Nacionalidade brasileira declarada judicialmente
-
2019.3 - XXX Exame de ordem
... da ação, porque não possui a nacionalidade brasileira, não sendo, portanto, classificado ... judicialmente dentro de um ano, a contar de quando chegue ao ... declarada ...
-
Casamento
... dados constatam que, na sociedade brasileira, parte das uniões não são formalizadas em ... se casado, tenha sido reconhecida judicialmente a nulidade ou anulabilidade do casamento, ... , para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei” ... Segundo tal ... Provam-se ainda a nacionalidade e a correta grafia do nome ... Outra ...
-
Da segurança e da medicina do trabalho
... capital votante pertença à empresa brasileira de capital nacional; o servidor público ocupante ... precisarão provar sua inocência judicialmente, onde, aí sim, será feito laudo pericial, com ... e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação ... A vontade declarada ...
-
Dos crimes contra a administração pública
... irregular de quantia depositada judicialmente. Para configuração do delito de peculato, ... de agência franqueada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não comete o crime de ... denúncia contra cidadão de nacionalidade chilena, por ter reingressado em território ... ção da punibilidade pela prescrição, declarada no processo principal, não afeta o ...
-
Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
... ção, tais como estado civil, nacionalidade, profissão, número de CTPS, CPF, RG, etc.), com ... pode exigi-lo ou defendê-lo judicialmente", pondo em movimento a ação que o assegura, come\xC3" ... Como a legislação brasileira não adota critério objetivo para a fixação do ... de revelia e confissão, e, ao final, declarada procedente a reclamatória, sua condenação na ...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... Lúcia trabalha na sede de uma estatal brasileira que fica em Brasília. Seu contrato vigora há 12 ... fiscal do trabalho e deseja anular judicialmente o auto de infração, alegando vícios e ... ízo às partes litigantes; (D) declarada a nulidade, por qualquer fundamento, todos os ... e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; as ações de ...
-
Direito Empresarial
... que contenha: o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime ... cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago com autorização judicial ... , ser acionista de sociedade anônima brasileira ... (B) É facultado ao Poder Legislativo, ... (C) para ter sua ineficácia declarada depende da prova de fraude ... (D) não pode ...
-
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... homogêneos) da categoria, tanto judicialmente quanto extrajudicialmente ... III - Na ausência ... A parte que pretende ver declarada nulidade da representação processual deve ... 98: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos ... , deficiência ou doença crônica, nacionalidade, origem étnica, religião, convicções ...
-
Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
A ordem constitucional brasileira em vigor constitui marco histórico e jurídico ... transnacionalidade - independem da nacionalidade" ou cidadania da pessoa, bem como da sua enumeraç\xC3" ... fundamental tem o poder de exigir judicialmente esse direito, cabendo ao Judiciário dar-lhe ... SUS, poderia, em princípio, vir a ser declarada inconstitucional e anulada, o que, por si só, ...
-
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos ... a) de morte, salvo em caso de guerra declarada", nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perp\xC3" ... e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; ... LXXII — ... V — defender judicialmente os direitos e interesses das populações ...
-
Dos direitos reais
... tornou-se majoritário na doutrina brasileira, haja vista que, de fato, o juiz não podia ... coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de ... reclamar que se retifique (judicialmente pela ação de retificação de registro ... fiscal no Ministério da Fazenda, nacionalidade, estado civil e residência dos contratantes; ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ória, por unanimidade de votos, for declarada inadmissível ou improcedente (inciso II do art ... 29.4.03); V – O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do ... É a class action brasileira. São individuais homogêneos, por exemplo, os ... , de idade, sexo, profissão, nacionalidade ou estado mental, pode fazer uso do remédio ...
-
Direito Processual Civil
... à autoridade judiciária brasileira proceder à confirmação de testamento ... que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do ... ção; a absoluta somente pode ser declarada de ofício ... (D) Não há conflito de ... como parte, sendo representado judicialmente por seu representante ... legal (CPC, art ...
-
Decisão da Presidência nº 6551 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2016
... DIREITO A DEMANDAR OU SER DEMANDADO JUDICIALMENTE NA COMARCA DE SEU DOMICÍLIO ... INEXISTÊNCIA ... , a concessão da ordem para que seja declarada a omissão legislativa em regulamentar a ... e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, e que essa ... 2015, cujo regramento instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto ...
-
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... similar à da propriedade horizontal brasileira 56 , em virtude da crise de moradias causada pela ... à sua estrutura; c) quanto à sua nacionalidade ... Divide as primeiras em pessoas ... , esta também chamada de vontade declarada ... A seguir, veremos essas teorias ... o condômino em mora, pode-lhe ser judicialmente exigido o débito (principal e aces-sório), ...
-
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... prejudicado, a ser cobrada judicialmente, pelo interessado ou pelo respectivo sindicato ... declarada como base de cálculo, deve ensejar a emissão de ... nacionalidade) (estado civil) (profissão) ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP-Brasil ... Art. 5º Não se ...
-
Exercício de algumas profissões
... A legislação desportiva brasileira teve início com a criação do Conselho Nacional ... da igualdade sem distinção de nacionalidade e de livre exercício de qualquer trabalho, ... com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior; ... II – ... ao Parquet , impedindo judicialmente a atuação dessas pessoas, considerando ...
-
Direito Processual Civil
... éria e da pessoa pode ser conhecida e declarada de ofício, mas a incompetência em razão do ... ) Conforme a sistemática processual brasileira, é vedado ao juiz, em quaisquer hipóteses, ... que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do ... município pretende acionar judicialmente ...
-
Do processo judiciário do trabalho
... § 1º Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência ... que se comuniquem por meio da Língua Brasileira de Sinais, ou equivalente, quando assim for ... á qualificada, indicando o nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando ... Acordo lavrado judicialmente. Posterior extinção do processo pelo juízo de ...
-
Ação Sindical e Fins
... ȱdasȱprerrogativasȱ inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania ... Art. 102 ... da sentença ou acordo homologado judicialmente ... Art. 10. Por ocasião do depósito para ... , a partir da legislação brasileira vigente. A esse respeito, o Comitê recorda que o ... ção do movimento, bem assim, quando declarada sua abusividade ... 11) Piquete ...
-
Direito Processual Penal
... Brasileira, a 4ª Vara Federal Criminal. O advogado de ... ao juízo competente, onde deverá ser declarada a nulidade absoluta dos atos anteriores, não se ... ainda que dele se encontre separado judicialmente, pode recusar-se a testemunhar ... (C) Em ... ção, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à ...
-
Direito Processual Penal
... no “ComércioRemunerado” e foi declarada como pagamento de conserto de motocicleta, para ... contra agência franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos competirá à justiça ... 7. A extração da potencial inter-nacionalidade do resultado advém do nível de abrangência ... infracionais graves, reconhecidos judicialmente e não distantes da conduta em apuração, é ...
-
Teoria dos direitos fundamentais
... tratar de traição ou felonia, assim declarada no mandado respectivo, ou de cumplicidade ou de ... Constituições (a Constituição brasileira de 1988 prevê, em seu art. 3º, II, como ... conteúdo e objeto a deinição da nacionalidade e suas faculdades; e) direitos fundamentais do ... judicialmente seus interesses juridicamente tutelados perante o ...