notificação judicial doutrina
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
...judicial;. IV – compensação ou utilização ...Em doutrina, o professor e Ministro Gilmar Mendes já teve a ...notificação prévia do contribuinte, passando esses ...
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Remédios constitucionais
... prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”. . Por fim, a ação ... particularidade fez surgir a denominada doutrina brasileira do habeas corpus . . Portanto, a ...á do próprio instrumento de notificação (artigo 6º, § 2º, da Lei 12.016/2009). . ...
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Acórdãos nº 2247922-29.2017.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Tutela de urgência deferida para que o réu mantenha aberta a conta corrente da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Agravo de instrumento. Inteligência do art. 300, NCPC. Presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Encerramento unilateral da conta corrente. Notificação extrajudicial sem motivação. 'Não pode
... Notificação extrajudicial sem motivação. 'Não pode ... de determinação judicial por parte da instituição ra. Precedente do STJ. Doutrina. Decisão mantida. Recurso desprovido. Banco ... -
Dos crimes contra a administração pública
...- Na ótica da doutrina tradicional, a culpa é elemento subjetivo do ... sido apreendida em razão de mandado judicial, no momento da realização do preparo do terreno ...Notificação não acatada pelo comerciante. Lei municipal ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
...Conforme vem sustentando a moderna doutrina processual civil, o art. 369 do CPC consagra o ... de transportar, para o processo judicial, a realidade externa dos fatos que geraram. . a ... . Súmula n. 16: “NOTIFICAÇÃO: Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta ...
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Direito Tributário
... . (D) Em eventual discussão judicial proposta por um contribuinte do tributo, a ...150, V, da CF; B: correta, conforme a doutrina, que costuma classificar como princípio (as ...O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa ...
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Estrutura Municipal
...No entanto, não raro, vemos na doutrina e legislação em vigor a expressão ... lavratura de AIT, na expedição de notificação da autuação e da penalidades por infrações de ... por infrações estaduais, por ordem judicial ou policial, mas, na prática, acabam firmando ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... . Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ...Com suporte na melhor doutrina, acreditamos que a execução trabalhista é ... de recebimento da inicial, sendo a notificação inicial ato do Diretor de Secretaria (art. 841 da ...
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Acórdãos nº 2196675-72.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2018
Agravo de Instrumento. Ação de ressarcimento. Decisão que afastou a matéria preliminar. Inconformismo. Prescrição. Inocorrência. Medida cautelar de protesto judicial. Inteligência do artigo 867 do CPC/1973. Finalidade de notificação. Interrupção pelo ato de intimação do polo passivo. Inteligência da parte inicial do parágrafo único do artigo 202 do CC. Doutrina. Precedente do E. STJ. Decurso de...
... Medida cautelar de protesto judicial. Inteligência do artigo 867 do CPC/1973. Finalidade de notificação. Interrupção pelo ato de intimação ... Doutrina. Precedente do E. STJ. Decurso de prazo ... -
Acordao N° 1341860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Civil e processual civil. Remessa necessária e apelação. Ação anulatória cumulada com danos morais. Preliminar de interesse de agir. Rejeitada. Detran. Processo administrativo. Infração de trânsito. Autuação. Notificação. Prazo. Termo inicial. Entrega da notificação no endereço correto. Penalidade administrativa. Suspensão de cnh. Prescrição. Ocorrência. Honorários advocatícios. Revisão. Ofício....
...TRÂNSITO. AUTUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. ENTREGA DA. NOTIFICAÇÃO ... analisar o cabimento da ação judicial para que seja retirada a resistência imposta à ...Doutrina. Pontes de. Miranda: “A prescrição, em ... -
Aspectos registrais
...A doutrina sempre discutiu essa questão tentando atribuir ... corresponde ao Tabularius Romano e o Judicial ao Tabelião. E por isso entre nós não há ..., se for o caso, publicar edital de notificação. Parte da doutrina entende que, havendo credores ...
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Contestação
...Retiramos da doutrina do jurista Carlos Eduardo Ferraz de Mattos ...ência de empresa em liquidação extra-judicial, ou seja, sob intervenção do Banco Central, ... exige, em seus artigos 280 e 282, a notificação do infrator em dois momentos distintos, na ...
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Princípios da administração pública
...doutrina considera que o regime jurídico administrativo ... portanto, válido tanto para o processo judicial quanto para o processo administrativo, vejamos: ... desnecessária, nesses casos, a notificação prévia do usuário. . B) É legítimo o corte ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...dentre os municípios com maior notificação de casos importados da. Venezuela (1.846), ...judicial de deveres extraordinários e sem amparo na. ...ção da OUA (artigo 1, parágrafo 2) e a doutrina. utilizada nos relatórios da Comissão ... -
A quantificação do dano moral coletivo
...Os critérios quantificadores na doutrina brasileira – 4. Estudos de casos: novas ... a quantificação se dá na prática judicial. Desses questionamentos depreende-se a estrutura ...Além disso, diante da notificação sobre os resultados do estudo da Universidade de ...
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Da advocacia
...A título de exemplo, a separação judicial e o divórcio consensuais podem ser ...á, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se ... esse enfoque não discrepa a abalizada doutrina: "(..) Princípio da acessibilidade aos elementos ...
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Decisão Monocrática Nº 4033636-79.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 07-12-2019
Agravo de Instrumento n. 4033636-79.2019.8.24.0000, Lages Agravante : Banco Rci Brasil S.a.Advogado : Sergio Schulze (OAB: 7629/SC)Agravado : Centro de Formação de Condutores Lg Ltda MeAdvogado : Marco Aurelio de Andrade (OAB: 40306/SC)Relatora: Desa. Janice UbialliDECISÃO MONOCRÁTICABanco RCI Brasil S.A. interpôs agravo de instrumento da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara...
... de busca e apreensão, porquanto a notificação extrajudicial foi enviada para endereço diverso ...doutrina:. A suspensão da decisão recorrida [ou ... tutela recursal] por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”. . Por fim, a ação ... particularidade fez surgir a denominada doutrina brasileira do habeas corpus . . 4. A despeito de ...á do próprio instrumento de notificação (artigo 6º, § 2º, da Lei 12.016/2009). . 25. ...
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Acórdão Nº 0724093-83.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA A APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; E, 485, INCISO IV, TODOS DO NCPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO DEVEDOR,ATRAVÉS DE CORREIO ELETRÔNICO, SEM CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA EMENDAR À INICIAL, QUEDOU-SE...
...IV, TODOS DO NCPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIADA AO DEVEDOR,. ATRAVÉS DE ...DO. ATO. JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PARA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA, ...RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E. JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. Vistos, ... -
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
...doutrina, que souberam forjar um sólido amálgama que ... Revisión judicial de la actividad administrativa. tomo I. Buenos ... e de opção pela publicação ou a notificação de um ato administrativo. 1370 Por aplicação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801869-83.2021.8.19.0208 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801869-83.2021.8.19.0208 Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Recorrido: FABRICIA LEITE MAGNAVITA e HSI SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MÉIER Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Atos processuais
... aos dados básicos de um processo judicial não constitui direito subjetivo da parte ... em obrigatoriedade de prévia notificação ao consumidor (art. 43, § 2º, do CDC), sob pena ... . De acordo com a doutrina, “o negócio jurídico processual é "o ...
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Acórdão Nº 0713732-46.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-12-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CÍVEL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA AUTORA EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PRJ). OBRIGAÇÃO FIXADA EM PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. DEVEDORA/CONSIGNANTE QUE BUSCOU O CREDOR/CONSIGNADO NA VIA ADMINISTRATIVA A FIM DE HONRAR SEU CRÉDITO, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM, DECLARANDO-SE A QUITAÇÃO...
...PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PRJ). OBRIGAÇÃO FIXADA EM PRESTAÇÕES. ... AOS E-MAILS, INFORMANDO QUE A NOTIFICAÇÃO HAVIA SIDO. ENVIADA PARA O SEU SETOR JURÍDICO, ...VALIDADE. DOUTRINA E. JURISPRUDÊNCIA. DE OFÍCIO, RETIFICAÇÃO DA ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
...59 da CF). Por isso , a doutrina" 80 entende que o princípio da legalidade pressup\xC3"... limitação constitucional ao aplicador judicial da lei, cuja competência jurisdicional, por tal ... estabelecedoras das moléstias cuja notificação" é compulsória, a legislação complementar, ent\xC3"...
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Dos recursos
... a novo exame (por outro órgão judicial). O que se submete a novo julgamento é a causa ... liberdade vigiada , de que tanto fala a doutrina (BERMUDES, Sérgio, obra cit., p. 11). . É ...) a publicação das decisões e sua notificação aos litigantes, ou a seus patronos, consideram-se ...