modelo ação obrigação fazer transferencia veiculo
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... legalista não foi tão bem sucedido como modelo, como no resto da Europa ... Esse processo ... jurídico mais preciso, como a aptidão da ação ou legal de um órgão ou autoridade do Estado ... “( ... ) Seu exercício constitui uma obrigação da autoridade ou do órgão correspondente e é ... Transferencia de funciones ... JUAN CARLOS CASSAGNE ... ão que transfere competência ou o poder de fazer a lei do legislador ao Executivo) e a chamada ... ência (por exemplo, a retirada de um veículo irregularmente estacionado em via pública), ...
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Peças prático-profissionais
... não tem recurso financeiro para ajuizar a ação, caso seja necessário adiantar alguma quantia ... e evidenciam o salário superior da modelo. Uma vez que as atividades de Érica eram ... para quitação ou extinção da obrigação (0,20) ... Indicação Art. 334 CC OU Art ... afirmou que a trabalhadora não pretendia fazer uso desse direito e o ônus da prova que, segundo ... Diariamente dirigia o veículo com as refeições solicitadas pelos clientes, as ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... ou importador, uma vez que ele praticou a ação descrita na hipótese da regra-matriz de ... pagamento, porque o vencimento da obrigação ... JACQUELINE MAYER DA COSTA UDE BRAZ ... Além disso, no modelo antigo, as vendas interestaduais acabavam ... entender que seria necessário, no caso, fazer o exame de legislação infraconstitucional ... formal, a Emenda Constitucional é o veículo introdutor adequado para inserir no sistema ...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... Nacional do Meio Ambiente) e nº 7.347/85 (Ação Civil Pública), no artigo 193 inciso X da ... e 342 classificados como outros tipos de veículo. Aparecida é cortada pela Rodovia ... 03, p.116-179, Set-Dez 2019 ... Esse modelo inclusivo, encampado pela Prefeitura de ... -se da essência das obrigações de fazer e não-fazer articuladas como pedidos, mostra-se ... moral e, em termos jurídicos, uma obrigação de não-fazer. Basta ... 150 | Revista ...
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Princípios da Negociação Coletiva
... em vista algumas incompatibilidades com o modelo sindical aqui adotado, algumas delas objeto de ... gestão, sua atividade e seu programa de ação, sendo que as autoridades públicas não podem ... com o custeio da entidade sindical, para fazer face aos custos das campanhas salariais/ ... a negociação coletiva como uma obrigação dos sindicatos, expressa no inciso VI do seu art ... ídica conferir a particulares o poderoso veículo de criação de normas jurídicas (e não simples ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... , estando o estudo da compatibilidade da ação sindical com a concepção de categoria ... ômica) é uma série aberta, da qual podem fazer parte sujeitos mais diferentes, desde que ... fortalecimento dos sindicatos, pregavam o modelo de organização profi ssional de inspiração ... e da concepção atual do processo como veículo de promoção social ... Em comparação com ... , por entender que se tratava “de obrigação regulada por lei específi ca (Lei n. 4.794/75), ...
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Tabelionato de Notas
... 6 • TABELIONATO DE NOTAS ... 6.2.3 Modelo de procuração pública ... (Brasão da ... ser mandatário, mas o man-dante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras ... artigo, não eximirá o outorgante da obrigação de declarar na escritura pública, sob pena de ... outorgados me foi declarado que pretendem fazer o inventário e partilha dos bens deixados por ... $ (número), para fins de partilha; 5.2 veículo (modelo), (cor), (placa), (ano fabricação), ...
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Magistratura TJMS 2020
... devedor em mora a partir do ajuizamento da ação indenizatória correspondente ... (D) O ... esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, ... com combustível e manutenção de veículo automotor por ele usado na campanha são ... tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de ... apresenta um vício, pode o consumidor fazer a reclamação junto o fornecedor que, por sua ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... Fiscais e Termos de Ocorrências-Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... 40) ... DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... CAPÍTULO I ... DAS DISPOSIÇÕES ... IX-o veículo, aeronave ou embarcação dos Capítulos 87, 88 ... pelo produto, desobrigado de fazer constar no rótulo o nome do engarrafador ou ... Art.548.Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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Direito Processual do Trabalho
... por um cliente para o ajuizamento de uma ação de despejo, mas esse cliente não pagou os ... Já a sociedade empresária poderá se fazer representar por preposto não empregado da ré ... Com relação à obrigação de fazer, caso a empresa queira recorrer, ... 30/7/2008 foi efetuada a penhora de um veículo BMW, modelo X1, por meio de carta precatória ...
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Direito Constitucional
... passível de declaração pela via da ação direta ... (C) A não recepção de uma ... ção Federal de 1934 não seguiu o modelo de constituição política, econômica e social ... Incumbe ao Procurador-Geral da República fazer a defesa do texto impugnado, no caso de ação ... ência voluntária e inescusável de obrigação alimentícia ... A: correta, art. 5º, ... (B) A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 634-34.2020.5.09.0126)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Regional reformou a sentença e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais em razão do
... e o trabalho, situação que retira a obrigação de ... pagar indenização até mesmo ... base no exame dos elementos de prova da ação trabalhista, que " ... não restou ... psicológico sofrido, punir o ofensor e fazer" com que este busque ... evitar que situa\xC3" ... sofrido pela reclamante, que dirigia um veículo da empresa, sob o fundamento de que se ... fatores, como o fabricante do decoder, o modelo etc. O mesmo vale para as ... bobinas de ... -
Direito Administrativo
... geral, o ente interessado proporá ação declaratória de validade de ato, contrato, ... Administração sempre use a força para fazer valer seus atos. Hely Lopes Meirelles chama esse ... militar, em razão de conduzir o seu veículo sem cinto de segurança. No prazo legal, ... O STF apreciou o modelo das organizações sociais no âmbito da ADI 1923 ... , por conta própria e sem qualquer obrigação legal, o tombamento provisório, apenas o ...
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Delimitação do objeto e premissas básicas
... reais não pode ser aceita no âmbito do modelo que vimos desenvolvendo, posto que pressupõe ... Como conteúdo ou como su-porte físico, veículo do conteúdo? Ou norma é qualquer texto legal, ... primária a norma que revela uma obrigação e norma secundária aquela que propicia certeza, ... , de cunho patrimonial, ou dever de fazer ou não fazer do dever instrumental ou formal, de ... 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou ...
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Sentença nº 1001338-91.2023.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-12-2023
... Indeferido o pedido liminar de obrigação" de não fazer (id 400e615). Rejeitada a concilia\xC3" ... , e no mérito, a improcedência da ação". Encerrada a instrução processual (id 29d74ec).\xC2" ... “liberdade” tanto para defender seu “modelo de negócio” como para atrair novos ... a concessão de ferramentas de trabalho, veículo, uniformes, etc., não são essenciais para a ...
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Aspecto societário
... ções constitui, por assim dizer, o veículo por excelência para reduzir eventuais reflexos ... ônima, apesar de não mais se poder emitir ação ao portador. 44. Lei n. 12.441/2011, que alterou ... da quantidade de ações, a obrigação de votar em bloco, de tal sorte que o voto a ser ... sucessórios nos quais os pais desejem fazer a doação de participações societárias para ... as relações continuadas, tanto sob o modelo da mediação valorativa quanto sob o modelo da ...
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Verbas trabalhistas
... haveria prejuízo ao pedido, em eventual ação trabalhista, diverso do apontado pela perícia. O ... paga, haja vista que ela substitui a obrigação de se manter creches nos locais de trabalho ... que individualmente, podendo ser adotado o modelo anexo, cuja validade não poderá ser superior a ... empregado, que utiliza de seu próprio veículo para prestar os serviços, em face das despesas ... aplicou a lei, como lhe compete fazer ... Ora, tendo sido o trabalhador contratado ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... , receberia a denúncia, atuaria na ação penal, presidindo a instrução e julgando a ... o sistema acusatório já previsto no modelo constitucional, revogando tacitamente todos os ... único do CPP (o estabelecimento da obrigação dos tribunais de implementação de rodízio de ... que a decisão de arquivamento for capaz de fazer coisa julgada formal e material, é ... a que se refere o caput deste artigo for veículo, embarcação ou aeronave, o juiz ordenará à ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... No julgamento de uma ação indenizatória proveniente da tortura que o autor ... Mas isto não impede que se fale em obrigação de indenizar os danos daí advindos” 12 ... ); 4) que o afeto gera uma obrigação de fazer, por ser importante para a formação ... não atropelá-lo, ele vira o volante do veículo e sobe na calçada, atropelando 4 pessoas que ... a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... à lesão ocasionada à coisa por força da ação do agente ... As obrigações decorrentes do ... ívio em sociedade: o dever de abster-se de fazer mal a outrem e, em o fazendo, reparar o dano ... reportava a danos resultantes de uma obrigação de guarda ... Inspirado na noção de faute, ... anterior demonstra ser hora de revisitar o modelo jurídico das sanções punitivas privadas, em ... qual o consumidor adquiriu veículo presumidamente novo. Após alguns meses de uso, ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... ão monetária ou base de cálculo, de obrigação legal ou contratual" ... A redação pouco clara ... 364) - DJ 20.04.2005 ... Não se pode fazer diferenciação entre o trabalho permanente e o ... ação rescisória. (Inserida em 01.02.1995.) (cancelada ... 246 SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO. A utilização, pelo empregado, em atividades ... 663), tomado por modelo pelo legislador brasileiro (Amaral Santos), que ...
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Da ética do advogado
... ício da advocacia, com a utilização de veículo automotor, como escritório, para circulação ... por ele cometidas devem ser apuradas em ação autônoma, se o caso, sanção que é cabível ... a captação de causas há de se fazer prova da propaganda irregular em relação aos ... O atual Código inseriu ainda a obrigação de denunciar desde logo circunstâncias de ordem ... placas devem ser confeccionadas segundo modelo sóbrio, tanto na forma, quanto na dimensão e ...
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Responsabilidade Civil no CDC - Arts. 12 - 28 do CDC
... civil no CDC inovou ao romper com o modelo dualista ou binário que vinha desde o Direito ... de responsabilidade civil do CDC cumpre-nos fazer breve exposição acerca da teoria geral da ... Assim, a violação de um dever/obrigação estabelecido pelo ordenamento jurídico (chamado ... originário alguém vem a colher outro veículo que passava pela via, causando-lhe danos ... referida passa a recair sobre o réu da ação ... Por seu turno, diz-se responsabilidade ...
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Tributos sobre a propriedade no Brasil: o descompasso entre os preceitos constitucionais e a realidade tributária
O presente artigo busca compreender os motivos para o desacordo entre o texto constitucional e a realidade do sistema tributário brasileiro, tendo em vista a baixa arrecadação de tributos sobre a propriedade e a regressividade do sistema tributário. Para tanto, adotar-se-á o método hermenêutico fenomenológico. Mediante a análise dos principais pressupostos do dever fundamental de pagar tributos,...
... da propriedade do Brasil: dos problemas do modelo vigente e a necessidade de ... Rev. Direito ... privados e o resguardo da liberdade de ação individual permitem apenas uma participação ... abandona completamente o significado de veículo automotor, o qual englobaria as aeronaves e ... nos impostos reais somente para fazer cumprir a função social da propriedade. Esta ... impostos alicerça-se não mais na obrigação de arcar com os custos estatais ou na teoria do ... -
Legislação Complementar
... ária teórica possua, no mínimo, 300h por fazer no momento da assinatura do contrato de ... setor competente a fim de ser realizada a ação fiscal pertinente ... PARÁGRAFO ÚNICO ... a fiscalização do cumprimento da obrigação de contratação de aprendizes, caberá à ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... — ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado, quando devidamente comprovadas; ...