Negociação do Tratado
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Acordo sobre biodiversidade marinha para além da jurisdição nacional (BBNJ): regime jurídico internacional de utilização sustentável dos recursos genéticos marinhos do alto mar e da área
A Organização das Nações Unidas participa da construção do sistema jurídico marinho. Em sua terceira conferência sobre o direito do mar, adotou- se a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar (CNUDM), que, tendo dispositivos relacionados com a biodiversidade marinha, não trata expressamente dos recursos genéticos. Diante disso, as Nações Unidas convocaram uma conferência de negociação de
... disso, as Nações Unidas convocaram uma conferência de negociação de um Acordo sobre conservação e utilização sustentável da ... unifor-mizar as temáticas jurídicas marinhas em um único tratado internacional (BEURIER, 2014, p. 79), foi necessário aguardar alguns anos ... -
Direitos do Migrante
... XVIII – observância ao disposto em tratado; ... XIX – proteção ao brasileiro no exterior; ... XX – ... ção da presente Convenção, que não for resolvido por negociação, será o mesmo submetido a arbitragem a pedido de um dos Estados ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... Tratado de Proteção de Dados Pessoais ... Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 3-20 ... quais exista o risco de prejudicar a reputação, o poder de negociação ou a autonomia da pessoa em causa, ponderando-se que dados aparentemente ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... bloco progressista propunha, e que resultaria noutro tipo de negociação para aprovação dos artigos para o texto final, ou seu adiamento ... E ele escreveu em seu Tratado de Direito Constitucional trecho que delineia todo seu pensamento: “uma ...
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Direito do Trabalho
... , da CF, a redução do salário é vedada, salvo se feita por negociação coletiva, ou seja, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho ... No entanto, em se tratado de dano doloso, o desconto será permitido ainda que sem previsão ...
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Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho: no Mundo Ocidental e no Japão
... 37.2 da Constituição); c) no tocante aos direitos de negociação, o direito à negociação coletiva de condições de trabalho (art. 37.1 ... Tenta-se impedir que o trabalhador seja tratado como uma espécie de pessoa necessitada de vigilância especial, como se ...
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Acórdão Nº 1425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... 3.1, “I”, ... DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO FIRMADO ENTRE O BRASIL E A ... CHINA. PRECEDENTES ... entanto, real negociação de bens. O valor total das notas frias ... alcançou mais de CNY ...
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Mudanças nas políticas públicas: a perspectiva do ciclo de política
Apresentação dos enfoques utilizados na explicação e compreensão do processo decisório no âmbito das políticas públicas. Também objetiva demonstrar como essas políticas são formuladas pelo Estado e como são definidas as responsabilidades pela implementação dessas políticas, nos diversos...
... é apresentar o estado da arte, mapeando como o tema vem sendo tratado na literatura; particularmente, os aspectos teóricometodológicos, com ... , objeto de intervenção do governo, é produto de intensa negociação entre grupos interessados, permeada pela razão (análise informada para a ... -
Negociação coletiva trabalhista
... de negociação coletiva já expostos nos itens anteriores. O processo será tratado, assim, como celebração própria, específica, nova, de um diploma negocial coletivo ... @V. Diplomas negociais coletivos — contrato ...
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O mercado de créditos de carbono e seus aspectos jurídicos
... Negociação para uma ConvençãoǦQuadro sobre ... mudanças climáticasǢ ... existência ϐísica ou materialǡ sendo tratado como bem incorpóreo intangívelǡ o que representa valor econômico para ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... ingressar na Organização Internacional do Trabalho, criada pelo Tratado de Versalhes (1919), propondo-se a observar normas trabalhistas e, mais ... coletivo, dentre as quais as de organização sindical, negociação coletiva, greve e representação dos trabalhadores na empresa, setores ...
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Brexit — a saída do Reino Unido do ponto de vista Jurídico
Melissa Castello: Brexit — a saída do ponto de vista Jurídico
... ? Esse bloco de integração regional iniciou em 1952, com um tratado internacional que objetivava a livre circulação de carvão e aço entre ... Como a negociação em bloco é mais complexa do que a negociação bilateral, ela torna os ... -
História e evolução do direito do trabalho
... Aqui o operário não tinha autonomia nenhuma, sendo tratado como coisa, da qual seu proprietário tinha total disponibilidade ... Na ... da autocomposição dos agentes do trabalho, mediante a negociação coletiva do trabalho, para prevalecer o negociado sobre o legislado, salvo ...
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Referências
... MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Tratado das ações – tomo I ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1970 ... 2020 ... MONTEIRO, Maria Benedicta. Conflito e negociação entre grupos. In: VALA, Jorge; MONTEIRO, Maria Benedicta (Orgs.) ...
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Comunicação positiva e técnicas de negociação: um caminho transformador nas relações afetivas e familiares da contemporaneidade
As mudanças sociais do período chamado contemporâneo causaram considerável impacto no modo de viver e relacionar-se dos indivíduos. A comunicação passou a ser valorizada em sua potencialidade máxima, em um tempo marcado pela globalização, pela tecnologia, pela fluidez, pelas rupturas e pelas inovações. A convivência humana e suas relações de afeto sedimentaram arranjos familiares diversos,...
... leva ao crescimento pessoal e ao empoderamento das partes para as mais diversas soluções conlituosas que vão além do conlito especíico tratado ... Nessa perspectiva, é importante dedicar um olhar aos interesses dos indivíduos, e não às posições que adotam para a preservação desses ... -
Práticas Antissindicais
... Octávio Bueno Magano anota que “a recusa à negociação coletiva — tão comum no Brasil — é prática antissindical nos ... legais de acordo com seu entendimento e o devido processo legal tratado" no inciso LV do art. 5º da Constituição que assegura o direito de revis\xC3" ...
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Introdução
... o entendimento de que, recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ... Constituições vigorantes nas cidades gregas serviram de base ao Tratado" que Aristóteles escreveu sobre Política; b) Solon agiu de maneira id\xC3" ...
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Exercício de algumas profissões
... O salário mínimo profissional deve ser fixado por meio de negociação coletiva (acordo ou convenção coletiva de trabalho) ou, à falta, ... 605, de 5.1.1945, que trata de repouso semanal remunerado, que é tratado mais amiudadamente nesta Parte, no Capítulo XVIII, n. 4.14 ... Na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... manipulação da jurisprudência trabalhista acerca do tema tratado no processo ... 6 ... De todo o exposto, ... Não há negociação entre motoristas e a UBER, que fixa unilateralmente o preço do ... -
Equiparação salarial por identidade
... da representação de trabalhadores no âmbito do grupo; o da negociação coletiva ao nível do grupo; o da garantia de condições uniformes de ... I, p. 296 ... Ibid ., v. II, p. 723 ... Tratado de direito do trabalho , p. 312 ... Tratado jurídico do salário , ...
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Organizações, Normas e Direito Privado
... do Trabalho é um organismo internacional criado pelo Tratado de Versalhes (1919), com sede em Genebra, ao qual podem filiar-se todos os ... ário, e encontrar formas que permitam o desenvolvimento da negociação coletiva em esfera transnacional ... Nesse sentido, são diversos os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800253-93.2021.8.19.0072 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800253-93.2021.8.19.0072 Recorrentes (réus): MERCADO LIVRE e MERCADO PAGO. Recorrido (autor): JOAO PAULO OLIVEIRA DE SOUZA SILVA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Paty dos Alferes Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... “O momento supremo do Direito não é o momento do grande tratado doutrinário”. Isso é muito importante. Sem isso, não podemos aplicar ... ção com a empresa, quer sejam alguns conteúdos mínimos na negociação coletiva sobre essa matéria” 857 ... Também Manuel Garí Ramos, ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... Incentiva-se uma negociação coletiva, em vez de negociações individuais, consequentemente reduzindo ... Astrea, 2011, Tomo 2, p. 377 ... 9. BRUNETTI, Antonio. Tratado de derecho de las sociedades ... Trad. F. De Solá y Cañizares, Buenos ...
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... PATTERN BARGAINING ... A barganha de padrões ou negociação padronizada é um processo nas relações de trabalho por meio do qual um ... 2018. (282) RAMALHO, Maria do Rosário Palma. Tratado de direito do trabalho ... Parte I: dogmática geral. 4. ed. Coimbra: ...