Membro do Tribunal de Contas CE
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ão: I — as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de ... e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo ... ério Público junto aos Tribunais de Contas", entre outros ... Pode-se asseverar, em raz\xC3" ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... 9.504/97 e nem lançada na prestação de contas parcial ou final. A omissão da informação, de ... 13.4.2004, no REspe nº 21401, em que o Tribunal concluiu que a Lei nº 6.091/1974, art. 11, III, ... por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por ...
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Licitações
... praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente ... D) aprovação do Tribunal de Contas da União ... E) análise do Poder ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... o texto da CADH que, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), encontra-se em posição ... preocupação extra na hora de fechar as contas. Nossas emissoras comunitárias pagam pelo uso ... de promover a imagem do Presidente, de membro da Mesa Diretora, de qualquer outro político e ...
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Responsabilidade civil do estado
... momento, havia se recusado a fornecer ao tribunal" o número de seu CPF ... Considerando a situa\xC3" ... A) objetiva e primária do Estado membro que, na qualidade de poder concedente, responde ... E) não cabe ao Tribunal de Contas do respectivo Estado fiscalizar a execução de ...
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Legislação Complementar
... 3. Todo Membro que ratifique a Convenção deverá, no primeiro ... I — prestar contas dos recursos federais recebidos para execução ... Nota 1: O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... Eventual auxílio membro do Ministério Público – acordo de colaboração premiada – ... a identificação do destinatário final, por meio de depósitos em contas vinculadas a “trusts”. 7. A existência de elementos indiciários que ...
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Acórdão Nº 6316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... : ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE ... CONTAS DO BRASIL - ATRICON ... : GABRIELA VOLLSTEDT BASTOS VILLAS BOAS ... : ... do Estado-membro pode criar hipótese de aposentadoria voluntária, pelo regime ...
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Decisão monocrática Nº 3299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... CONFLITO FEDERATIVO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO FEDERAL DE INADIMPLÊNCIA ... 1. Compete ao Supremo Tribunal ... ência antes da efetiva instauração e do julgamento de tomada de contas especial (RE nº 1.067.086-RG/BA. Tema nº 327 do ementário da ...
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Limites concorrenciais da cláusula de condução dos negócios em contratos de M&A
... ção de quaisquer dos membros do Tribunal Administrativo do CADE ou em face de denúncia ou ... contas as especificidades do caso e nos termos do EUMR, ... : (i) nomeação de novo diretor ou membro do conselho de administração que não seja tido ...
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Dos crimes contra a administração pública
... (Neste sentido: Supremo Tribunal Federal STF; HC 86.489-9; SP; Segunda Turma; Rel ... outra entidade de Direito Público (Estado-Membro, Município, entidade paraestatal etc.); ... se o ... · Peculato e prestação de contas prévia ... Peculato. Configuração. ( ... ) ...
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Direito Processual Penal
... , ao determinar o arquivamento do IP, o membro do MP deverá submeter sua decisão, segundo a ... com base na ideia da vedação do tribunal de exceção. Posteriormente, por obra do direito ... e conselheiros dos Tribunais de Contas estaduais (AP 866 e AP 857). Lembremos que o art ...
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Acórdão Nº 6983 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 56, XXV, da Constituição do Estado do Espírito Santo. Atribuição de competência à Assembleia Legislativa para julgamento das contas prestadas pelos membros da Mesa do Parlamento daquela unidade da federação. Preliminar de ausência de impugnação de todo complexo normativo. Rejeição. Aplicação direta do princípio da simetria, por força do art.
... CONTAS ... PRESTADAS PELOS MEMBROS DA MESA DO PARLAMENTO DAQUELA UNIDADE ... DA ... Constituição do Estado-membro ... A segunda modalidade do Poder Constituinte instituído é, ... pois, ... -
Questões comentadas
... Órgão: TCE-PB Prova: Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas De acordo com a CF, ... , conforme en - tendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a) o direito de ... ) o ministro de conssão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de ...
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Atos administrativos
... públicos, a súmula 684 do Supremo Tribunal Federal dispõe que “É inconstitucional o ... a própria Administração, o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário ou o órgão de controle ... acerca de faltas disciplinares pode ser membro da comissão formada para apurá-las, se não for ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... acontece com as funções de juiz e de membro das assembleias gerais. ( ... ) Por aí se vê, ... quando se aproxima do povo ao qual presta contas e perante o qual é responsável (prefeitos em ... ção e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal como princípio de valor constitucional, ...
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Crimes de Prefeitos
... -tros de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República, ... Se, por exemplo, as contas anuais da Câmara não lograrem aprovação pelo ... e na Constituição do respectivo Estado membro.” Prossegue, Zeno Veloso, dizendo que “se a ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... , bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o ... homicídio doloso, foram condenados pelo Tribunal do Júri de São Paulo a seis anos de reclusão e ... Afinal de contas, a vítima fugiu para o outro lado da estrada, ...
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As transformações do campo judiciário na república
... a independência é a prestabilidade de contas das atividades de juízes e tribunais ( ... de um recur-so a ser julgado por um tribunal ou corte com o poder de revê-la, formada por ... ção e da promoção, podem eliminar o membro da Justiça que, por qualquer razão às vezes ...
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Das penas
... Impossibilidade O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § ... de existir casa de albergado no Estado-membro, faltam vagas para atender todos os presos que ... Dessa forma, fica a dúvida: afinal de contas, o reincidente doloso tem direito às penas ...
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Decisões Monocráticas nº 36578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
MANDADO DE SEGURANÇA ... TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ... ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS ... da Comissão de Licitação; Elisângela Silva de Mesquita, Membro da Comissão de Licitação; Maria do Socorro Vasconcelos Silva, ...
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Decisão da Presidência nº 36578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
MANDADO DE SEGURANÇA ... TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ... ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS ... da Comissão de Licitação; Elisângela Silva de Mesquita, Membro da Comissão de Licitação; Maria do Socorro Vasconcelos Silva, ...
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Prova
... Inicialmente cumpre salientar que o Tribunal de origem entendeu que, com a entrada em vigor do ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; IV - o procurador-geral da República ...
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Acórdão Nº 25283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
RECLAMAÇÃO – A QUESTÃO DA PARAMETRICIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS, DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, PARA FINS DE CONTROLE CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL (CF, art. 125, § 2º) – LEGITIMIDADE DESSA FISCALIZAÇÃO ABSTRATA NO PLANO ESTADUAL, MESMO QUE SE TRATE DE
... CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO, DE REGRA INSCRITA NA ... LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA – ... Tribunais de Contas) e não se restringe, por isso mesmo, apenas ... àqueles que estejam ... -
Decisão monocrática Nº 1391296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2022
... CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. AUTONOMIA FUNCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A ... ÍDO, NESSA CONDIÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUM DO ESTADO-MEMBRO – AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. OS ESTADOS-MEMBROS, NA ...