Navegação em águas públicas
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Jurisprudência e Ementário
... Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde ... Estado de São Paulo e pela empresa Navegação São Miguel Ltda. (recurso adesivo) contra a ... Dano ambiental evidente. Lançamento em águas públicas do produto químico MF 380, descrito na ...
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Períodos Romano e Intermediário
... Para entender o direito de águas romano e os seus princípios gerais, é ... ível superior); a censura (censo, obras públicas", ϐinanças); a edilidade (manutenção dos servi\xC3" ... após uma reclamação, só quando a navegação ou os usos comunitários eram impedidos. 3.2.2.4 ...
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Tratados
... essa capacidade, ou mesmo às empresas públicas e privadas, ainda que multinacionais (69) ... é o dos Estados que, condôminos de águas fluviais interiores, entendem abrir o rio à ...
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O licenciamento ambiental como instrumento de gestão sustentável da política de planificação do espaço marítimo brasileiro
Propósito - O presente artigo tem por objetivo avaliar se no processo de planificação do espaço marítimo, o instrumento integrado do licenciamento ambiental pode gerar uma gestão sustentável da área. Metodologia/abordagem/design - Por meio do princípio do desenvolvimento sustentável, o estudo analisará o instrumento do licenciamento ambiental no entorno da política voltada para a planificação do...
... de pesca, mineração, energia, navegação, turismo, transporte. Isso dentro de uma visão ... íduos, da frequência e circulação públicas e da prática de esportes motonáuticos; propõe ... ão de sistema de controle da qualidade das águas costeiras e de organização para enfrentar os ... -
A mineração no espaço exterior e o interesse público global: análise dos regulamentos nacionais e internacionais para exploração e usos sustentáveis
A exploração de recursos naturais no espaço exterior, incluindo minerais, está cada vez mais próxima de se tornar tecnologicamente possível e deixará de ser mera ficção científica. Projetos apontam para a exploração de recursos naturais da Lua e de asteroides. O potencial esgotamento de recursos naturais tem levado pesquisadores a buscar alternativas fora da Terra, entre elas a explotação de...
... rádio, telecomunicações móveis e navegação, observação meteorológica, sensoriamento ... de projetos, dando ensejo a parcerias públicas e privadas ... A participação de empresas ... A atividade de mineração em águas profundas depende de autorização da ISA para ... -
Autarquias e fundações públicas
... e setor de telecomunicações); ANA – Agência Nacional de Águas(criada pela Lei 9.984/2000, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, ... ferrovias e rodovias e regulamentação e fiscalização da navegação fluvial, lacustre, de travessia, apoio portuário, cabotagem e de longo ...
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PORTARIA Com8ºdn/ComOpNav/MB Nº 1, de 14 DE DEZEMBRO DE 2020
... da vida humana e à segurança da navegação", no mar aberto e hidrovias interiores, e a preven\xC3" ... de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, atuando, quando necessário, em ... as atividades de relações públicas, publicidade institucional e divulgação de ...
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DECRETO LEI Nº 234, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos do Decreto-lei 32, de 18 de Novembro de 1966 (codigo Brasileiro do Ar), e da Outras Providencias.
... águas jurisdicionais? ... Art. 2º O artigo 3º e seus ... as aeronaves militares e as públicas, onde quer que se encontrem ... § 1º ... quanto às normas reguladoras da navegação ou do transporte aéreo nacional ... § 1º ...
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Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com a finalidade de formular políticas públicas setoriais, cujo escopo ultrapasse as ... v) segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da ... do Território Nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial, da ...
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A mediação e a arbitragem dos conflitos no setor de saneamento básico à luz da Lei federal 14.026/2020
... ção arbitral ” da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico-ANA (atual redação do art ... recursos hídricos, elétrico e de navegação da hidrovia. Essa hidrovia é um dos principais ... mediante consultas e audiências públicas e com a realização de Análise de Impacto ...
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O sistema de proteção jurídica do meio ambiente no Brasil
... ção do solo, uso indevido de energia, águas de superfície e subterrâneas, bem como a ... caça e pesca; regime dos portos e da navegação de cabotagem, fluvial e lacustre [ ... ].” ... de adequação de atividades públicas e privadas aos parâmetros principiológicos de ...
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Acórdão Nº 1031 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... abrangência de servidões públicas existentes e adjacências; ... III – respeitar ... à Navegação Aérea e de Proteção de Procedimentos de ... IV – águas, energia, informática, telecomunicações e ...
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Acórdão Nº 4986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de...
... Noticia inúmeras ações civis públicas movidas pelo Ministério ... Público, bem como ... c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura ... legislar sobre “águas”, conforme previsto no art. 22, inciso IV, da ... -
Concessão, permissão e autorização de serviço público
... dentre outras, a Agência Nacional de Águas (ANA); Agência Nacional de Aviação Civil ... ão de serviços públicos ou de obras públicas, que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada ... os potenciais hidroenergéticos; navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura ...
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Possível Conteúdo e Razão para o Direito de Águas
... de uso de águas, estejam elas em propriedades particulares ou públicas, devem harmonizar-se com as políticas e os objetivos governamentais, que ... (doméstico, agrícola, industrial, de geração hidrelétrica, navegação e semelhantes). Cada uma dessas instituições segue os seus procedimentos ...
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A busca pela efetividade das normas relativas a repartição e utilização dos cursos de águas internacionais
O presente artigo estudará a efetividade dos instrumentos jurídicos internacionais que governam a utilização e a repartição dos rios internacionais. Em um primeiro momento, constatar-se-á, um fenômeno de proliferação de um contencioso que buscará a efetividade destas normas. Face a ineficácia deste contencioso, em...
... Se, de um lado, os problemas relativos à navegação em rios internacionais foram amplamente resolvidos desde 1815, ano em que ... -
Parte especial
... – lavrar escrituras e procurações, públicas; ... II – lavrar testamentos públicos e ... respectivos proprietários e ocupantes, as águas principais que banham o imóvel e quaisquer ... publicidade adequada ao Diário da Navegação (arts. 501 e 504 do Código Comercial) ...
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Parte geral
... subjetivos públicos”, “liberdades públicas”, “direitos individuais”, “liberdades ... Severino Boécio (480-524) é o divisor de águas de dois tempos: a antiguidade e o medievo ... ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII ...
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Autarquias e fundações públicas
... elétrica e setor de telecomunicações); ANA -Agência Nacional de Águas(criada pela Lei 9.984/2000, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, ... ferrovias e rodovias e regulamentação e fiscalização da navegação fluvial, lacustre, de travessia, apoio portuário, cabotagem e de longo ...
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Parlamento e Tratados Internacionais: o modelo Constitucional do Brasil
... uso do soberano belga, colidiu em 1879, em águas territoriais inglesas, com um barco privado ... ório nacional; os de comércio e navegação; etc. Nada impede, contudo, que o próprio ... a VIII (orçamento, tributos, dívidas públicas, cargos públicos e vencimentos, operações de ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... diretores não empregados de empresas públicas e sociedades controladas direta ou indiretamente ... nacional, inclusive nos serviços de navegação fluvial e lacustre; ... II — ser ... escala em outro porto, antes de deixar as águas brasileiras ... Art. 117. É lícito aos ...
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A omissão do Estado do Rio Grande do Sul na cobrança pelo uso dos recursos hídricos
A cobrança pelo uso dos recursos hídricos é de um dos instrumentos de gestão das bacias hidrográficas prevista pelas políticas de recursos hídricos. Primordialmente tem a função de obtenção de valores para o para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de bacia que, por sua vez, devem estar vinculados à recuperação e proteção desse importante bem, a água. O objetivo...
... eles não consuntivos (destacando-se as águas para navegação, lazer, pesca, produção de ... , estabeleceu que todas as águas são públicas e seu domínio é da União, quando localizada em ... -
Decisão da Presidência nº 958910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2016
... ÓLEO COMBUSTÍVEL MARÍTIMO 'MF 380' NAS ÁGUAS DO ESTUÁRIO DO PORTO DE SANTOS/SP ... PROVA ... Estado de São Paulo e pela empresa Navegação São Miguel Ltda (recurso adesivo) contra a ... Lançamento em águas públicas do produto químico MF 380, descrito na 'Ficha de ...