores de ... Documentos eletrônicos 440, 544, 589 e 631: esclareço que o ... fato de a ... -
Da aplicação do direito estrangeiro
... fontes do conhecimento e determinar as medidas necessárias para sua obtenção ... 03/11/2021 19:56:08 ... 440 Comentários sobre o Direito Internacional ... ), os esboços e as versões provisórias que antecederam o surgimento da norma, ...
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Do processo em geral
... ão ocorrendo isto cabe à parte promover medidas que resguardem seu direito ... A concessão do ... 440 do CPC autoriza o Juiz, de ofício ou a pedido da ... ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014668-68.2023.8.19.0000 (Criminal), 19-04-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTIGO 333, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDEX REPRESSOR. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO NA FORMA DE CUMPRIMENTO DA CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, AINDA, QUE COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES INSERTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...
... COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ... INSERTAS NO ARTIGO 319 DO CPP ... domiciliar, nas hipóteses de presas provisórias, gestantes ... ou genitoras de filhos menores de ... Documentos eletrônicos 440, 544, 589 e 631: esclareço que o ... fato de a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0048676-71.2023.8.19.0000 (Criminal), 02-08-2023
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 171, § 2º-A, E 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO O IMPETRANTE, EM SÍNTESE, QUE AS PACIENTES ESTARIAM SUBMETIDAS A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO...
... espécie, a imposição de medidas cautelares diversas da ... prisão, previstas no ... hipóteses de presas provisórias, gestantes ou genitoras de ... filhos menores de ... Documentos eletrônicos 440, 544, 589 e 631: esclareço que o ... fato de a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0065659-48.2023.8.19.0000 (Criminal), 18-10-2023
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES CAPITULADOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT E 35 AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, COM VIAS À CONVERSÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, ARGUMENTANDO-SE, QUE A PACIENTE ALÉM DE APRESENTAR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, É GENITORA DE UMA CRIANÇA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...
... Ao dar nova disciplina às medidas cautelares, notadamente ... à prisão ... domiciliar, nas hipóteses de presas provisórias, gestantes ... ou genitoras de filhos menores de ... Documentos eletrônicos 440, 544, 589 e 631: esclareço que o ... fato de a ... -
Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... PL 1295/2021 - Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à dispensa ... de ... Estrada SAS 040, córrego 7 de setembro R$ 440.347,08 ... Itariri Estrada IRI 464, córrego ... : Conclusão das Salas Operacionais provisórias. Nova estação São Joaquim da Linha 1- ... Azul ...
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Código de Processo civil. Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Principais dispositivos do Código de Processo Civil relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes ... Parágrafo único. Havendo ... Da Inspeção Judicial ... Art. 440. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, ... poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado ...
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Legislação
... Artigo 14 ... Medidas" efetivas apropriadas aos meios pelos quais se dar\xC3" ... 56 e 57 da Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em ... -tuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001184-27.2013.8.19.0035 (Cível), 27-08-2020
RECURSO REPETITIVO. TEMAS Nº 5 DO STF e Nº 15 DO STJ. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERDAS VENCIMENTAIS SOFRIDAS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DOS RENDIMENTOS EM URV. LEI FEDERAL 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA....
... Medidas Provisórias 434/94 e 457/94 e da Lei ... -
PORTARIA GM-MD Nº 935, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 (*)
... 394 3.07.11.00-2 IMOBILIZAÇÕES PROVISÓRIAS - TALAS GESSADAS 30711010 Imobilizações ... 440 40301346 Antibióticos, dosagem no soro, cada 124 ... índices ventilométricos) 15 13106910 Medidas de Pressões Inspiratórias e/ou Expiratórias ...
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Acórdão Nº 5882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... impacto fiscal e financeiro, tampouco de medidas compensatórias da ... Documento assinado ... 440/2017) ... Desse modo, considerando que a Medida ... medidas provisórias, ao tratar dos títulos fundados na Lei estadual ...
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A universidade como instituição de garantia das liberdades no estado democrático de direito: autonomia universitária como instrumento de resiliência
... ações foram as edições de duas medidas provisórias (MP), as de nº 914/2019 e nº ...
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A regulação da compra de itens na pandemia veio para ficar?
O presente artigo pretende explorar, com a metodologia dedutiva, o fenômeno regulatório da limitação numérica da compra de itens, fruto da pandemia do novo coronavírus (ou Covid-19), vivida em 2020. Nesse sentido, a análise desse fenômeno abrangerá todas as hipóteses auferidas durante a pesquisa que subsidiou este estudo. Em outras palavras, serão analisadas tanto a regulação advinda de leis dos...
... no Direito do Trabalho provocadas pelas Medidas Provisórias no 927/2020 e n o 936/2020, as ... -
'A Corte': especulações indecisas sobre o futuro da Corte Internacional de Justiça
... 438-440, par. 82. 69 Veja o caso Delimitation of the ... , negligente demais quanto aos pedidos de medidas provisórias, os quais ela tende a receber com ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059891-83.2019.8.19.0000 (Criminal), 30-10-2019
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013 (PACIENTES ALDEQUIA E JULIANA) E NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 9PACIENTE ADELQUIA). PLEITO DE CONVERSÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS PACIENTES POSSUEM FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE, OS QUAIS NECESSITARIAM DE SEUS...
... de presas provisórias, gestantes ou genitoras de filhos menores ... de ... dos Tribunais, ademais, tomar as medidas cabíveis, dentro de ... sua esfera de atuação, ... Documentos eletrônicos 440, 544, 589 e 631: esclareço que o fato de ... a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2060-53.2011.5.02.0462)
... sentença, pois o Juiz pode deferir medidas provisórias adequadas quando há fundado receio ... foi proferido em sintonia com Súmula nº 440" desta Corte, a qual assegura o direito à manuten\xC3" ...