Nacionalidade brasileira declarada judicialmente
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Direito Penal
... penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, bem como as de caráter perpétuo, de trabalhos ... Penal), ficará sujeito à lei penal brasileira em face do princípio da extraterritorialidade ... , sendo irrelevante, além disso, a nacionalidade do sujeito ativo ... Gabarito “C” ... de busca e apreensão deferido judicialmente, policiais compareceram à residência de André, ...
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Novo CPC
... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I — o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... II — no ... tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício ... § 2º Após manifestação da ... 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo ...
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Novo CPC
... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I — o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... II — no ... tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício ... § 2º Após manifestação da ... 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo ...
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O Direito dos Imigrantes ao Benefício de Prestação Continuada: Uma Questão de Cidadania
... temas atuais e crescentes na sociedade brasileira como são as migrações internacionais e ... assistência social motivados pela nacionalidade do solicitante, não obstante o cumprimento dos ... a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, ... judicialmente este entendimento quando questionou "como ...
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Legislação Complementar
... á ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério ... prejudicado, a ser cobrada judicialmente, pelo interessado ou pelo respectivo sindicato ... declarada como base de cálculo, deve ensejar a emissão de ... nacionalidade) (estado civil) (profissão) ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... 20. CC, art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: ... tóxicos é prevista na legislação brasileira, no artigo 1.767 do Código Civil Brasileiro ... Assim, é possível requerer judicialmente não só a alteração do nome como também do ... Quanto à função; 3.2 Quanto à nacionalidade; 3.3 Quanto à estrutura – 4. Pessoas ...
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Pensão por morte
... º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos ... de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números ... 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela auto-ridade judicial competente, depois de 6 ... Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG ...
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Direito administrativo
... § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ... V – defender judicialmente os direitos e interesses das populações ... XIII – nacionalidade, cidadania e naturalização; ... XIV – ... – na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.” ... FULANO DE TAL , (nacionalidade), (estado civil), portador da cédula de ... do quanto lhe foi reconhecido judicialmente, de modo que não se justifica a tese, sustentada ... aventada pela ordem justrabalhista brasileira". 18 ... Grupo Econômico. Responsabilidade Solid\xC3" ...
- Legislação
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... "; "dos direitos sociais"; "da nacionalidade"; "dos direitos políticos"; "dos partidos ... Pinto Ferreira ("Constituição Brasileira", Ed. Saraiva, III vol., 1992, p. 208) reconhece ... Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará ... ão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual ...
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Contratos em Espécie
... suas vontades poderão ser supridas judicialmente ... Importa ainda acentuar que, tanto a venda ... e não em atenção à área declarada (art. 500, § 3º, CC) ... Veja CC: ... Art ... COMPROMISSÁRIO: Ilda Mary, brasileira, solteira, professora, domiciliada nesta cidade e ... c) nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e ...
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Ações Constitucionais
... a pouco, a assim chamada doutrina brasileira do habeas corpus ... Vale, portanto, examinar, com ... cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal ... 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.” Dessa maneira, este artigo é a base legal da ... ísica, com o vínculo jurídico da nacionalidade brasileira, devendo estar no pleno gozo dos seus ...
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Acórdão Nº 0021829-33.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 16-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Evidenciado pela prova dos autos a existência dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, irretocável a sentença recorrida, que declarou o vínculo empregatício do autor. Recurso ordinário da reclamada não provido.
... , considerando que acordo homologado judicialmente faz coisa julgada, não há como se rediscutir a ... : Carla Luz Silva, RG 5025283457, nacionalidade: brasileira; nascimento: 20/03/1964; estado ... exequendas, requer seja reconhecida e declarada" a decadência quinquenal de referidas contribuiç\xC3" ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ‘Por isto, entendo que deva mesmo ser declarada a nulidade processual, já que a reclamação foi ... para ser parte, ativa ou passiva, judicialmente, haja vista que detêm poderes e obrigações no ... dispensa de trabalhadores pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, in verbis : ... “O ... úblico de provas e títulos; II — nacionalidade brasileira; III — capacidade civil; IV — ...
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Introdução
... nacionalidade”; “dos direitos políticos”; “dos ... Pinto Ferreira (“Constituição Brasileira”, Ed. Saraiva, III vol., 1992, p. 208) ... Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará ... ão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual ...
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Direito Constitucional
... imperfeita, pois deveria ter sido declarada a norma inconstitucional como um todo. A letra A ... venha a ser editada no prazo fixado judicialmente ... 5. DIREITO CONSTITUCIONAL ... De acordo ... ício de prerrogativas inerentes à nacionalidade, pleiteando-se decisão judicial que afaste as ... : “ A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... – Conflito de competência conhecido, declarada a competência do Juízo da Vara de Falência e ... ática da qual falamos, a magistratura brasileira não somente porque passou e passa por ela, como ... pelos credores e homologado judicialmente?’” ... Como ressaltou o saudoso Ministro, ... nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... alegações falsas corre o risco de ser declarada sucumbente, mas somente por não ter logrado ... ção do bem da vida perseguido judicialmente, em virtude da impossibilidade de produzir uma ... O Dicionário Jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas resume o significado do ... á qualificada, indicando o nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando ...
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A responsabilidade civil do provedor de aplicações no marco civil: o artigo 19 e seu retrocesso à luz da pessoa
... sendo fixado pela jurisprudência brasileira para os usuários da internet. O art. 19, assim, ... -se ao usuário o dever de requerer judicialmente a remoção de conteúdo, criase um sistema de ... 19 vem sendo declarada em demandas judicias por meio do controle difuso ... raça, sexo, religião, opinião, nacionalidade, deficiência ou qualquer outra circunstância ...
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Organização dos poderes
... nacionalidade" brasileira; (b) pleno exercício dos direitos pol\xC3" ... execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do ... , ademais, a função de defender judicialmente os direitos e interesses das populações ...
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Das Pessoas Jurídicas
... 9.4.2 Quanto à nacionalidade ... Quanto à nacionalidade, a pessoa jurídica ... em conformidade com a legislação brasileira, e que tenha no País a sede de sua ... da reali zação do capital, pela forma declarada no contrato, ou no estatuto, e do ato em que foi ... para representar seus filiados judicialmente tem que ser expressa (CF, art. 5°, XXI), não ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... ínua do trabalho, a jurisprudência brasileira tem-nas entendido como discrepantes da Lei n ... Num caso em que a greve geral foi declarada como protesto contra um ordenamento sobre ... Trabalhista, do acordo extra-judicialmente celebrado, sendo suiciente, para que surta ... 6 o a 11), os referentes à nacionalidade (arts. 12 e 13), os políticos (arts. 14 a 16) e ...
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Contratos com características específicas
... ício de atividade remunerada por fonte brasileira - Lei n. 6.815/80, art. 98 ... Observe-se que os ... ção entre ambos relacionada com a nacionalidade ... O Conselho Nacional de Imigração (CNIg), ... documento de viagem, a filiação será declarada pelo próprio e somente poderá ser alterada ... Judicialmente ...
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Coordenadores e autores
... e a Escola de Formação da Sociedade Brasileira" de Direito Público. Professor e Coordenador Acad\xC3" ... Seus herdeiros pleiteiam judicialmente uma parcela dos valores integralmente recebidos ... (D) Eles devem requerer que seja declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, ... da ação, porque não possui a nacionalidade brasileira, não sendo, portanto, classificado ...