migrante imigrante
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Acórdão, Processo nº 5000002-43.2021.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-09-2022
... – Lei de Imigração, a residência poderá ser autorizada ao imigrante com o intuito de reunião familiar ... Ainda, quanto ao regulamento dos ... humanitária, igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares. Além disso, aos imigrantes é garantida no ...
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O Direito dos Imigrantes ao Benefício de Prestação Continuada: Uma Questão de Cidadania
... de que se tem notícia publicados a respeito da presença imigrante no Brasil, o foram em jornais de grande circulação os quais obtiverem ... neoliberalismo (MEZZADRA, 2006), o qual se apoia sobre o trabalho migrante ... A dinâmica do capitalismo neoliberal estrutura os deslocamentos de ...
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Migrações e trabalho na construção jurídica internacional
... Em 2015 a ONU estimou que a população migrante era composta por cerca de 244 3 milhões de pessoas (que corresponde a ... O trabalho representa, neste sentido, o salvo conduto do imigrante não apenas porque é, na maioria dos casos, condição para permanência ...
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Imigração e participação política de estrangeiros: uma análise da formulação da política municipal de São Paulo para imigrantes / Immigration and political participation of foreigners: an analysis of the decision-taking process in São Paulo municipal...
Os limites dos quadros jurídicos conceituais e práticos relativos aos direitos dos imigrantes e à sua eficácia são desafiados pelos fluxos migratórios contemporâneos. Nesse sentido, o processo de tomada de decisão sobre a Política Municipal para a População Imigrante de São Paulo (PMPI) pode ter mudado a percepção dos limites legais ao exercício do direito à participação política dos imigrantes....
... de decisão sobre a Política Municipal para a População Imigrante de São Paulo (PMPI) pode ter mudado a percepção dos limites legais ao ... à normativa municipal e a Política Municipal para a População Migrante (Lei 16.478/2016 e Decreto 57.533/2016) ... Ressalta-se que a ... -
As politicas migratorias brasileiras do seculo XIX ao seculo XXI: uma leitura biopolitica do movimento pendular entre democracia e autoritarismo/Brazilian migratory policies from the 19th to 21st centuries: a biopolitic reading of pendular movement between democracy and authoritarism.
... /2017) é marcado por retrocessos como a utilização do termo "imigrante clandestino"--demonstrando uma continuidade da perspectiva autoritária, ... (inciso VIII) e à igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares (inciso IX), assim como à inclusão social, laboral e ...
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Legislação Complementar
... 4º Todo trabalhador migrante, independentemente de sua nacionalidade, tem direito à ajuda, ... II — imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se ...
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O princípio jurídico da fraternidade no Brasil: em busca de concretização
... insere também num contexto de Direito Penal de guerra em que o imigrante irregular é visto como inimigo, em condição similar ao membro do crime ... desse Projeto: representantes do Serviço Pastoral do Migrante (SPM), Cáritas Brasileira, Instituto de Migrações e Direitos Humanos ...
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Teletrabalho Transnacional: Necessidade de Padronização de Tratamento Jurídico
... transnacional por si só já se aproxima a de um trabalhador migrante, mesmo que resida ainda no seu país de origem. Tal se dá pela principal ... à aplicação analógica de regras ligadas ao trabalho do imigrante ...
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A Migração de Trabalho e a Diversidade de Estatutos de Estrangeiros no Direito Francês
... Os termos migrante 5 ou estrangeiro, referentes à pessoa no centro dessa problemática, não ... É assim que o imigrante originário de um Estado membro da União Europeia é colocado em uma ...
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A Nova Lei de Migração Brasileira e sua Regulamentação da Concessão de Vistos aos Migrantes
... se estendia desde a época da ditadura militar em relação ao imigrante. Dessa forma, o legislador brasileiro alinhou a política migratória sob ... 8.615/1980 – para migrante na nova lei. Essa mudança não é apenas uma questão de terminologia, ...
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Globalização, oit e trabalhador imigrante: brasileiros em portugal após a crise econômica de 2008
... O relatório da OIT 34 publicado em 2015 com base em dados colhidos em 2013, considera trabalhador ou trabalhadora migrante internacional todos os que estão empregados ou buscam empregos no país em que residem. O relatório mostra preocupação com o aumento do trabalho ...
- Resolução, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO GRANDE DO SUL - CEDICA/RS End.:
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Os refugiados venezuelanos no Brasil: o âmbito de proteção dos direitos fundamentais sociais
... migrante ... Dentre as migrações, aumenta a categoria dos chamados "migrantes ... migratório em oito categorias, considerando: (i) refugiado o imigrante que tem este status reconhecido pelo governo brasileiro, pelo ACNUR ou ...
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Regimes Internacionais de Previdência Social como Meio de Proteção do Trabalhador Migrante
... , ao mesmo tempo em que justifica o anseio de proteção do emigrante, a partir do vínculo da nacionalidade 3 , respalda o amparo do imigrante residente entre as fronteiras domésticas, perante o qual se deve demonstrar capacidade de governo e de promoção de políticas públicas. Existe ...
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A Legislação Brasileira sobre os Direitos dos Migrantes: a Visão Pejorativa, as Perspectivas Atuais e a Premente Necessidade de Revogação do Estatuto do Estrangeiro
... pese ainda se esteja muito a quem do objetivo protetivo à pessoa migrante. Ver-se-á as restrições que ainda permanecerão em vigor, recha- ... imigrante na sociedade ... 3. Essa é a orientação mundial. Instrumentos ...
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Tutela da dignidade do trabalhador imigrante: uma análise específica do direito internacional e sua recepção pelo ordenamento jurídico brasileiro
... migrante, em quaisquer situações: ... 1. Sem prejuízo das medidas destinadas a controlar os movimentos migratórios com fins de emprego garantindo que os ...
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A Organização Internacional do Trabalho e a Migração Internacional de Trabalhadores
... de se verificar ou não uma prática desse gênero, o imigrante é naturalmente vulnerável pelo simples fato de estar alijado de seus ... É preciso cuidado para coibir a exploração da mão de obra migrante. Em muitos casos eles são submetidos à condições de trabalho ...
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Decisão da Presidência nº 3121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2018
... HUMANOS - IMDH, o CENTRO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DO IMIGRANTE - CDHIC, e a PIA SOCIEDADE DOS MISSIONÁRIOS DE SÃO CARLOS (evento 39); a ... , a fim de garantir efetiva proteção aos direitos humanos do migrante (art. 3º, XV). O art. 45, parágrafo único, da Lei nº ...
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Migração com rosto feminino: múltiplas vulnerabilidades, trabalho doméstico e desafios de políticas e direitos
Sabe-se que atualmente a migração internacional é majoritariamente feminina, como resultado da feminização da pobreza e das grandes desigualdades econômicas ao redor do mundo. Cada vez mais se constata a presença de mulheres que se inserem em fluxos migratórios e acabam inseridas em nichos de trabalho historicamente destinados às mulheres, como no serviço doméstico. Assim, o questionamento que...
... 4) ... Atualmente, sabe-se que mais da metade da população migrante é feminina e que ao mesmo tempo, em níveis mundiais, a pobreza também ... , encontra também uma barreira na vulnerabilidade do sujeito imigrante, confinado a uma condição de não nacional pelo modelo ... -
Conjuntura histórico-jurídica da migração internacional em países em desenvolvimento uma análise do caso brasileiro (1970-2020)
O artigo objetiva examinar como os fluxos migratórios se interligam aos processos econômicos e sociais dos países em desenvolvimento desde os anos 1970, e como as normativas jurídicas internacionais se acomodam à tais transformações, especialmente no caso brasileiro. Para tanto, considera alguns momentos do percurso da humanidade que se tornaram um marco ou impactaram marcadamente os fluxos...
... irregulares, temporários ou permanentes, voluntários (quando o migrante espontaneamente deixa seu país de origem para adentrar em solo ... 13.445 cria as categorias imigrante, já com a modulação do tempo de permanência – temporários ou ... -
Acórdão, Processo nº 5001688-56.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-01-2022
... d) em relação ao migrante que não possui pendência de qualquer natureza com a justiça brasileira ... mais do que demonstrado o fumus boni iuris, uma vez que negar ao imigrante" a concessão desta medida dificultará o exercício da cidadania e a prote\xC3" ...
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Convenção n. 97
... Art. 8 - 1. O trabalhador migrante que tenha sido admitido a título permanente e os membros de sua família ... , quando por motivo de enfermidade ou acidente, o trabalhador imigrante não puder exercer seu trabalho, a menos que a pessoa interessada o deseje ...
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C97 - Trabalhadores Migrantes (Revista)
... 1. O trabalhador migrante que tenha sido admitido a título permanente e os membros de sua família ... , quando por motivo de enfermidade ou acidente, o trabalhador imigrante não puder exercer seu trabalho, a menos que a pessoa interessada o deseje ...