modelo contestação despacho
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Acórdão Nº 59513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. NULIDADE POR NÃO CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, DO CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. CONSTRIÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NOS JULGAMENTOS DAS ADPF 275 E ADPF 485. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
... que poderiam ter sido aduzidas na contestação, a fim de ... influir no julgamento da presente ... 167, VI, da CF, e ao modelo constitucional de organização orçamentária ... seguinte decisão (eDoc. 13): ... “Despacho": Vistos ... Fls. 392/509: expeçam cartas precat\xC3" ... -
Direito Internacional
... No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias ... ser prorrogado, por igual período, por despacho fundamentado e mediante compromisso de a pessoa ... , isso não possibilitaria a contestação de sua personalidade jurídica (interna e ...
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Processos Coletivos
... Código Modelo" de Processos Coletivos para Ibero América ȋ͖͗\xCD" ... , sendo-lhe restituído o prazo para contestação" e produção de provas, Salvo, quanto a benefici\xC3" ... V – Caso não requerida, até o despacho saneador, a produção de prova testemunhal ou ...
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Recursos Trabalhistas
... do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas ... manejado um recurso e, após ciente do despacho que pontuou sua intempestividade, reencete ... Embargos de declaração (Modelo 1) ... EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... ça, sendo, pois, admitida por simples despacho ... A jurisprudência trabalhista tem ... líquido, suplantando, por consequência, modelo clássico de condenação necessariamente ... , na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem ...
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Direito Administrativo
... , com ampla aceitação, uma forte contestação a um dos princípios científicos que, há muitos ... de sua consultoria jurídica minuta de despacho pelo indeferimento de pedido da empresa Salus à ... (Procurador do Estado/SP - 2018 - VUNESP) Modelo de gestão orientado para práticas gerenciais ...
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Segunda entrevista com o ministro Nelson Jobim
... ógico, oferecer uma espécie de contestação. Mas ... Aí, vem coisa de advogado, a ... tudo aquilo e determinei uma revisão do modelo de demarcação. No 1 Nome mais aproximado do ... Mas o meu despacho acabou sendo revogado pelo Renan Calheiros, que ...
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O contrafluxo da cobrança do crédito tributário
... pré-executória, com o intuito de dotar o modelo de cobrança do crédito tributário federal de ... , o Tesorero Comunal, pode impor, por despacho, ordem de execução e penhora (GODOY, 2009), ... lançar oposição, equivalente à contestação administrativa junto àquele, sendo-lhe vedado, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5057334-54.2020.4.04.0000), 17-01-2021
... DESPACHO/DECISÃO ... Este agravo de instrumento ataca ... sua realização ou ainda depois da contestação [ ... ] (grifou-se) ( in Breves Comentários ao ... com os ditames do neoconstitucionalismo - modelo valorativo segundo o qual não basta a previsão ...
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Direito Administartivo
... (E) No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, ... de sua consultoria jurídica minuta de despacho pelo indeferimento de pedido da empresa Salus à ... requeridos para apresentação de contestação (prazo comum de 30 dias) ... É importante ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... do INSS, passível de contestação" na via recursal da Previdência Social e na Justi\xC3" ... empregatício, devendo ser preenchido o modelo" de declaração pertinente ao assunto ... 5.5 \xE2" ... Obs: Extraídos do despacho DCBEN nº 393/2000 e despacho DCBEN nº 62/2001, ...
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Pedido de registro de candidatura
... por meio de fichas de filiação, segundo modelo adotado livremente por cada agremiação, ou por ... REspEl n. 060009051 - BOM DESPACHO – MG, Ac. de 11/11/2021, Rel. Min. Edson Fachin ... Contestação ...
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Execução de medidas socioeducativas
... e diretrizes, marco situacional geral, modelo de gestão; metas, prazos e responsáveis ... PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DESPACHO. CONTEÚDO DECISÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO ... cópias da petição inicial, da contestação ...
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Magistratura TJSP 2021
... ,00 para purgar a mora e ofereceu contestação em relação à diferença. Diante desse quadro, ... que (A) a patente de invenção e a de modelo de utili-dade têm prazos de 15 e 20 anos, ... fixados alimentos provisórios desde o despacho inicial (Lei 5.478/68, art. 4º); B: correta, ...
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Legislação Complementar
... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... Unidade de Multas e Recursos, mediante despacho saneador e antes do julgamento, corrigir a ... ção prévia com prazo para contestação. (Incluído pela Lei Complementar n. 147, de ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... ções e terá papel de relevo no novo modelo social e, consequentemente, na dinâmica da ... No despacho que negou seguimento ao apelo extremo, lêse que ... Está acima de qualquer contestação que a empreitada tem características que a ...
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Capital - 3ª vara de relações de consumo
... Juntou documentos ... Foi proferido despacho" inaugural, que concedeu a gratuidade da justiça \xC3" ... O réu apresentou contestação, alegando preliminar de impugnação ao valor da ... quando se trata de lançamento de modelo, que seja dado ?sinal? a fim de resguardar a ...
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Feira de santana - 6� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... , para se manifestar acerca da contestação apresentada ID 359503962, no prazo de 15 dias ... Advogado(s): ... DESPACHO ... Compulsando os autos, verifico a ausência ... , qual seja, um automóvel, marca FORD, modelo FOCUS 2L FC FLEX, ano/modelo 2012/2013, cor ...
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Acórdão nº 0500826-54.2014.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Julio de 2018
... é COPENER FLORESTAL LTDA apresentou contestação de fls. 275/307 ... onde alegou, em síntese que ... despacho, determinando uma audiência de ... conciliação ... equidade é cláusula geral que visa a um modelo ideal de ... justiça, com aplicação ...
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Atos processuais
... ção inicial (artigo 319 do CPC), a contestação (artigo 335, CPC), dentre outros ... Os atos ... e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor ... ao normatizar as previsões formais como modelo" dos atos processuais. As nulidades considerar-se-\xC3" ...
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Aspectos Processuais
... ciência inequívoca da sentença ou despacho” ... Finalmente, aduz o § 3º do encimado ... Logo, prequestionamento quer dizer contestação anterior. Em outros termos, a questão jurídica ... decisão não tem força para servir como modelo para a solução dos casos pendentes ou futuros; ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... à autoridade judiciária prolatora do despacho impugnado. Isso porque tal Recurso tem de ser ... torna possível sua compreensão e contestação pelos atingidos, além de permitir o exame da ... O novo modelo de contratação rural chamado “Consórcio, ou ...
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Legislação
... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ... ativo não será admitido após o despacho da petição inicial ... Art. 11. Feitas as ... ção prévia com prazo para contestação. (Incluído pela Lei Complementar n. 147, de ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... norte-americana (Nasa), desenvolveram um modelo mais preciso para ... determinar a origem da ... O processo de contestação a esse estado de ... coisas (exclusão de ampla ... Despacho do Superintendente-Geral 382, de 16 de abril de ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... modelo ora apresentado demonstra que ... Na contestação, a reclamada i nforma que manteve contrato de ... O despacho de fl. 292 PDF , então, determina a busca de ...