modelo defesa suspensão do direito dirigir
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Acórdão, Processo nº 0002082-16.2017.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-01-2022
... em: uma interdição temporária de direito – proibição de frequentar municípios que ... Determinou a inabilitação do réu para dirigir veículo automotor e que poderá, eventualmente, ... e desprovimento do recurso interposto pela defesa" do corréu DANIEL CORDEIRO GONÇALVES. É o relat\xC3" ... momento algum foi demonstrada causa de suspensão do prazo recursal. 4. A materialidade e a autoria ... (VW/Gol Special, placas HQH-7344, ano/modelo 2001), com o seguinte fundamento: Decreto o ...
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Efeitos dos recursos
... 11.13 ), e são a extensão do direito de ação ( supra, n. 2.4 ), o recorrente tem o ... suspensão do julgamento, caso já tenha iniciado), a fim ... de providência inafastável à luz do ‘modelo constitucional do processo civil’” (BUENO, ... deduzidos na pretensão (pelo autor) e na defesa (pelo réu) — vinculados ao capítulo ... , após interpor o recurso de apelação, dirigir o pedido de suspensão dos efeitos da decisão: ...
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Lei nº 3.434 de 20/07/1958. DISPÕE SOBRE O CODIGO DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as leis em vigor, assim como assegurar a defesa dos acusados que não tenham constituído ... ário do Conselho, sem prejuízo de seu direito de voto ... § 2º A escolha dos membros do ... contas, buscas e apreensões, suspensão e perda do pátrio poder, a inscrição de ... III - dirigir"-se, por ofício, a repartições públicas ou aut\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0002227-58.2015.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 04-08-2022
... ao transportar, no caminhão-baú marca/modelo VW/Constelation, placas JJI-0994: - cigarros de ... Penal, restando o réu inabilitado para dirigir veículo pelo tempo da pena privativa de ... ços de informações por entidades de direito" privado através da rede pública de telecomunica\xC3" ... APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA. ( ... ) 4. A autoria do delito foi ... ÁTER SUBSIDIÁRIO DO ‘SURSIS’ - SUSPENSÃO AFASTADA - ARTIGO 77, INCISO III, DO CÓDIGO ...
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Decisão monocrática Nº 227377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DA PROLAÇÃO ... USO DE DOCUMENTO FALSO. VIOLAÇÃO DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ACORDO DE NÃO ... Esta a ementa do julgado: ... “Direito penal e processual penal. Agravo regimental em ... a inequívoca finalidade de forjar um novo modelo de Justiça criminal, que privilegie a ...
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Considerações sobre os direitos e garantias fundamentais dos usuários de serviços públicos e contratos administrativos: contributos da Lei 13.460/2017 (código de defesa do usuário de serviços públicos)
O presente estudo tem por objetivo identificar a tutela de direitos do usuário de serviços públicos e contratos administrativos, além dos contributos da Lei 13.460/ 2017 (Código de defesa do usuário de serviços públicos). Procura-se, inicialmente, apresentar breves considerações sobre serviço público e a administração pública; bem como delineamentos pertinentes acerca dos contratos...
... 1 Doutorando em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia ... acabam por decretar a insuficiência do modelo contratual tradicional do direito civil, que ... o poder social como a possibilidade de dirigir as ações de outros seres humanos, o direito é ... ções serão de advertência, multa, suspensão de contratar com o poder público e participar de ... -
Processo administrativo previdenciário
... na esfera judicial ou o administrativa o direito ampla defesa e contraditório com direito a todos ... da Previdência Social, cabendo-lhe dirigir os serviços administrativos do órgão ... do outorgante e do outorgado, conforme modelo" de procuração do Anexo IV: ... I - identifica\xC3" ... SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ...
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2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... OAB e é professor aposentado do curso de Direito de certa universidade federal ... Considerando ... se valer de todos os instrumentos de defesa técnica adequada, tendo em vista impedir que o ... , sem perda de tempo, resolvem se dirigir para o referido endereço, e lá chegando, às ... , de forma digital, ou à possibilidade do modelo híbrido, ou seja, o conclave é presencial, mas ... sua instauração, não haverá a suspensão dos processos ajuizados pelas múltiplas ...
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Os entregadores das plataformas digitais: controvérsias judiciais, autonomia, dependência e controle
As plataformas digitais de trabalho são a expressão tecnológica do modelo empresarial da Quarta Revolução Industrial. No caso das plataformas digitais de trabalho de entregas, os trabalhadores têm sua condição social demarcada pela precariedade e falta de proteção legal. Neste artigo, a proposta abrange o exame do contexto, definição e modo de atuação das plataformas digitais de entregas, bem...
... trabalho são a expressão tecnológica do modelo empresarial da Quarta Revolução Industrial. No ... apontam ou não para a regulação pelo Direito do Trabalho da vinculação existente entre os ... age como típica empresa empregadora ao dirigir e controlar os seus serviços, embora com uma ... 7), em sua defesa, a Ifood narra o que seria o funcionamento desses ... de forma definitiva ou temporária (suspensão), sem qualquer aviso prévio, poderá ser feita ... -
A Responsabilidade do Estado no Exercício da Função Regulatória e a Crise do Setor Elétrico Brasileiro
... Direito ȋ Constituição da República Portuguesa ... ǡ em MORENOǡ Natália de AlmeidaǤ Defesa de Conduta Regulada em Procedimentos Antitrusteǣ ... ǡ entãoǡ a Dzpedra de toque do novo modelo de interǦ venção p’blica na economia e nos ... ou pela comunidade empresarialǡ suspensão temporária de atividades do agente regulado que ... decisória dos reguladosǡ visando dirigir ou orientar os seus comportamentosdz ...
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Jurisprudência e Ementário
... BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO PENAL DA SAÚDE ... CONTRABANDO. Decisão: Trata-se ... legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação ... Nesse sentido, veja-se: “Suspensão de Liminar. Agravo Regimental. Saúde pública ... Legislação que, ao reformular o seu modelo de inanciamento, inseriu os §§ 6º e 7º no ... a mesma ou seu representante legal, se dirigir à farmácia supracitada portando documentos de ...
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A estrutura normativa
... Conceito de sanção no direito ... 1. POR QUE UMA TEORIA DA NORMA JURÍDICA? ... a cumprir pena, porque o fez em legítima defesa (art. 23 II do CP). Nesta outra situação, ... Para ele, o modelo da norma jurídica completa é o mesmo de uma ... É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ... Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... , evitando-se abusos e garantindo-se o direito à desconexão dos empregados, entre outros, com ... ções de trabalho, são advertência, suspensão e justa causa, sendo as sanções em pecúnia, ou ... como exemplo, já que não há um modelo específico ou obrigatório a seguir, o Código ... para influenciar seus colegas ou dirigir-se aos canais adequados ... Para conhecer, ... da vacina da Covid-19 na empresa e na defesa do direito fundamental à saúde, interesse ...
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A classificação indicativa e os limites constitucionais à regulação dos programas de tv
A delimitação do sentido constitucional da classificação indicativa -criada pela Constituição de 1988 em substituição à censura de diversões públicas - sempre foi alvo de fortes controvérsias, em especial no que concerne aos seus fundamentos e finalidades, bem como quanto aos limites constitucionais à regulação sobre a TV. O artigo procura responder a essas questões a partir de uma análise...
... 1 Doutor em direito pela Universidade de Brasília – UnB. Mestre em ... sivo distanciamento do modelo autoritário da censura e a sua afirmação como ... princípios democráticos, associados à defesa de direitos de crianças e adolescentes. Ao ... judiciária poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias ... ízo da instituição de medidas, visando dirigir as opções individuais em determinados sentidos, ... -
Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... II - em legítima defesa; ... III - em estrito cumprimento de dever legal; ... (Suspensão da execução da multa) ... CAPÍTULO II ... DA ... (Cassação de licença para dirigir veículos) ... § 1º O prazo da interdição ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... registrador e após o registro é que o direito" pessoal se transforma em direito real, sendo opon\xC3" ... garantia a povoação, a exploração e a defesa do território 36 ... As Ordenações ... a agir, Dom Pedro I confirmou a suspensão de novas concessões de sesmarias, pela Provisão ... ção, uma repartição responsável por dirigir a medição, a divisão e a descrição das ... 127. Na época, os juristas discutiam o modelo adotado no Brasil. Aproximava-se do sistema ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08142744020194058100), 26-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814274-40.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO ALES ALVES DE OLIVEIRA GIRAO ADVOGADO: ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO:...
... alega as seguintes questões de fato e de direito visando à reforma da sentença: ... a) A PRF ... ção, o que viola os princípios da ampla defesa e do contraditório ... c) Havendo dúvida ... de Trânsito Brasileiro) estabelece que dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra ... ção gravíssima passível de multa, suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, ... que conduzia a motocicleta da marca Honda, modelo City LX Flex, placa NQP-3609, no km 349 da BR 020 ... -
Critérios para o Uso de Medidas Atípicas na Execução por Quantia Certa: O Dilema do Mercador de Veneza e a Busca por um Processo Civil Constitucionalmente Orientado
... e início de 2017, ora promovendo a suspensão" de passaportes e da carteira nacional de habilita\xC3" ... 1 Doutorando em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP) ... Tem-se o referencial literário não como modelo de moralidade – a peça, como se verá, engloba ... hodiernos, como o direito de viajar, de dirigir um carro, de ter momentos de lazer em meio ao ... ão de patrimônio ou o abuso de direito de defesa. 24 Nem mesmo a garantia a um processo célere e ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... empregatício, devendo ser preenchido o modelo" de declaração pertinente ao assunto ... 5.5 \xE2" ... da Lei” e inciso XXXIII “Todos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de ... Benefício com DCI vencida permite a suspensão pelo não comparecimento do segurado ao exame ... não concordar com a decisão apresentar defesa, provas ou documentos que dispuser, no prazo de ... 4.3 – A incapacidade para dirigir veículo automotor, declarada no laudo médico ...
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Delação Premiada
... , uma vez que obriga o aplicador do direito a conferir recompensa ao criminoso que denuncia ... defesa” do dedo-duro ... Isso ocorrendo, com ... Diante disso, esse modelo italiano foi copiado por diversos países ... 3 - Quem chefiar ou dirigir grupo, organização ou associação terrorista ... ência de qualquer fonte de renda; VI - suspensão temporária das atividades funcionais, sem ...
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O sistema de precedentes no novo código de processo civil e suas possíveis repercussões no diálogo do poder judiciário com os demais poderes
O presente ensaio tem como objetivo realizar uma breve análise sobre o sistema de precedentes a ser edificado no Novo Código de Processo Civil, utilizando como parâmetros aqueles construídos pelo texto original do Projeto de Lei do Senado n. 166/2010 e a última versão da Câmara dos Deputados, de relatoria do Deputado Paulo Teixeira. Realizada esta exposição, buscar-se-á indagar sobre os possíveis
Revista Eletrônica de Direito" Processual – REDP. Volume XII. Periódico da P\xC3" ... common law se origina na adoção de um modelo de controle de constitucionalidade de ... das partes de desconstituírem a suspensão determinada, através de requerimento dirigido ao ... defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu; ... 945. Incumbe ao relator: ... I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em ... -
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Há pouca pesquisa empírica em Direito no Brasil. Menos ainda sobre as justificativas ... (cambista), da Lei 10.671/03 (Estatuto de Defesa" do Torcedor) de 2 para 5 anos 385 ... Essa imprecis\xC3" ... impedir a incidência do instituto da suspensão condicional do processo ... Ao lado da transação ... tido o efeito de formar, solidificar e dirigir o sentimento público sobre crime e pena. No caso ... O autor propõe um modelo-padrão dessa indução na formulação de ...
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A Garantia de Efetividade no Processo Trabalhista
... não é uma garantia isolada, mas um direito processual fundamental, que, como os demais, não ... a evolução do acesso à justiça e o modelo da instrumentalidade, além de retirar do ... comparecer à audiência e apresentar defesa, não se poderá alegar nulidade baseada em um ... ão é quanto à possibilidade de suspensão de despedimento cole-tivo, devendo o juiz intimar ... o processo comercial, para se dirigir aos demais campos do direito até então ...
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O NCPC e o processo do trabalho
A edição de um novo Código de Processo Civil, com todas as controvérsias e discussões que o envolvem, talvez seja uma bela oportunidade de resgate das normas processuais trabalhistas. Neste artigo, proponho a hipótese de que o exame das previsões do NCPC e, especialmente, o reconhecimento da racionalidade que o permeia, nos habilitará a reconhecer a atualidade e a importância das normas...
... Civil pela Unisinos, especialista em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito ... ção Francesa teve por objeto romper com o modelo feudal de organização social, em uma realidade ... 932. Incumbe ao relator : I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em ... inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório” ... Em realidade, a ... 878 da CLT; ao determinar a suspensão do processo contraria a regra do artigo 799 da ... -
Do macrossistema de tratamento adequado de conflitos ao microssistema de autocomposição
... aqui adotada dista da Teoria Pura do Direito de Kelsen, pois, apesar de esta também se ... inicial desse conjunto de técnicas se dirigir ao tratamento de questões que envolvessem ... Esse modelo separa as pessoas do problema; enfoca os ... ), o estado de necessidade e a legítima defesa (CP, arts. 24 e 25), autoexecutoriedade dos ... em caso de óbito, ausência, perda ou suspensão do poder familiar (CC, arts. 1.728 a 1.766; ...