migrante imigrante
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
O estudo tem como objetivo analisar se a Lei nº 13.445/2017, Lei de Migração, direciona-se a um compromisso com a prevalência dos direitos humanos. Indaga-se: a Lei de Migração visa aplicar a norma mais favorável ao ser humano? O tema proposto justifica-se devido ao grande fluxo de migrantes, apátridas e visitantes no território brasileiro e a necessidade do respeito aos direitos humanos....
... do Estado brasileiro aplicar a norma mais favorável ao migrante, apátrida e ao visitante, seja uma Lei nacional brasileira ou uma ... 445/2017, conforme o parágrafo único do artigo 87, bem como ao imigrante ou visitante que não atingiu a maioridade civil, que está desacompanhado ... -
A Organização Internacional do Trabalho e a Migração Internacional de Trabalhadores
... de se verificar ou não uma prática desse gênero, o imigrante é naturalmente vulnerável pelo simples fato de estar alijado de seus ... É preciso cuidado para coibir a exploração da mão de obra migrante. Em muitos casos eles são submetidos à condições de trabalho ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... disposições especiais relativas ao movimento de trabalhadores migrante e às suas condições de trabalho e de vida; e) informações sôbre os ... , quando por motivo de enfermidade ou acidente o trabalhador imigrante não puder exercer seu trabalho, a menos que a pessoa interessada o deseje ...
- Acórdão, Processo nº 0001166-85.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-02-2020
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As recentes modificações na política migratória Brasileira: Uma análise da situação dos imigrantes segundo a nova lei de migração e o estatuto do estrangeiro
O grande aumento dos fluxos migratórios no cenário internacional gera grandes repercussões tanto no direito das gentes, quanto no direito interno dos Estados nacionais. Diante desse cenário, o Estado brasileiro, em conformidade com os princípios de dignidade da pessoa humana e de prevalência dos direitos humanos, edita a nova Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017), a qual representa um novo...
... Estatuto do Estrangeiro: a mudança paradigmática da figura do imigrante na legislação brasileira ... Os fluxos migratórios internacionais ... ões forçadas, que ocorrem quando não há o elemento volitivo do migrante devido a situações exteriores ao indivíduo. A migração forçada ... -
Neoliberalismo e Novo Constitucionalismo Latino-Americano: os Caminhos e as Armadilhas do Direito para a América Latina
O presente trabalho busca extrair reflexões quanto a conformação da subjetividade do trabalhador a partir de sua determinação oficial pelo Direito. A partir de uma comparação entre a regulamentação da legislação trabalhista brasileira e de seus desenvolvimentos e o cerne da elaboração do novo constitucionalismo latino americano, busca contrapor a concepção de um sujeito individual, equivalente à...
... diferenças podem ser relacionadas à natureza da mão-de-obra migrante. As industrias do noroeste da Europa dependiam do trabalho imigrante sem ... -
A Legislação Brasileira sobre os Direitos dos Migrantes: a Visão Pejorativa, as Perspectivas Atuais e a Premente Necessidade de Revogação do Estatuto do Estrangeiro
... pese ainda se esteja muito a quem do objetivo protetivo à pessoa migrante. Ver-se-á as restrições que ainda permanecerão em vigor, recha- ... imigrante na sociedade ... 3. Essa é a orientação mundial. Instrumentos ...
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A mão de obra migrante como traço da escravidão moderna
... Art. 1º. ( ... ) ... § 1 º. Para os fins desta Lei, considera-se: ... II - imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: ...
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Migração com rosto feminino: múltiplas vulnerabilidades, trabalho doméstico e desafios de políticas e direitos
Sabe-se que atualmente a migração internacional é majoritariamente feminina, como resultado da feminização da pobreza e das grandes desigualdades econômicas ao redor do mundo. Cada vez mais se constata a presença de mulheres que se inserem em fluxos migratórios e acabam inseridas em nichos de trabalho historicamente destinados às mulheres, como no serviço doméstico. Assim, o questionamento que...
... 4) ... Atualmente, sabe-se que mais da metade da população migrante é feminina e que ao mesmo tempo, em níveis mundiais, a pobreza também ... , encontra também uma barreira na vulnerabilidade do sujeito imigrante, confinado a uma condição de não nacional pelo modelo ... -
Direito o direito de ser e estar, com saúde trajetória, inserção social e saúde dos migrantes contemporâneos no Brasil
O estudo tem como objetivo analisar e identificar a trajetória e a inserção social e de acesso à saúde dos migrantes na contemporaneidade no Brasil. A pesquisa apresenta, em seu referencial metodológico, a Análise Contextual, proposta por Hins, Chaves e Cypress, que pressupõe quatro níveis contextuais, que se interligam: contexto imediato, específico, geral e metacontexto. Para tal, foram...
... migrante enfrenta, praticamente, as mesmas dificuldades que o brasileiro, no que se ... baixo acesso a bons trabalhos sejam as maiores barreiras para o imigrante. Outras dificuldades estão relacionadas ao processo de adaptação ... -
Panorama da nova regulamentação da relação de trabalho do imigrante no Brasil ante os organismos internacionais de proteção - Direitos Humanos e Direito Internacional do Trabalho
... Para fins de balizar a temática do estudo proposto aqui, vale referirmo-nos aos conceitos de migração e de migrante conforme estabelecido pela OIM no seu Glossário sobre Migração ... Migração, portanto, é definida como o "processo de atravessamento de uma ...
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Além fronteiras: migração na América Latina e o despertar de discursos de ódio
O objetivo deste artigo é refletir sobre o fluxo migratório, com foco no Brasil e sua estreita relação com o despertar de discursos de ódio e discriminação. Nesse contexto, será evidenciado como o papel do refugiado na sociedade contemporânea ganha destaque, sobretudo pela quantidade de pessoas desprovidas de lar, assim como, pela existência – ou inexistência – de políticas públicas para acolher...
... é o balanceamento dos fatores de atração e expulsão do imigrante, isto é, se por um lado a América oferecia oportunidade de ascensão ... fronteira, que deveria ser fechada, vendo na entrada excessiva de migrante uma omissão da União frente ao controle fronteiriço. Vê-se, no ... -
Direitos de nacionalidade
... Vejamos: ... Imigrante é a pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e ... prevê que a naturalização provisória poderá ser concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência em território ...
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As políticas migratórias brasileiras do século XIX ao século XXI: uma leitura biopolítica do movimento pendular entre democracia e autoritarismo
O artigo tematiza o movimento pendular entre democracia e autoritarismo que permeia historicamente as políticas migratórias brasileiras. Analisa os projetos imigrantistas do século XIX –cujo escopo era o "branqueamento" da população nacional –, passando pelas políticas restritivas adotadas na primeira metade do século XX e que culminaram, na década de 1980, na edição do Estatuto do Estrangeiro (Le
... (Lei nº 6.815/1980), marcado pela construção da imagem do imigrante como “sujeito de risco” à soberania e à segurança nacional, bem ... (inciso VIII) e à igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares (inciso IX), assim como à inclusão social, laboral e ... -
Legislação
... 4º Todo trabalhador migrante, independentemente de sua nacionalidade, tem direito à ajuda, ... ão das normas utilizadas pelos órgãos emissores de CTPS para o imigrante; resolve: ... Art.1º A emissão de Carteira de Trabalho e ...
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O combate à exploração econômica dos refugiados: a necessidade de políticas públicas pautadas na dignidade
O trabalho discute a importância de políticas públicas para a proteção de refugiados no Brasil, dando efetividade aos Direitos Humanos consubstanciados na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto dos Refugiados de 1951. A pesquisa é exploratória e qualitativa, baseada em fontes bibliográficas, e argumenta em favor da necessidade de instrumentalização das políticas públicas para a efetivação de...
... 1 LIMA FILHO, Francisco das Chagas. Trabalhador migrante fronteiriço. Academia ... Brasileira de Direito , fev. 2008 ... Direitos Humanos, Cidadania e o Trabalhador ... Imigrante Ilegal no Brasil. Revista Direito UNIFACS , Salvador, n. 128, 2011, p ... -
Migrações e trabalho na construção jurídica internacional
... Em 2015 a ONU estimou que a população migrante era composta por cerca de 244 3 milhões de pessoas (que corresponde a ... O trabalho representa, neste sentido, o salvo conduto do imigrante não apenas porque é, na maioria dos casos, condição para permanência ...
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Direito Internacional
... ão, que é medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de ... (D) O imigrante, de acordo com a Lei da Migração, é a pessoa nacional de outro país ...
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SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ESTRATÉGICA E ADMINISTRAÇÃO
... COM O NÚMERO 000.079 - DENOMINADO DE “ANTIGA CASA DE APOIO AO MIGRANTE ... OU IMIGRANTE”, SITUADO NAALAMEDA DOS BAMBUS Nº 347 – BAIRRO ...
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O princípio jurídico da fraternidade no Brasil: em busca de concretização
... insere também num contexto de Direito Penal de guerra em que o imigrante irregular é visto como inimigo, em condição similar ao membro do crime ... desse Projeto: representantes do Serviço Pastoral do Migrante (SPM), Cáritas Brasileira, Instituto de Migrações e Direitos Humanos ...
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Mulheres Migrantes: Análise das Especificidades de Gênero no Processo Migratório Internacional
... presente artigo tem como objetivo analisar a realidade da mulher migrante, ao propor identificar especificidades de gênero presentes no processo ... nova divisão do trabalho doméstico, abrangendo mão de obra imigrante ...
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Trabalhadores imigrantes irregulares: uma análise a partir dos instrumentos jurídicos internacionais de proteção
... na informalidade, sendo que esta permanência acaba por privar o imigrante do acesso a direitos fundamentais, já que aqueles que atravessam as ... 13.445/2017), dispondo sobre os direitos e os deveres do migrante. Questão altamente complexa é a questão dos imigrantes irregulares, ...
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Política migratória no Brasil de Jair Bolsonaro: 'perigo estrangeiro' e retorno à ideologia de segurança nacional
A política migratória do governo de Jair Bolsonaro retomou o paradigma da segurança nacional, em oposição ao modelo garantidor dos direitos humanos. A perspectiva remete ao Estatuto do Estrangeiro, marco regulatório do Regime Militar de 1964, e opõe-se à Nova Lei de Migração, aprovada em 2017. Ao tomar posse, Bolsonaro retirou o Brasil do Pacto Global para a migração, acordo internacional que...
... faz menção a “pessoa perigosa” para se referir ao migrante que será impedido de ingressar no país ou que poderá ser repatriado, ... O processo de extradição de um imigrante turco opositor do regime de Recep Erdogan – solicitado pela Turquia e ... -
O trabalho imigrante como fronteira do trabalho digno: reflexões a partir da sociologia do trabalho
O objetivo deste artigo é mostrar como o trabalhador imigrante, a muito custo, consegue ultrapassar as fronteiras dos Estados-nação, contudo, fica à margem de outra fronteira, que é a dificuldade de vivência do trabalho digno no país de destino. Com esse fim, o presente artigo será composto por uma primeira seção dedicada à exposição da literatura das Ciências Sociais sobre o tema e os fatores...
... também não deixam de atingir os nacionais, nunca a recomposição da vida pelo trabalho em terras estrangeiras foi tão difícil para o (i)migrante ... Há uma tendência que vem sendo discutida nessa área de estudos sobre a temporalidade dos diferentes deslocamentos, hoje chamada de circular ... -
Decisão monocrática Nº 218256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2022
... nº 13.445, de 2017, a versar o direito a “reunião familiar do migrante com seu cônjuge ou companheiro e seus filhos, familiares e ... 30. A residência poderá ser autorizada, mediante registro, ao imigrante, ao residente fronteiriço ou ao visitante que se enquadre em uma das ...