migrante imigrante
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Acórdão, Processo nº 5001688-56.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-01-2022
... d) em relação ao migrante que não possui pendência de qualquer natureza com a justiça brasileira ... mais do que demonstrado o fumus boni iuris, uma vez que negar ao imigrante" a concessão desta medida dificultará o exercício da cidadania e a prote\xC3" ...
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Conjuntura histórico-jurídica da migração internacional em países em desenvolvimento uma análise do caso brasileiro (1970-2020)
O artigo objetiva examinar como os fluxos migratórios se interligam aos processos econômicos e sociais dos países em desenvolvimento desde os anos 1970, e como as normativas jurídicas internacionais se acomodam à tais transformações, especialmente no caso brasileiro. Para tanto, considera alguns momentos do percurso da humanidade que se tornaram um marco ou impactaram marcadamente os fluxos...
... irregulares, temporários ou permanentes, voluntários (quando o migrante espontaneamente deixa seu país de origem para adentrar em solo ... 13.445 cria as categorias imigrante, já com a modulação do tempo de permanência – temporários ou ... -
Convenção n. 97
... Art. 8 - 1. O trabalhador migrante que tenha sido admitido a título permanente e os membros de sua família ... , quando por motivo de enfermidade ou acidente, o trabalhador imigrante não puder exercer seu trabalho, a menos que a pessoa interessada o deseje ...
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C97 - Trabalhadores Migrantes (Revista)
... 1. O trabalhador migrante que tenha sido admitido a título permanente e os membros de sua família ... , quando por motivo de enfermidade ou acidente, o trabalhador imigrante não puder exercer seu trabalho, a menos que a pessoa interessada o deseje ...
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Legislação Complementar
... Art. 4º Todo trabalhador migrante, independentemente de sua nacionalidade, tem direito à ajuda, ... ão das normas utilizadas pelos órgãos emissores de CTPS para o imigrante; resolve: ... Art.1º A emissão de Carteira de Trabalho e ...
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Panorama da nova regulamentação da relação de trabalho do imigrante no Brasil ante os organismos internacionais de proteção - Direitos Humanos e Direito Internacional do Trabalho
... Para fins de balizar a temática do estudo proposto aqui, vale referirmo-nos aos conceitos de migração e de migrante conforme estabelecido pela OIM no seu Glossário sobre Migração ... Migração, portanto, é definida como o "processo de atravessamento de uma ...
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Debates - 7 DE NOVEMBRO DE 2022 $1ª SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO CONSCRE - CONSELHO ESTADUAL PARLAMENTAR DE COMUNIDADES DE RA�ZES E CULTURAS ESTRANGEIRAS
... da Conscre, a Presidência, a minha comunidade imigrante, toda ... a comunidade de irmãos imigrantes também que estão sendo ... atrás, quando estava nessa trajetória migrante, da Bolívia para ... cá. Mais precisamente, de Sucre, minha cidade na ...
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Imigração e reconhecimento de direitos: o desafio do Brasil na era da (in)tolerância
Desde a criação do Estado Moderno, as categorias “nacional” e “estrangeiro” delimitam os sujeitos de direitos como cidadãos, em contraposição ao estrangeiro. Dentre as várias evidências desta dicotomia, a cultura é elemento diferenciador, mas, ao mesmo tempo, pode reunir povos diferentes em função da globalização, o que tem se dado através da assimilação cultural dos imigrantes, e não de uma...
... faz ʹ parte da formação do povo, é possível verificar que o imigrante passa por um longo e penoso processo até ser reconhecido em seus ... 12, da Constituição Federal (BRASIL, 1988), de modo que o migrante, ainda que deseje ser incluído na comunidade social que o acolheu, não ... -
Santa Catarina no roteiro das diásporas: os novos imigrantes africanos em Florianópolis
O presente artigo objetiva revelar as singularidades da recente imigração africana na região da grande Florianópolis. A investigação, realizada no período 2015-2017, utilizou-se de métodos e técnicas de pesquisa qualitativa (análise documental) e quantitativa (cadastro institucional fechado). A pesquisa centrou-se no levantamento de informações e análise do perfil de uma amostra de 74 imigrantes...
... Federal de Santa Catarina, em parceria com a Pastoral do Migrante. Este estudo pioneiro no âmbito das novas migrações de africanos na ... maiores obstáculos para a inclusão laboral (GRUPO DE APOIO AO IMIGRANTE E REFUGIADO DE FLORIANÓPOLIS E REGIÃO, 2015) ... No atendimento ... -
Conclusões
... à aplicação analógica de regras ligadas ao trabalho do imigrante; e à atuação dos atores coletivos privados em negociações ... uma efetividade do controle estatal desta espécie de trabalho migrante, mostra-se fundamental a ação conjunta dos países envolvidos, os quais ...
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Legislação
... 4º Todo trabalhador migrante, independentemente de sua nacionalidade, tem direito à ajuda, ... II — imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se ...
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A emancipação da consciência de classe
O capitalismo se vale de diversos estratagemas para minar a consciência de classe, que seria o melhor instrumento do proletariado na luta contra a opressão e exploração a que é submetido. Vislumbrado o potencial emancipador da referida consciência, o sistema de produção capitalista, no intuito de evitar o empoderamento dos trabalhadores, no bojo do toyotismo, lançou mão de sofisticados métodos de
... É socialmente disseminada a dita ameaça de que o imigrante representa para o mercado de trabalho nacional um usurpador das vagas ... é que se atém aos dois exemplos elencados (ser mulher e ser migrante), haja vista que em interseção com cada uma dessas facetas de ... -
O Processo de Globalização e o Direito a ter Direitos dos Migrantes Não Documentados
... Nesse novo cenário, o migrante indocumentado, que sempre foi visto como uma mão de obra barata, no ... @4. Cidadania: o imigrante frente à questão do direito a ter direitos ... O homem em sociedade deve ...
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Lei, LEI Nº 15.950, DE 9 DE JANEIRO DE 2023. Consolida a legislação estadual relativa a eventos e da
... Dom Pedrito Realizado de sexta-feira a ... Semana do Migrante A Semana do Migrante tem por ... finalidades: ... I - desenvolver e ... Suinocultor ... 24 Dia da Käsekuchen ... 25 Dia do Imigrante Em celebração ao Dia do ... Imigrante, o governo do Estado ...
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Ordinária, LEI Nº 15.950, DE 9 DE JANEIRO DE 2023. Consolida a legislação estadual relativa a eventos e da
... Dom Pedrito Realizado de sexta-feira a ... Semana do Migrante A Semana do Migrante tem por ... finalidades: ... I - desenvolver e ... Suinocultor ... 24 Dia da Käsekuchen ... 25 Dia do Imigrante Em celebração ao Dia do ... Imigrante, o governo do Estado ...
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A globalização e suas inferências no direito internacional do trabalho: o trabalhador migrante
... ções de acordo com os objetivos nacionais, de forma a proteger o trabalhador nacional, mas também permitir que o trabalho da mão de obra imigrante seja realizado de forma digna, visando transformar o temor da competição entre nacional e estrangeiro em colaboração ... No tocante à ...
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Hospitalidade universal mitigada: políticas raciais e pensamento constitucional brasileiro / Universal hospitality mitigated: racial policies and the Brazilian constitutional thought
Ensaio teórico orientado pela pergunta de partida: como a seletividade das políticas imigratórias brasileiras influenciam na institucionalização do racismo? Percorre-se, por meio de autores do pensamento constitucional brasileiro, outras literaturas nacionais e internacionais, itinerário histórico das políticas imigratórias brasileiras. Desenvolve-se um conceito de hospitalidade universal...
... A medida objetivava potencializar a fixação e a atração do imigrante" ... EŽ ąŵďŝƚŽ ĐŽŶƐƚŝƚƵĐŝŽŶĂů͕ Ă ͞'ƌĂŶĚ\xC4" ... constam do Estatuto do Estrangeiro com a substituição do termo migrante por estrangeiro. A ausência de alteridade é observada no dispositivo que ... -
Usos/desusos/abusos de termos sobre mobilidade internacional e trabalho: diálogos possíveis entre administração e antropologia
Este artigo teórico tem como objetivos discutir acerca dos principais termos e conceitos relativos à associação “mobilidade internacional e trabalho”, presentes na Administração e na Antropologia; e argumentar a favor do incremento do diálogo entre as áreas em prol do enriquecimento teórico-empírico relativo ao tema. Dentre os termos estudados estão expatriado, autoexpatriado, flexpatriado e...
... , lexpatriado e gestores globais, na Administração; e imigrante, diáspora, transnacional e refugiado, na Antropologia. Cada área faz um ... o fenômeno da migração, interessada em um tipo especíico de migrante. “Transnacional” é todo indivíduo que, após migrar, mantém ... -
A (Im)Possibilidade do Refúgio Ambiental a Partir de uma Análise Hermenêutica
Os deslocamentos provenientes de questões ambientais sempre existiram. Entretanto, a crise ambiental que paira sobre todo o globo faz surgir para o direito internacional uma forte preocupação com os chamados migrantes ambientais. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo verificar, a partir de uma análise hermenêutica a possibilidade da concessão do status de refugiado aos migrantes...
... Por fim, cabe analisar o conceito de migrante econômico. De acordo com o Instituto de Migrações e Direitos Humanos ... para aqueles que entram em determinado país, utiliza-se o termo imigrante. Ao contrário, para aqueles que saem de seu lugar de origem utiliza-se o ... -
‘É preciso mudança cultural na integração do imigrante’
... Nem os professores ... E qual o impacto dessa medida no Mxico? ... Ainda necessria uma mudana cultural na integrao da populao migrante. No se falam em muitas das coisas que acontecem no ambiente escolar e na sociedade com eles, que ainda sofrem muita discriminao e rejeio. Quando se ...
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Decisão monocrática Nº 54601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-07-2022
... (Lei de Migração), que dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante; e (b) o art. 48 da Lei 13.445/2017 permite que o delegado ... § 1º A medida cautelar aplicada vinculada à mobilidade do imigrante ou do visitante deverá ser comunicada ao juízo federal e à repartição ...
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Migração, uma responsabilidade compartilhada
... ção e o maltrato que existe ao que é diferente, nesse caso, ao migrante centro-americano; por uma incapacidade das autoridades migratórias para ... de envelhecimento fará com que se necessite mais mão de obra imigrante. Então, pode-se supor que esse horizonte vai perdurar: há muitas coisas ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... especial que podem, ou não, ser ocasionalmente preenchidas pelo migrante (artigos 17 e 18) ... Em rigor, nem mesmo a antecedência de visto ... O imigrante, ao assumir uma relação de trabalho, adquire direitos por ser ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... e indígenas (Rural, Quilombola, Ribei- rinho, Indígena, Imigrante, Migrante, cigano e etc ... ). §2º - Os Chefes de cada Poder indicarão ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... e indígenas (Rural, Quilombola, Ribei- rinho, Indígena, Imigrante, Migrante, cigano e etc ... ). §2º - Os Chefes de cada Poder indicarão ...