nascituro e seus direitos
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Democracia Representativa no Brasil e o Embate entre Bancada Evangélica e Movimentos Sociais Minoritários
... seus princípios fundamentaisǡ é garantido queǣ ... o estatuto da família e o estatuto do nascituro ... O estatuto do nascituro se propõe a ... discriminação ou restrição de direitos, assegurando-lhe, ainda, os seguintes: I ...
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A Desproteção à Maternidade e a Possibilidade de Trabalho Insalubre pela Gestante e Lactante: A Monetização da Saúde do Nascituro
... muitas mudanças foram implementadas no capitalismo e um dos seus pilares é a expansão frenética do mercado consumidor, quanto maior o ... ( ... ) são direitos sociais, culturais e econômicos bem como os direitos coletivos ou de ...
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Proteção ambiental e personificação dos animais
Este trabalho busca fazer uma análise da questão da proteção aos animais, bem como de algumas teorias que explicam esta proteção. Afinal, é necessário atribuir-se personalidade aos animais para fins de proteção? Que animais devem ser protegidos? O paradigma pode ser outro que não o antropocêntrico? É possível aplicar-se a teoria da não maleficência na escolha dos animais a proteger? A partir da...
... de tutela por si sós, sujeitos dos direitos garantidos pelas normas? Poderiam ser ... O nascituro é um sujeito de direitos, mas não tem ... , em especial entre os seres humanos e os seus parentes mais próximos, será mais bem tratada ... -
Dos crimes contra a pessoa
... nome para Tícia e, consequentemente, todos seus documentos são alterados. Posteriormente, em uma ... de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é parte", disse ele, ... · Aborto em nascituro acometido de anencefalia ... Na arguição de ...
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Direito Penal
... , quando realizado pela autoridade policial e seus agentes, aos quais – daí a denominação – a ... constante da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto de San José da Costa Rica) que ... Julieta, parturiente, a matar o nascituro – o que efetivamente acontece. Lucas sabia, ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... quaes, depois de se haverem communicado os seus plenos poderes, achados em boa e devida forma, ... , no territorio dos demais, dos mesmos direitos civis que se concedam aos nacionaes ... Cada ... determina a personalidade e se o nascituro se tem por nascido, para tudo o que lhe seja ...
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Decisão da Presidência nº 6591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2016
MANDADO DE INJUNÇÃO ... DIREITOS DO NASCITURO ... INEXISTÊNCIA DO DEVER ... Estado, mediante assistência a cada um de seus membros, e imponha ao Estado, à família e à ...
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Uma introdução ao fenômeno jurídico sucessório
... podendo mais ser considerado sujeito de direitos" ou de obrigações ... Algumas situações jur\xC3" ... destino, depois da morte de uma pessoa, dos seus direitos e obrigações que subsistem para além ... 33 Vale registrar que consideramos o nascituro portador de personalidade jurídica. Parece-nos ...
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A desproteção à maternidade e a possibilidade de trabalho insalubre pela gestante e lactante: a monetização da saúde do nascituro
... muitas mudanças foram implementadas no capita-lismo e um dos seus pilares é a expansão frenética do mercado consumidor, quanto maior o ... Nesse sentido são as lições de Paulo Bonavides: ... “são direitos sociais, culturais e econômicos bem como os direitos coletivos ou de ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... das barreiras que impedem a realização de seus direitos ... § 1º O Cadastro-Inclusão será ... desde a concepção os direitos do nascituro ... Art. 5. São absolutamente incapazes de ...
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Do processo de execução
... de Convenção Americana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1.969, denominado ... pagos ao advogado que patrocinou a defesa de seus direitos. Defendemos a impossibilidade de se ... de um menor impúbere, ou até mesmo o nascituro, titular de um título de crédito extrajudicial, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 238-22.2017.5.09.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA DA EMPREGADA EM RETORNAR AO TRABALHO. RENUNCIA À INDENIZAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA CONTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do...
... também o nascituro, a fim de concretizar o direito fundamental ... consiste em garantia constitucional a direitos ... fundamentais da mãe e do nascituro, ... concretização dos seus fins sociais, e deve também se referir à ... -
Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... ílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes”) ... ário se aplica à pessoa do preso, não a seus familiares ... 147 FILHO, Adelino. Conceito ... algumas exceções a essa regra: o nascituro e o declarado morto ... A questão da ...
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Acórdão nº 1.0342.16.001746-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ÓBITO DE FETO EM GESTAÇÃO, CAUSADO POR LESÕES SOFRIDAS PELA GENITORA EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INÍCIO DA PERSONALIDADE CIVIL - NASCIMENTO COM VIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2.º DO CÓDIGO CIVIL - CONDIÇÃO DE SEGURADO DA VÍTIMA - NÃO CARACTERIZAÇÃO.- Nos...
... momento do nascimento com vida; que o nascituro titular de meras expectativas de direitos; que, ... Conheo do recurso, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade. Merece ... -
Acórdão nº 1.0342.16.001746-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ÓBITO DE FETO EM GESTAÇÃO, CAUSADO POR LESÕES SOFRIDAS PELA GENITORA EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INÍCIO DA PERSONALIDADE CIVIL - NASCIMENTO COM VIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2.º DO CÓDIGO CIVIL - CONDIÇÃO DE SEGURADO DA VÍTIMA - NÃO CARACTERIZAÇÃO.- Nos...
... momento do nascimento com vida; que o nascituro titular de meras expectativas de direitos; que, ... Conheo do recurso, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade. Merece ... -
Técnicas de decisão na jurisdição constitucional e a garantia de direitos fundamentais das minorias pelo STF
O objetivo deste artigo é examinar as técnicas de decisão no controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal. Distinguem-se as técnicas conclusivas e alternativas empregadas na jurisdição constitucional, observando que o uso de técnicas alternativas pode, em certos casos, expressar manifestações de ativismo judicial. Em face disso, analisa-se como pode o STF...
... material, que é a proteção do indivíduo, da sua dignidade e dos seus direitos fundamentais. Por im, analisam-se dois casos paradigmáticos em ... , ante a evidente proteção jurídica que se confere ao nascituro, entende que a situação enseja uma interpretação evolutiva do Código ... -
Direito à Vida, à Liberdade, à Igualdade e à Felicidade
... Introdução ... A positivação dos direitos fundamentais ocorre mormente através de sua ... os não muçulmanos e devem salvaguardar os seus direitos humanos. Este princípio é válido ... , desde a concepção, os direitos do nascituro”. Entenda-se por nascituro aquele que apesar de ...
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A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
... A Jurisdição Notarial e os Direitos Subjetivos da Normalidade , 2009. Disponível em: ... de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos ... ), atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas ...
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Breve análise da ADI 3.510
... vida digna, por meio da efetivação dos direitos à saúde, ao planejamento familiar e à ... o embrião viável congelado do nascituro, que se desenvolve dentro do útero, quais sejam: ... político, no inciso V, como um de seus fundamentos ... Reproducao humana assistida.indd ...
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Acordão da , 13-02-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL. PENSÃO ALIMENTÃCIA PAGA PELO EX-CÔNJUGE VARÃO À EX-CÔNJUGE VIRAGO, CONFORME REGISTRADO EM ESCRITURA PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DO FALECIMENTO DO ALIMENTANTE, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE (ART. 215 E SS. DA LEI 8.112/1990). DIVISÃO EM COTAS IGUAIS ENTRE A EX-CÔNJUGE E A COMPANHEIRA DO FALECIDO....
... não haja nascituro ou filhos incapazes, inclusive no tocante às ... epistemológico, Constituição e direitos fundamentais. 3. ed. Rio de Janeiro: ... Forense, ... por cento) do valor bruto dos seus proventos do Banco Central do Brasil", sendo que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001601-57.2014.5.06.0002), 05-10-2017
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE GESTACIONAL PROVISÓRIA. DEVER DE INDENIZAR. I- Pela dicçãodo disposto no art. 10, inciso II, b do ADCT, a concessão da estabilidade à gestante decorre de condição objetiva: a confirmação da gravidez, exigindo-se, além disso, apenas que a dispensa não seja motivada pela prática de falta funcional prevista no
... estado, bastando que a concepção do nascituro tenha ocorrido na vigência do contrato de ... É que seus destinatários são tanto o nascituro quanto a ... , consequentemente, reflexos em outros direitos trabalhistas, posto ter natureza nitidamente ... -
Fascismo e o Conto da Aia: a misoginia como política de Estado
A eleição de Jair Bolsonaro no pleito eleitoral no Brasil em 2018 traz à cena política a reatualização de um discurso com elementos protofascistas. O presente artigo pretende contribuir para a análise deste discurso e as condições de sua materialidade a partir da posse presidencial, em janeiro de 2019. Pretende, ainda, analisar quais impactos este discurso, aliado a uma reforma legislativa e um...
... e a possibilidade de uma retirada de direitos, principalmente os direitos sexuais e ... de Junho arrefeceram, mas os ecos dos seus clamores têm rebatimentos profundos ainda hoje ... nos esquecer, ainda, do Estatuto do Nascituro (PL 478/2007): ... [ ... ] que privilegia os ... -
O fideicomisso: estrutura e função. devemos revitalizar o instituto?
... que o testador “nomeou” substitutos os seus herdeiros legítimos, seguindo a previsão do ... ção, os substitutos exercerão seus direitos na mesma proporção estabelecida na nomeação ... ódigo Civil, 21 e se for já concebido, nascituro, aplica-se a regra do art. 650 do Código de ...
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Responsabilidade civil do profissional de saúde
... , que tratam do dano moral como lesão a direitos da personalidade, mas acrescentamos a ele a ... Direito à reparação do nascituro por morte do genitor em acidente de trabalho: ... DECISÃO AGRAVADA, QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ... 1. Na espécie, ...
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Doação e restrição da liberdade de doar
Este estudo visa a averiguar alguns aspectos do contrato de doação, analisando seus elementos estruturais objetivos e subjetivos, espécies e suas hipóteses de extinção, com ênfase na evolução e tendências das restrições à liberdade de doar, a fim de conferir maior amplitude e eficácia ao instituto da doação.
... aspectos do contrato de doação, analisando seus" elementos estruturais objetivos e subjetivos, esp\xC3" ... do assunto, como a doação ao nascituro ou ainda a doação ao embrião, que ... da doação, visto que gera apenas direitos pessoais, não sendo idônea a transferir a ...