modelo acordo não cumprido execução
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Decreto nº 4.011 de 13/11/2001. CONCEDE INDULTO, COMUTA PENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que, até 25 de dezembro de 2001, tenha cumprido um terço da pena, se não reincidente, ou ... com suspensão condicional da execução da pena até 31 de dezembro de 2000, desde que ... acordo com o modelo anexo a este Decreto, devendo ...
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A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... criminoso do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Sinteticamente, ... ; e a capacidade de sujeitar-se à execução, se a insanidade surge após a sentença ... ( ... ), já tendo cumprido 03 (três) anos 05 (cinco) meses 03 (três) dias ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... história da exceção de contrato não cumprido é, em larga medida, a narrativa do avanço do ... grego συναλλαγμα, que significa acordo ou transação. 545 Inicialmente, no direito ... da relação, seja durante sua execução (para o que a exceção de contrato não ... (Causa concreta, qualificação contratual, modelo jurídico e regime normativo: notas sobre uma ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... termos, limites e condições para sua execução ... Art. 8º Somente nos portos, aeroportos e ... , na forma do § 1º, será feita de acordo com o disposto nos arts. 677 a 682 ... Art. 65 ... Art. 397. Considera-se cumprido o regime na data do embarque da mercadoria, na ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: ... 1º ... ser determinada pelo juiz, tendo o preso cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ... cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do ...
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Direito individual do trabalho
... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ... aos seus diferentes públicos internos, de acordo com suas estratégias de benefícios, aos seus ... trabalho, ou seja, nos casos em que a execução dos serviços seja imposta pelas exigências ... e verificar se o contrato está sendo cumprido na sua integralidade e de maneira adequada ...
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Livro II - Do processo de execução
... , dando-se secundum eventum litis , de acordo com as várias espécies procedimentais ... , a exceção material de contrato não cumprido ), aquele reciprocamente obrigado que pretender ... princípios constitucionais que compõem o modelo constitucional do processo ... têm aplicação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
... ao não se prenunciar sobre os reflexos de acordo de devolução dos valores à CGU. No mais, ... -
Licitações
... na concorrência de mercado, quando para o modelo democrático e republicano que marca os Estados ... execução, alteração, extinção, recebimento, pagamento, ... única, uma vez que a competência varia de acordo com os comandos da lei e conforme o assunto a ser ... qualidade desejada, ainda que os tenham cumprido. De outra via, o sistema cria um incentivo a que ...
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Direito Constitucional
... , no pleno exercício do mandato, de acordo com a vontade política dos cidadãos deste ... O modelo de Constituição citado na questão se enquadra ... um determinado papel que, em sendo cumprido, passam a não ter mais utilidade. É por esse ... ) A suspensão pelo Senado Federal da execução da lei inconstitucional se aplica à declaração ...
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Decisao Nº 0513425-49.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 27-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL DOS RÉUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, §2º, II C/C §2ª-A, I E ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). TESE DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO OU EXCLUSÃO DAS MAJORANTES E REDUÇÃO DA REPRIMENDA NO TOTAL COM A MUDANÇA DO REGIME INICIAL PRISIONAL. CONDENAÇÃO MANTIDA DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. CORRETA A FIXAÇÃO
... CONDENAÇÃO MANTIDA DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. CORRETA A FIXAÇÃO DA ... de arma de fogo, um veículo marca FIAT modelo Siena (placa OKS 0407); R$120,00 (cento e vinte ... , nas mesmas condições e modo de execução, sendo subtraídos bens de 02 (duas) vítimas ... ao exato tempo de prisão provisória cumprido pelos recorrentes e demais circunstâncias a ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... • Comentário Caput. Repete-se a ... poderia ser autorizada, uniformemente, de acordo com o critério que de sugeríamos. O que não ... inicial; somente se o despacho não for cumprido é que o juiz estará autorizado a indeferi-la ( ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ...
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O federalismo e seus princípios
... exercício do poder opera no contexto do modelo federalista em vigor no Brasil desde 1988. Ainda ... Mario Drumond Coelho ... um acordo suficiente sobre quais seriam os traços ... , o direito à vida ganha força para ser cumprido porque agora há um poder soberano. De fato, a ... tocante à concepção, elaboração e execução de políticas públicas associadas à proteção ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: 1º ... a) No regime fechado , a execução da pena é em estabelecimento de segurança ... ser determinada pelo Juiz, tendo o preso cumprido, em regra, ao menos um sexto da pena no regime ... De acordo com o entendi mento do STF, esse período deve ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... COMENTÁRIOS ... Esta ... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... execução no caso de eventual inadimplemento ... É ... cumprido, quando a citação ou a intimação for por ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001250-15.2020.8.19.0050 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001250-15.2020.8.19.0050 Recorrente (autor): HYAGO DE SOUZA CORDEIRO Recorrido (réus): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA - ACER BRASIL Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua - RJ ...
... execução, passam a alegar a inexistencia por não ... mais ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (CONTROLE ... EX ... radiodifusão tornou-se único no modelo brasileiro de ... prestação indireta de ... acordo com a conveniência da Administração Pública ... proposta técnica não ter cumprido a exigência prevista no edital de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Empreendimentos Litorâneos S/A, na execução que se processa nos autos da Liquidação ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... defesa da ré nesse sentido, e que tem cumprido as ordens judiciais, tendo inclusive determinando ... ” e “honorários” foi corrigido de acordo" com o que dispõe a “Tabela de Correção Monet\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001928-94.2020.8.19.0061 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001928-94.2020.8.19.0061 Recorrente (ré): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Recorrido (autora): NATÁLIA ABRANTES LIMA Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou reconhecer o...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição ... 2ª Edição ... Editora ... , ferramentas e maquinários para a execução do mister. Podendo ainda alegar (e óbvio, provar ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... ser frustrado, diminuído, atrasado, cumprido parcial ou totalmente na existência cotidiana ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... geral, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com a legislação normativa do Exército; ... Art. 5º Na execução das atividades de fiscalização de produtos ... que, após a vistoria no local, tenham cumprido as exigências dos órgãos de fiscalização e ... ísticas, tais como tipo, calibre, marca, modelo e número. Deverá também ser comunicado à DFPC ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... II – O modelo constitucional brasileiro incorporou ... De acordo com ele, “ o racismo não pergunta a suas ... critério da temporariedade foi cumprido, uma vez que o Programa de Ações ... ou estabelecendo critérios para sua execução. Não existe, na hipótese, qualquer reserva ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... —, uma vez concretizado, representa o modelo ideal de comunidade para a qual tende toda a ... descentralização também adjudica a execução do plano de proteção, que consiste na ... Se esse preceito fosse cumprido (e é tarefa do Ministério Público, consoante ... , de 30 de dezembro de 1994, que promulga o Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo ...
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Acórdão Nº 0003467-73.2014.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-11-2022
... CUMPRIDO (ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL) – CONSTRUTOR QUE ... APLICADO A MELHOR TÉCNICA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DURANTE A ... REALIZAÇÃO DA OBRA ... DEMONSTRAÇÃO DO EVENTUAL ACORDO" POR MEIO DE PROVA ... EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL \xE2" ... CONSTRUÇÃO DA SACADA EM MODELO DIFERENTE DO PREVISTO – ... INSUBSISTÊNCIA DA ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Função que a lei não tem cumprido adequadamente ... Portanto, nas palavras de ... conjunto de princípios norteadores da execução de políticas públicas de acesso às TICs em ... comunicação em sua obra, apresentando o modelo tétrade de recepção das mensagens, sendo que o ... -se, então, a diferenciá-los um a um, de acordo com o respectivo serviço que o caracteriza ...