modelo açao exoneraçao pensao
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Cinco modelos de adjudicação administrativa (justiça administrativa)
Regimes regulatórios e de distribuição de benefícios ocasionam um grande número de disputas individuais entre agências governamentais e particulares. Cada país precisa de um sistema de adjudicação administrativa para solucionar essas disputas corretamente, com justiça e eficiência. Esses sistemas geralmente compreendem três fases – decisão inicial, reconsideração administrativa e revisão judicial.
... Modelo 1: Funções combinadas / Audiência adversarial ... -
Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... modelo e igualmente imposto a todos os trabalhadores ...
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Acórdão Nº 5556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 98 DA LEI 3.150/2005, DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO. VINCULAÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 24, XII; 40, § 13; E 201, CAPUT, DA CF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. I - O Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido de...
... dezembro de 2005, subverte o modelo constitucional de ... previdência social, ao ... -
Direito previdenciário
... á compulsoriamente vinculado a esse novo modelo de previdência privada ... (D) Servidor ...
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Direito Constitucional
... fundamental, como típico instrumento do modelo concentrado de controle de constitucionalidade, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08192877020174058300), 05-12-2018
ADMINISTRATIVO. ABATE-TETO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelaçãointerposta em face de Sentença, que julgou Procedente a Pretensão para "CONFIRMO a concessão da tutela provisória de urgência anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar as demandadas a: a) se absterem de proceder ao abatimento conjunto nas remunerações do autor (vencimentos,
... questão de direito e servir de modelo decisório aos processos que discutam idêntico ... -
Direito Processual do Trabalho
... Trabalho, que demanda a revisão do modelo de aplicação das normas de Direito Processual ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida ...
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Acórdão Nº 7198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. REGIME PREVIDENCIÁRIO PARA AGENTES PÚBLICOS NÃO TITULARES DE CARGO EFETIVO POR LEI ESTADUAL. LEI COMPLEMNTAR ESTADUAL 39/2002, ART. 98-A, INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 125/2019. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIME GERAL
... nao titulares de cargo efetivo e pensao aos seus ... dependentes, observado o limite pago ... lições de JOSÉ AFONSO DA SILVA, esse modelo ... implica “a capacidade ou poder de gerir os ... -
Decisões Monocráticas nº 8820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
... considerou unicamente compatível com o modelo inquisitório, ainda mais se se considerar que a ...
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Decisão da Presidência nº 8820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
... considerou unicamente compatível com o modelo inquisitório, ainda mais se se considerar que a ...
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O contrato de consumo
... modelo contratual formatado no simples acordo vontades ...
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Direito Consumidor
... por outro da mesma espécie, marca ou modelo", sem os aludidos vícios ... IV. a restitui\xC3" ...
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A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
... encerra grandes debates ao dispor de um modelo predeterminado caso não haja consenso entre os ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... (um) automóvel, tipo motocicleta, Yamaha, modelo FZ25, ano 2018, placa policial PDI 9475, com ...
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Decisão da Presidência nº 5907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... da Constituição Federal estabeleceu um modelo de exercício exclusivo, pelos Procuradores do ...
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Decisões Monocráticas nº 5907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... da Constituição Federal estabeleceu um modelo de exercício exclusivo, pelos Procuradores do ...
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O dano-morte: a responsabilidade civil pela violação ao direito fundamental à vida
... Apesar do dano-morte como modelo" autônomo ser o propósito deste escrito, é ineg\xC3" ...
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Direito Civil
... anterior à alteração para o novo modelo societário ... (E) Na interpretação das ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... A administração desse modelo de propriedade será realizada por regulamento, ...
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Plausibilidade das pretensões revisionais de alimentos em razão das implicações da pandemia do novo coronavírus
... e condutas revisionais do próprio modelo de convivência humana, agora reconfigurado, a ... /crise-causada-covid-19-justifica-reducao-pensao]. Acesso em: 10.07.2020 ... 38. MINAS GERAIS ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ços e serviços, e observados os termos do modelo aprovado pelo Diretor-Tesoureiro do Conselho ...
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Poder judiciário
... constitucionais acabaria por afetar o modelo original concebido pelo constituinte, reduzindo ...
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O dano-morte: a experiência brasileira, portuguesa e os vindicatory damages
... Apesar do dano-morte como modelo" autônomo ser o propósito deste escrito, é ineg\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0000465-74.2015.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-06-2022
... apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual ...